TJMS - 0800421-42.2014.8.12.0038

1ª instância - Nioaque - Vara Unica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOAO DOS SANTOS CARLOS

CPF *05.***.*74-39

Advogados

SERGIO LOPES PADOVANI

OAB: 14189/MS

CPF *37.***.*03-87

REGIS SANTIAGO DE CARVALHO

OAB: 11336/MS

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ: 29.979.036/0001-40

LUCAS CASIMIRO DE OLIVEIRA

DANIEL ORDACOWSKI

CPF *99.***.*59-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2025 17:22

    Autos preparados para expedição

  • 25/07/2025 17:22

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/07/2025 17:22

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/07/2025 17:22

    Proferida decisão interlocutória

  • 12/06/2025 07:34

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/06/2025.

  • 19/05/2025 18:42

    Prazo em Curso

  • 19/05/2025 15:06

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2025 05:52

    Publicado ato_publicado em 15/05/2025.

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Regis Santiago de Carvalho (OAB 11336B/MS), Sérgio Lopes Padovani (OAB 14189/MS) Processo 0800421-42.2014.8.12.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João dos Santos Carlos - Intimação para tomar ciência dos documentos apresentados.

  • 14/05/2025 17:59

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2025 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2025 08:03

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/05/2025 14:45

    Emissão da Relação

  • 13/05/2025 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 21/04/2025 02:28

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 17:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2025 12:29

    Autos preparados para expedição

  • 01/04/2025 11:06

    Juntada de Ofício

  • 21/03/2025 02:54

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 13:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2025 14:07

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/03/2025 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2025 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2025 07:12

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 10/01/2025 07:12

    Cobrança exaurida no GECOF

  • 02/12/2024 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 02:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/11/2024 13:39

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2024 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2024 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2024 14:15

    Processo Desarquivado

  • 13/11/2024 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2024 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2024 19:33

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2024 18:04

    Expedição de Ofício.

  • 08/11/2024 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 15:38

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2024 15:37

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 08/11/2024 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2024 15:36

    Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

  • 08/11/2024 15:36

    Transitado em Julgado em data

  • 28/10/2024 00:15

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/09/2024 03:39

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 16:00

    Prazo em Curso

  • 10/09/2024 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2024 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2024 07:08

    Prazo em Curso

  • 21/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Regis Santiago de Carvalho (OAB 11336B/MS), Sérgio Lopes Padovani (OAB 14189/MS) Processo 0800421-42.2014.8.12.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João dos Santos Carlos - sto exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por João dos Santos Carlos em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, condenando o demandado a implantar o benefício de prestação continuada de asistência social à pesoa deficiente – LOAS ao autor, nos termos do art. 2º, alínea e, da Lei 8.742/93, no valor equivalente a 1 (um) salário mínimo, com termo inicial da data do requerimento administrativo, razão pela qual fica o proceso decidido com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Proceso Civil.

    As parcelas vencidas deverão ser quitadas de uma única vez, corigidas desde as respectivas competências na forma da legislação de regência, observando-se a Súmula 148 do STJ e Súmula 8 do TRF 3ª Região, bem como, o Manual de Orientações para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134, de 21/12/2010, do Conselho da Justiça Federal.

    Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data desa sentença (Súmula nº 11 do STJ), na forma do art. 20, §3º e 4º do CPC, já considerando o grau de zelo do profisional, a importância e a complexidade da causa, o tempo e o lugar da prestação do serviço.

    Custas pelo INSS, com base no art. 24, §1º e §2º, da Lei Estadual n.º 3.79, de 1/1/209.

    Fica o INSS também condenado ao pagamento dos honorários periciais, nos moldes já determinados anteriormente.

    Expeça-se, de imediato, ofício requisitório, caso não haja feito.

    Sem remesa necesária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do Código de Proceso Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

    Nioaque, datado eletronicamente

  • 20/08/2024 21:42

    Publicado ato_publicado em 20/08/2024.

  • 20/08/2024 08:16

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/08/2024 11:54

    Autos preparados para expedição

  • 19/08/2024 11:40

    Emissão da Relação

  • 09/08/2024 13:30

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/08/2024 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2024 13:30

    Registro de Sentença

  • 09/08/2024 13:30

    Julgado procedente o pedido

  • 13/05/2024 08:59

    Conclusos para julgamento

  • 11/05/2024 06:39

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/05/2024 06:39

    Manifestação do Ministério Público

  • 06/05/2024 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 11:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2024 11:57

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 16/04/2024 04:02

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2024.

  • 15/04/2024 10:18

    Prazo em Curso

  • 12/02/2024 00:55

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2024 16:53

    Autos preparados para expedição

  • 22/01/2024 11:11

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/01/2024 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2024 11:26

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2023 03:15

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/11/2023.

