TJMS - 1410515-02.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/01/2025 18:49
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2025 18:49
Arquivado Definitivamente
-
07/01/2025 14:09
Transitado em Julgado em #{data}
-
05/11/2024 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2024 14:55
Recebidos os autos
-
05/11/2024 14:55
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
05/11/2024 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2024 01:15
Recebidos os autos
-
04/11/2024 01:15
Confirmada a intimação eletrônica
-
04/11/2024 01:15
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2024 22:03
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2024 09:40
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2024 09:40
INCONSISTENTE
-
24/10/2024 09:40
Juntada de Certidão
-
24/10/2024 09:40
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2024 09:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/10/2024 02:22
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/10/2024 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 1410515-02.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Leonardo Stephanini (Assistido(a) por seu Pai) Advogado: Vitor Dias Girelli (OAB: 5960/MS) Recorrido: Associação Brasileira de Educação e Cultura - ABEC Advogado: Hugo José Sarubbi Cysneiros de Oliveira (OAB: 16319/DF) Interessado: Diretor(a) do Colégio Marista Alexander Fleming Advogada: Michele Toardik de Oliveira (OAB: 36479/PR) Advogado: Clayton Fernandes de Carvalho (OAB: 31340/PR) Advogada: Suzana Sikora Piska (OAB: 63730/PR) Advogada: Delmary do Rocio Kaled (OAB: 57542/PR) Advogada: Camila Fernanda Ribeiro (OAB: 94514/PR) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO DO AUTOR EM VESTIBULAR - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - EXPEDIÇÃO QUE SE IMPÕE - CAPACIDADE INTELECTUAL COMPROVADA - GARANTIA CONSTITUCIONAL AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.
Se a Lei Maior garante ao cidadão o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um (art. 208, V, da CF), não se mostra razoável a negativa de fornecer ao recorrido o certificado de conclusão do Ensino Médio, ante a comprovação de sua capacidade intelectual pela aprovação no vestibular.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
23/10/2024 12:33
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2024 03:42
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/10/2024 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 1410515-02.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Leonardo Stephanini (Assistido(a) por seu Pai) Advogado: Vitor Dias Girelli (OAB: 5960/MS) Recorrido: Associação Brasileira de Educação e Cultura - ABEC Advogado: Hugo José Sarubbi Cysneiros de Oliveira (OAB: 16319/DF) Interessado: Diretor(a) do Colégio Marista Alexander Fleming Advogada: Michele Toardik de Oliveira (OAB: 36479/PR) Advogado: Clayton Fernandes de Carvalho (OAB: 31340/PR) Advogada: Suzana Sikora Piska (OAB: 63730/PR) Advogada: Delmary do Rocio Kaled (OAB: 57542/PR) Advogada: Camila Fernanda Ribeiro (OAB: 94514/PR) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado -
22/10/2024 20:32
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 20:32
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
22/10/2024 18:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/10/2024 10:34
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 10:06
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
-
27/08/2024 09:38
Confirmada a intimação eletrônica
-
27/08/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/08/2024 00:55
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2024 00:55
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2024 00:55
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
26/08/2024 00:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/08/2024 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 1410515-02.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Leonardo Stephanini (Assistido(a) por seu Pai) Advogado: Vitor Dias Girelli (OAB: 5960/MS) Recorrido: Associação Brasileira de Educação e Cultura - ABEC Advogado: Hugo José Sarubbi Cysneiros de Oliveira (OAB: 16319/DF) Interessado: Diretor(a) do Colégio Marista Alexander Fleming Advogada: Michele Toardik de Oliveira (OAB: 36479/PR) Advogado: Clayton Fernandes de Carvalho (OAB: 31340/PR) Advogada: Suzana Sikora Piska (OAB: 63730/PR) Advogada: Delmary do Rocio Kaled (OAB: 57542/PR) Advogada: Camila Fernanda Ribeiro (OAB: 94514/PR) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/08/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
23/08/2024 09:47
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2024 09:40
Conclusos para decisão
-
23/08/2024 09:40
Expedição de Outros documentos.
-
23/08/2024 09:40
Distribuído por sorteio
-
23/08/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2024 14:47
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
01/08/2023 14:42
Baixa Definitiva
-
01/08/2023 14:41
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 14:32
Recebido pelo Distribuidor
-
27/07/2023 17:53
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
27/07/2023 17:53
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
27/07/2023 17:50
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2023 11:59
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2023 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2023 01:07
Recebidos os autos
-
15/07/2023 01:07
Confirmada a intimação eletrônica
-
15/07/2023 01:07
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 08:05
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2023 08:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/07/2023 08:05
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2023 08:05
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2023 08:05
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2023 08:05
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2023 08:05
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2023 08:05
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2023 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2023 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2023 22:42
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 16:13
INCONSISTENTE
-
05/07/2023 04:01
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/07/2023 14:09
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2023 11:15
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 11:13
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 11:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/07/2023 10:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/07/2023 10:58
Negado seguimento a Recurso
-
04/07/2023 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2023 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2023 07:27
Conclusos para decisão
-
04/07/2023 01:44
Confirmada a intimação eletrônica
-
04/07/2023 01:44
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 01:22
Confirmada a intimação eletrônica
-
04/07/2023 01:22
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2023 14:38
Recebidos os autos
-
03/07/2023 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2023 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2023 10:09
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2023 10:08
INCONSISTENTE
-
03/07/2023 10:08
INCONSISTENTE
-
03/07/2023 10:08
Juntada de Mandado
-
03/07/2023 10:08
Juntada de Mandado
-
29/06/2023 07:18
Realizado cálculo de custas
-
28/06/2023 16:05
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2023 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2023 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2023 22:33
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 02:00
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/06/2023 07:01
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2023 16:19
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2023 16:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/06/2023 16:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/06/2023 16:11
Concedida a Medida Liminar
-
23/06/2023 14:38
Conclusos para decisão
-
23/06/2023 07:15
Realizado cálculo de custas
-
23/06/2023 03:05
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2023 00:50
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2023 00:50
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2023 00:50
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
23/06/2023 00:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/06/2023 22:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2023 22:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2023 15:15
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2023 14:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/06/2023 14:59
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2023 10:16
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2023 10:00
Conclusos para decisão
-
22/06/2023 10:00
Expedição de Outros documentos.
-
22/06/2023 10:00
Distribuído por sorteio
-
22/06/2023 09:56
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2024
Ultima Atualização
01/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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