18/09/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 12:31

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 09:08

Transitado em Julgado em #{data}
27/08/2024 11:48

INCONSISTENTE
27/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 01:52

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803560-04.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Apelante: Carlos Silva de Paula Advogado: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) Apelado: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Giulio Alvarenga Reale (OAB: 16964A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR - PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE - AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - NÃO OCORRÊNCIA- MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO (TABELA PRICE) - ALEGAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS OU, ALTERNATIVAMENTE, PELO MÉTODO SAC - IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - SEM ABUSIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1.

O recurso é dialético, apresentando coerência com a sentença e evidenciando claramente o inconformismo da parte. 2.

Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois as provas juntadas aos autos foram suficientes para formar o convencimento do Juiz de Primeiro grau sobre a questão fático-jurídica controvertida nos autos. 3.

A utilização da Tabela Price não implica a capitalização de juros sobre juros, prática conhecida como anatocismo, pois os juros cobrados mensalmente incidem sobre o capital inicial e são amortizados por parte da prestação mensal, não ultrapassando aqueles definidos pela legislação e, portanto, inexiste ilegalidade ou anatocismo na utilização daTabelaPrice, porquanto o método apenas estabelece a amortização gradativa dos juros antes do valor principal, no caso de abatimento das parcelas. 4.

A tolerância jurisprudencial do STJ é de regularidade da contratação até o triplo da taxa média de mercado, sendo inviável admitir abusividade numa taxa de juros remuneratórios de contrato em 36,55% ao ano, ou seja, 2,63% ao mês. 5.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
23/08/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 16:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
21/08/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
20/08/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
12/08/2024 14:53

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
12/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 15:55

Inclusão em Pauta
07/08/2024 09:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2024 00:58

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 00:58

INCONSISTENTE
29/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 09:31

Conclusos para decisão
26/07/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 09:31

Distribuído por sorteio
26/07/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 19:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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