  • 01/11/2023 10:02

    Prazo em Curso

  • 31/10/2023 20:52

    Publicado ato_publicado em 31/10/2023.

  • 31/10/2023 13:01

    Autos preparados para expedição

  • 31/10/2023 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 07:51

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/10/2023 15:56

    Emissão da Relação

  • 30/10/2023 15:52

    Documento Digitalizado

  • 17/08/2023 15:01

    Prazo em Curso

  • 07/08/2023 13:33

    Documento Digitalizado

  • 05/07/2023 09:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 05/07/2023 09:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 05/07/2023 09:15

    Expedição de Carta precatória.

  • 04/07/2023 09:41

    Expedição em análise para assinatura

  • 02/07/2023 00:20

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2023 22:30

    Publicado ato_publicado em 31/05/2023.

  • 31/05/2023 08:01

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/05/2023 12:00

    Autos preparados para expedição

  • 30/05/2023 11:59

    Autos preparados para expedição

  • 30/05/2023 11:32

    Emissão da Relação

  • 18/05/2023 15:59

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/05/2023 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2023 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2023 01:27

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2023.

  • 25/03/2023 01:27

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 16:58

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2023 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2023 13:23

    Prazo em Curso

  • 20/03/2023 22:44

    Publicado ato_publicado em 20/03/2023.

  • 16/03/2023 10:58

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/03/2023 18:27

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2023 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2023 18:22

    Autos preparados para expedição

  • 15/03/2023 18:21

    Emissão da Relação

  • 15/03/2023 18:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2023 18:17

    Processo Desarquivado

  • 15/03/2023 18:17

    Processo Desarquivado

  • 08/02/2023 13:29

    Documento Digitalizado

  • 08/02/2023 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2023 03:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/12/2022 00:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2022 03:31

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/09/2022 14:35

    Arquivado Provisoriamente

  • 02/09/2022 02:34

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2022.

  • 20/07/2022 14:30

    Prazo em Curso

  • 04/07/2022 01:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2022 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2022 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2022 15:25

    Autos preparados para expedição

  • 05/05/2022 21:01

    Publicado ato_publicado em 05/05/2022.

  • 05/05/2022 07:51

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/05/2022 18:49

    Emissão da Relação

  • 31/03/2022 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2022 15:44

    Prazo em Curso

  • 30/03/2022 15:42

    Documento Digitalizado

  • 29/03/2022 13:12

    Expedição de Carta.

  • 29/03/2022 12:20

    Expedição em análise para assinatura

  • 21/03/2022 18:48

    Autos preparados para expedição

  • 21/03/2022 18:12

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/03/2022 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2022 18:53

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2022 14:43

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 18/03/2022 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2022 14:44

    Prazo em Curso

  • 17/03/2022 14:43

    Documento Digitalizado

  • 03/03/2022 14:13

    Autos preparados para expedição

  • 27/02/2022 12:17

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/02/2022 12:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2022 02:27

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/12/2021 00:12

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/12/2021 14:35

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2021 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2021 17:41

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 06/12/2021 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2021 00:24

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/10/2021 02:12

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/10/2021 16:20

    Prazo em Curso

  • 01/10/2021 16:20

    Documento Digitalizado

  • 30/09/2021 13:16

    Expedição de Carta.

  • 30/09/2021 12:38

    Expedição em análise para assinatura

  • 30/09/2021 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2021 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2021 13:12

    Autos preparados para expedição

  • 22/09/2021 13:34

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/09/2021 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 12:21

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2021 12:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2021 18:52

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2021 18:36

    Prazo em Curso

  • 17/09/2021 18:25

    Expedição de Carta.

  • 17/09/2021 17:14

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/08/2021 13:53

    Autos preparados para expedição

  • 25/08/2021 17:40

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/08/2021 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2021 12:48

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2021 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2021 13:42

    Prazo em Curso

  • 20/08/2021 17:16

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/07/2021 18:27

    Prazo em Curso

  • 29/07/2021 18:22

    Expedição de Carta.

  • 26/07/2021 18:05

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/07/2021 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2021 17:23

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2021 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2021 18:12

    Autos preparados para expedição

  • 20/05/2021 18:38

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/05/2021 14:25

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 08/03/2021 14:40

    Prazo em Curso

  • 08/03/2021 14:37

    Expedição de Carta.

