03/06/2025 10:25

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 18:07

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 05:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Rubens Lima Sortica dos Santos (OAB 7802/MS) Processo 0801259-39.2023.8.12.0015 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rubens Lima Sortica dos Santos, Rubens Lima Sortica dos Santos, Rubens Lima Sortica dos Santos, Jorge Ohata -

Vistos.

Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Jorge Ohata e Rubens Lima Sortica dos Santos contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Às f. 174-175 foi noticiado o pagamento dos créditos dos autores.

Assim, tendo sido efetuado o pagamento do débito, DECLARO EXTINTA a presente ação, o que faço com fundamento no inciso II, do artigo 924, do Novo Código de Processo Civil.

Expeça-se alvará de levantamento do valor principal depositado nos autos em favor da parte autora.

Caso o patrono da parte possua poderes para receber valores e dar quitação, desde já, ele fica autorizado a proceder o levantamento da verba.

Expeça-se alvará para o levantamento dos honorários sucumbenciais em favor do(s) patrono(s) da parte autora.

Por se tratar de jurisdição delegada, inviável o levantamento da verba por meio de transferência eletrônica.

Em decorrência da preclusão lógica, nos termos do art. 1000 do CPC, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo.

P.R.I.

Intima-se ainda, da expedição de alvará de levantamento de importância, para conhecimento e providências.
30/05/2025 15:02

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 14:46

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 14:45

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 19:02

Remetidos os Autos para destino.
29/05/2025 17:36

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 17:35

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 14:30

Remetidos os Autos para destino.
29/05/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 13:46

Transitado em Julgado em data
29/05/2025 10:52

Recebidos os autos
29/05/2025 10:52

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 10:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/05/2025 18:05

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 18:43

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 15:34

Decorrido prazo de parte
21/03/2025 01:44

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 14:58

Juntada de Petição de tipo
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rubens Lima Sortica dos Santos (OAB 7802/MS) Processo 0801259-39.2023.8.12.0015 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rubens Lima Sortica dos Santos, Rubens Lima Sortica dos Santos, Rubens Lima Sortica dos Santos, Jorge Ohata - Intima-se a(s) parte (s) autora , para que se manifeste, em 5 dias com relação ao espelho de Precatório juntado às fls. 159/162, nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução CNJ nº 303/2019
12/03/2025 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 18:11

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 18:10

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 15:44

Juntada de Petição de tipo
15/12/2024 06:02

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Rubens Lima Sortica dos Santos (OAB 7802/MS) Processo 0801259-39.2023.8.12.0015 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rubens Lima Sortica dos Santos, Rubens Lima Sortica dos Santos, Rubens Lima Sortica dos Santos, Jorge Ohata -

Vistos. 1.

Recebo a inicial como cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, em razão das alterações legislativas advindas com a Lei 13.105/2015, e mantenho os benefícios da gratuidade da justiça já deferida à parte autora no curso do processo de conhecimento. 2.

Intime-se o executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, do NCPC.

Contra a Fazenda Pública não haverá a incidência da pena de multa de 10% sobre o valor do débito, em razão do não-pagamento voluntário da dívida, consoante estabelece o § 2º, do artigo 534, do Código de Processo Civil.

Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, consoante Tema Repetitivo1190 do STJ. 3.

Certificado o não oferecimento de impugnação, requisite-se o pagamento por intermédio Exmo.

Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (art. 535, § 3º, do NCPC), devendo observar o disposto no art.7º, §5º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 4.

Caso contrário, apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo os autos, em seguida, conclusos para decisão.

Intime-se. Às providências.
06/12/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 14:02

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 14:00

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 13:55

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 13:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/11/2024 17:41

Evolução da Classe Processual
12/11/2024 15:25

Recebidos os autos
12/11/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 14:35

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2024 14:34

Processo Reativado
07/11/2024 09:41

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 18:51

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 18:51

Transitado em Julgado em data
06/09/2024 00:39

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 17:14

Juntada de tipo de documento
30/08/2024 00:33

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 17:47

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 17:46

Expedição de tipo de documento.
26/08/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Rubens Lima Sortica dos Santos (OAB 7802/MS) Processo 0801259-39.2023.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jorge Ohata - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de condenar o réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a implantar benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora JORGE OHATA, no valor equivalente a um salário mínimo por mês, devidos a partir do Requerimento Administrativo, ou seja, desde 01.06.2023 (f. 78 - art. 49, I, L. 8213/91), devendo ser descontados os valores que foram eventualmente pagos neste período pela autarquia federal em caso implantação do benefício pleiteado na via administrativa.
21/08/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 17:25

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 17:24

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 16:39

Recebidos os autos
20/08/2024 16:39

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 16:39

Julgado procedente o pedido
20/08/2024 15:12

Conclusos para tipo de conclusão.
20/08/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 15:07

de Instrução e Julgamento
20/08/2024 14:59

de Interrogatório
20/08/2024 14:53

de Interrogatório
04/06/2024 17:14

Juntada de Petição de tipo
18/05/2024 01:54

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 13:56

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 13:56

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 12:04

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 12:04

de Instrução e Julgamento
08/05/2024 09:00

Recebidos os autos
08/05/2024 09:00

Decisão de Saneamento e Organização
17/01/2024 18:18

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2023 06:40

Recebidos os autos
16/12/2023 06:40

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 16:29

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 16:29

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 16:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/12/2023 01:45

Decorrido prazo de parte
28/11/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
29/10/2023 00:27

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 14:34

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 14:33

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 14:11

Juntada de Petição de tipo
22/09/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/09/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 10:26

Juntada de Petição de tipo
12/09/2023 04:03

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/08/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 10:27

Juntada de Petição de tipo
11/07/2023 18:36

Expedição de tipo de documento.
11/07/2023 17:31

Expedição de tipo de documento.
11/07/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/07/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 16:56

Recebidos os autos
03/07/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 16:35

Conclusos para tipo de conclusão.
29/06/2023 16:34

Expedição de tipo de documento.
29/06/2023 16:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/06/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 15:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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