23/09/2025 11:21

Juntada de Ofício
18/09/2025 06:03

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.
17/09/2025 09:35

Prazo em Curso
16/09/2025 08:17

Juntada de Petição de Contra-razões
16/09/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
15/09/2025 14:09

Emissão da Relação
12/09/2025 03:19

Expedição de Certidão.
11/09/2025 08:24

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:35

Juntada de Petição de Apelação
03/09/2025 05:44

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o INSS ao pagamento de Aposentadoria por Invalidez à parte autora, no valor equivalente a 100% do salário de benefício (art. 44, Lei n. 8.213/91), a partir de 03/06/2024, data da citação (f. 50), primeiro momento em que a parte ré tomou conhecimento da pretensão após o início da incapacidade.

Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável às cadernetas de poupança, contados da data em que cada prestação deveria ter sido paga, nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, em conformidade com o que restou decidido no RE 870.947 - SE e REsp 1.492.221 - PR, devendo ser observada a prescrição quinquenal, aplicável na espécie.

A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e.

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida.

A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Tendo em vista a plausibilidade do direito, reconhecida nesta sentença, e a natureza da verba em discussão neste feito, antecipo os efeitos da tutela e determino a expedição de ofício ao INSS ordenando a implantação da verba deferida nesta sentença, o que deverá ser comprovado nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 50 (cinquenta) vezes esse valor.

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) das pensões vencidas até esta data, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Condeno o INSS ao pagamento de custas, nos termos da Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual n.º 3.779/2009.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TRF da 3ª Região para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/09/2025 13:32

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 19:26

Prazo em Curso
01/09/2025 19:21

Expedição de Certidão.
01/09/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 17:49

Emissão da Relação
08/08/2025 14:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2025 14:47

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:47

Registro de Sentença
08/08/2025 14:28

Julgado improcedente o pedido
08/07/2025 16:00

Conclusos para despacho
08/07/2025 00:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/06/2025 14:36

Juntada de Petição de Réplica
20/06/2025 18:46

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 07:43

Prazo em Curso
02/06/2025 10:34

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 14:16

Prazo em Curso
04/04/2025 17:08

Documento Digitalizado
07/03/2025 14:28

Prazo em Curso
14/02/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 11:33

Prazo em Curso
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniele Silva Lamblém (OAB 14824/MS), Amanda Martins Silveira dos Santos (OAB 27411/MS) Processo 0803017-10.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fátima Regina Zeoli Curti - Fica a parte autora intimada para se manifestar, no prazo de 2 dias, sobre a certidão do oficial de justiça de fls. 100.
13/02/2025 20:41

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
13/02/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
12/02/2025 12:23

Emissão da Relação
11/02/2025 18:08

Juntada de NULL
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniele Silva Lamblém (OAB 14824/MS), Amanda Martins Silveira dos Santos (OAB 27411/MS) Processo 0803017-10.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fátima Regina Zeoli Curti - Intimação à parte autora da designação de Perícia: 25/02/2025, às 14:00 horas, CLÍNICA MEDMAIS, Rua Tiradentes, 1145, Centro, Perita Dra.

Franceska Freitas dos Santos.
05/02/2025 20:36

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
05/02/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
04/02/2025 14:29

Prazo em Curso
04/02/2025 14:28

Expedição de Mandado.
04/02/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 14:28

Documento Digitalizado
04/02/2025 13:47

Expedição em análise para assinatura
04/02/2025 13:43

Emissão da Relação
03/02/2025 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 14:06

Prazo em Curso
03/02/2025 13:47

Expedição de Carta.
03/02/2025 13:08

Expedição em análise para assinatura
03/02/2025 10:21

Autos preparados para expedição
31/01/2025 20:33

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
31/01/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
30/01/2025 16:52

Emissão da Relação
21/12/2024 10:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/12/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 00:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/11/2024 19:06

Conclusos para despacho
04/11/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 13:57

Prazo em Curso
03/09/2024 16:14

Juntada de NULL
03/09/2024 16:14

Juntada de Mandado
30/08/2024 01:06

Expedição de Certidão.
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniele Silva Lamblém (OAB 14824/MS), Amanda Martins Silveira dos Santos (OAB 27411/MS) Processo 0803017-10.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fátima Regina Zeoli Curti - Intimação à parte autora da designação de Perícia: 18/10/2024, às 17h30min, Santa Casa de Paranaíba/MS, Perito Dr.

João Paulo Saeki da Silva.
21/08/2024 20:46

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.
21/08/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2024 15:26

Prazo em Curso
20/08/2024 15:23

Expedição de Certidão.
20/08/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:21

Expedição de Mandado.
20/08/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 14:51

Expedição em análise para assinatura
20/08/2024 14:49

Emissão da Relação
01/08/2024 17:55

Prazo em Curso
01/08/2024 17:55

Documento Digitalizado
31/07/2024 17:05

Expedição de Ofício.
31/07/2024 15:24

Expedição em análise para assinatura
30/07/2024 16:51

Autos preparados para expedição
26/06/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 09:01

Prazo em Curso
04/06/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 20:49

Publicado ato_publicado em 03/06/2024.
03/06/2024 16:16

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:45

Expedição de Carta.
03/06/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
30/05/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
29/05/2024 13:37

Emissão da Relação
08/05/2024 14:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/05/2024 14:09

Recebida petição inicial
06/05/2024 09:34

Conclusos para despacho
06/05/2024 09:32

Expedição de Certidão.
06/05/2024 09:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/05/2024 15:05

Informação do Sistema
03/05/2024 15:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
03/05/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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