  • 04/03/2021 20:32

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/03/2021 20:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2021 15:36

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2021 15:16

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 04/03/2021 15:12

    Documento Digitalizado

  • 13/01/2021 19:04

    Autos preparados para expedição

  • 13/01/2021 18:52

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2020 14:45

    Autos preparados para expedição

  • 18/09/2020 14:37

    Expedição em análise para assinatura

  • 18/09/2020 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2020 14:26

    Autos preparados para expedição

  • 23/03/2020 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2020 08:37

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/02/2020 22:56

    Publicado ato_publicado em 19/02/2020.

  • 19/02/2020 09:04

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/02/2020 18:59

    Emissão da Relação

  • 18/02/2020 18:58

    Juntada de NULL

  • 18/02/2020 18:58

    Juntada de Mandado

  • 06/02/2020 18:08

    Prazo em Curso

  • 06/02/2020 18:07

    Prazo em Curso

  • 06/02/2020 17:09

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2020 17:08

    Expedição de Carta.

  • 06/02/2020 16:54

    Expedição em análise para assinatura

  • 06/02/2020 16:32

    Autos preparados para expedição

  • 06/02/2020 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2020 14:24

    Prazo em Curso

  • 30/01/2020 14:23

    Documento Digitalizado

  • 29/01/2020 13:18

    Expedição de Carta.

  • 29/01/2020 13:12

    Expedição em análise para assinatura

  • 29/01/2020 10:53

    Autos preparados para expedição

  • 03/12/2019 18:35

    Recebidos os autos do Núcleo Psicossocial

  • 03/12/2019 18:34

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2019 08:27

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/06/2019 08:24

    Publicado ato_publicado em 18/06/2019.

  • 14/06/2019 08:29

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/06/2019 15:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2019 15:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 13/06/2019 15:55

    Expedição de Carta.

  • 13/06/2019 15:52

    Emissão da Relação

  • 07/02/2019 14:09

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/02/2019 14:08

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 10/12/2018 18:07

    Conclusos para julgamento

  • 05/12/2018 15:26

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 01/11/2018 17:55

    Prazo em Curso

  • 31/10/2018 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2018 11:21

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/10/2018 16:29

    Prazo em Curso

  • 03/10/2018 14:24

    Prazo em Curso

  • 03/10/2018 13:25

    Expedição de Carta.

  • 03/10/2018 12:42

    Expedição em análise para assinatura

  • 28/09/2018 22:13

    Publicado ato_publicado em 28/09/2018.

  • 28/09/2018 10:07

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/09/2018 09:26

    Autos preparados para expedição

  • 28/09/2018 09:26

    Emissão da Relação

  • 19/09/2018 20:05

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/09/2018 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2018 07:26

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/09/2018 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2018 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2018 13:33

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 12/09/2018 12:20

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/09/2018 12:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2018 08:12

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2018 20:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2018 16:26

    Prazo em Curso

  • 29/08/2018 22:31

    Publicado ato_publicado em 29/08/2018.

  • 29/08/2018 17:31

    Prazo em Curso

  • 29/08/2018 17:29

    Expedição de Carta.

  • 29/08/2018 13:23

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/08/2018 16:34

    Expedição em análise para assinatura

  • 28/08/2018 15:17

    Autos preparados para expedição

  • 28/08/2018 15:16

    Emissão da Relação

  • 08/08/2018 12:52

    Transitado em Julgado em data

  • 08/08/2018 12:51

    Documento Digitalizado

  • 08/08/2018 12:48

    Recebidos os autos do TRF 3ª Região

  • 01/12/2016 16:38

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 30/11/2016 06:47

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 22/11/2016 18:01

    Prazo em Curso

  • 22/11/2016 07:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/11/2016 15:48

    Prazo em Curso

  • 03/11/2016 20:53

    Publicado ato_publicado em 03/11/2016.

  • 03/11/2016 17:19

    Prazo em Curso

  • 03/11/2016 15:25

    Expedição de Carta.

  • 03/11/2016 13:03

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/11/2016 15:49

    Emissão da Relação

  • 01/11/2016 15:48

    Expedição em análise para assinatura

  • 01/11/2016 09:58

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/10/2016 16:24

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 29/09/2016 17:36

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2016 13:20

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 28/09/2016 13:20

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 15/09/2016 15:35

    Juntada de Petição de Apelação

  • 02/09/2016 17:44

    Prazo em Curso

  • 02/09/2016 07:15

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/08/2016 13:45

    Prazo em Curso

  • 23/08/2016 22:12

    Publicado ato_publicado em 23/08/2016.

  • 23/08/2016 13:04

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/08/2016 17:16

    Emissão da Relação

  • 16/08/2016 22:57

    Publicado ato_publicado em 16/08/2016.

  • 16/08/2016 22:57

    Publicado ato_publicado em 16/08/2016.

