15/08/2025 12:31

Certidão
15/08/2025 12:31

Recurso Eletrônico Baixado
15/08/2025 06:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2025.
23/07/2025 14:32

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/07/2025 22:06

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
22/07/2025 03:06

Certidão de Publicação - DJE
22/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0849023-97.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelante: Ruben Melciades Llano Advogado: Igor Eduardo Bertola Buti (OAB: 18312/MS) Apelado: Ruben Melciades Llano Advogado: Igor Eduardo Bertola Buti (OAB: 18312/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) EMENTA - APELAÇÃO - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS BANCÁRIOS - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS- JUROS REMUNERATÓRIOS- SENTENÇA CITRA PETITA- NULIDADE POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO- ANULAÇÃO DA SENTENÇA- RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO DO REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DA REQUERIDA PREJUDICADO.

O recurso do Requerente cumpriu os requisitos de admissibilidade, sobretudo por impugnar de forma a específica à sentença, inexistindo ofensa ao princípio da dialeticidade.

Preliminar rejeitada.

A sentença padece de nulidade por vício de fundamentação, ma medida em que deixou de apreciar o pedido de revisão de parte dos contratos bancários objeto do pedido inicial, os quais foram efetivamente juntados aos autos pela Requerida, e dos quais data de celebração posterior a 31/10/2012, marco temporal relevante para o exame da prescrição decenal.

Assim, a ausência de apreciação do pedido com relação aos contratos listados, mesmo após sucessivos embargos de declaração, configura vício de fundamentação, nos termos dos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 490, do CPC.

Reconhecida a nulidade da sentença por ser citra petita, impõe-se o retorno dos autos à origem, para novo julgamento do pedido inicial.

Prejudicada a análise do recurso da Requerida, diante da anulação da sentença.

Recurso do requerente conhecido e provido.

Recurso da requerida prejudicado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso de Ruben e julgaram prejudicado o apelo da Crefisa, nos termos do voto do Relator..
21/07/2025 16:18

Remessa à Imprensa Oficial
21/07/2025 15:58

Julgamento Virtual Finalizado
21/07/2025 15:58

Provimento
18/07/2025 04:15

Certidão de Publicação - DJE
18/07/2025 00:01

Publicação
18/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0849023-97.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelante: Ruben Melciades Llano Advogado: Igor Eduardo Bertola Buti (OAB: 18312/MS) Apelado: Ruben Melciades Llano Advogado: Igor Eduardo Bertola Buti (OAB: 18312/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Julgamento Virtual Iniciado
17/07/2025 06:47

Remessa à Imprensa Oficial
16/07/2025 16:59

Incluído em pauta para 16/07/2025 04:59:19 local.
02/07/2025 16:38

Conclusos para decisão
02/07/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 15:09

Prazo em Curso
27/06/2025 04:26

Certidão de Publicação - DJE
27/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0849023-97.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelante: Ruben Melciades Llano Advogado: Igor Eduardo Bertola Buti (OAB: 18312/MS) Apelado: Ruben Melciades Llano Advogado: Igor Eduardo Bertola Buti (OAB: 18312/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Sobre a preliminar suscitada nas contrarrazões de fls. 1.009/1.031, nos termos dos artigos 10 e 933 do CPC, manifestem-se o(a,s) Apelante(s), querendo, em 5 dias.

Intimem-se.
26/06/2025 12:01

Remessa à Imprensa Oficial
26/06/2025 09:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/06/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 00:32

Certidão de Publicação - DJE
26/06/2025 00:01

Publicação
26/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0849023-97.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelante: Ruben Melciades Llano Advogado: Igor Eduardo Bertola Buti (OAB: 18312/MS) Apelado: Ruben Melciades Llano Advogado: Igor Eduardo Bertola Buti (OAB: 18312/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/06/2025 07:12

Remessa à Imprensa Oficial
24/06/2025 17:11

Conclusos para decisão
24/06/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 17:11

Distribuído por prevenção
24/06/2025 17:09

Processo Cadastrado
24/06/2025 14:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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