  • 16/08/2016 13:16

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/08/2016 13:15

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/08/2016 10:19

    Expedição de Ofício.

  • 09/08/2016 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2016 10:16

    Registro de Sentença

  • 09/08/2016 10:16

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/07/2016 10:21

    Julgado improcedente o pedido

  • 01/06/2016 09:33

    Conclusos para julgamento

  • 31/05/2016 09:32

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2016 16:02

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 13/05/2016 16:02

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 13/05/2016 16:02

    Documento Digitalizado

  • 13/05/2016 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2016 16:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/05/2016 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2016 13:15

    Prazo em Curso

  • 05/04/2016 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2016 21:42

    Publicado ato_publicado em 23/03/2016.

  • 23/03/2016 17:02

    Expedição de Ofício.

  • 23/03/2016 08:59

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/03/2016 16:04

    Expedição em análise para assinatura

  • 22/03/2016 16:01

    Autos preparados para expedição

  • 22/03/2016 16:00

    Emissão da Relação

  • 18/03/2016 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2016 13:01

    Prazo em Curso

  • 01/03/2016 12:59

    Documento Digitalizado

  • 01/03/2016 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2016 12:58

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/02/2016 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2016 16:46

    Prazo em Curso

  • 22/02/2016 16:46

    Publicado ato_publicado em 22/02/2016.

  • 18/02/2016 18:55

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/02/2016 18:46

    Prazo em Curso

  • 18/02/2016 18:45

    Emissão da Relação

  • 05/02/2016 10:32

    Expedição de Ofício.

  • 05/02/2016 10:13

    Expedição em análise para assinatura

  • 05/02/2016 10:10

    Emissão da Relação

  • 24/11/2015 19:01

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2015 19:01

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2015 19:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2015 09:27

    Prazo em Curso

  • 21/09/2015 09:26

    Juntada de NULL

  • 21/09/2015 09:26

    Juntada de Mandado

  • 21/09/2015 09:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2015 09:26

    Documento Digitalizado

  • 21/09/2015 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2015 16:42

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/09/2015 14:26

    Prazo em Curso

  • 04/09/2015 14:26

    Prazo em Curso

  • 03/09/2015 16:20

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2015 18:56

    Expedição em análise para assinatura

  • 02/09/2015 18:55

    Expedição em análise para assinatura

  • 31/08/2015 18:25

    Publicado ato_publicado em 31/08/2015.

  • 27/08/2015 18:07

    Expedição de Ofício.

  • 27/08/2015 18:05

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/08/2015 18:04

    Emissão da Relação

  • 27/08/2015 18:01

    Autos preparados para expedição

  • 27/08/2015 18:01

    Autos preparados para expedição

  • 27/08/2015 18:00

    Documento Digitalizado

  • 27/08/2015 17:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2015 17:52

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/07/2015 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2015 17:05

    Prazo em Curso

  • 06/07/2015 16:06

    Expedição de Ofício.

  • 06/07/2015 15:37

    Expedição em análise para assinatura

  • 28/04/2015 18:21

    Autos preparados para expedição

  • 28/04/2015 10:44

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/04/2015 10:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2015 09:54

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2015 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2015 13:55

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 23/04/2015 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2015 08:53

    Expedição em análise para assinatura

  • 31/10/2014 19:14

    Autos preparados para expedição

  • 31/10/2014 18:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2014 18:05

    Publicado ato_publicado em 24/10/2014.

  • 22/10/2014 18:36

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/10/2014 17:25

    Emissão da Relação

  • 20/10/2014 14:14

    Expedição em análise para assinatura

  • 20/10/2014 14:10

    Emissão da Relação

  • 20/10/2014 13:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/10/2014 18:55

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2014 07:31

    Recebidos os autos do Núcleo Psicossocial

  • 10/09/2014 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2014 16:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 10/09/2014 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2014 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2014 17:40

    Prazo em Curso

  • 26/08/2014 17:11

    Documento Digitalizado

  • 26/08/2014 17:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2014 17:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/08/2014 17:02

    Publicado ato_publicado em 12/08/2014.

  • 12/08/2014 13:41

    Prazo em Curso

  • 08/08/2014 19:39

    Expedição de Ofício.

  • 07/08/2014 16:47

    Expedição em análise para assinatura

  • 07/08/2014 16:02

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/08/2014 15:58

    Autos preparados para expedição

  • 07/08/2014 15:58

    Emissão da Relação

  • 15/07/2014 11:14

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/07/2014 11:14

    Tutela Provisória

  • 01/07/2014 09:28

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2014 09:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2014 14:12

    Realizado cálculo de custas

  • 30/06/2014 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2014 14:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2014

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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