27/04/2023 15:03

Arquivado Definitivamente
27/04/2023 15:03

Baixa Definitiva
27/04/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 13:56

Expedição de Ofício.
27/04/2023 13:46

Transitado em Julgado em #{data}
03/04/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 13:26

Expedição de Ofício.
31/03/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 00:41

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401835-28.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Gelásio Juvenal Soares Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banrisul - Banco do Estado do Rio Grande do Sul Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA MENSAL DE BENEFÍCIO ATÉ O PAGAMENTO DA DÍVIDA - CONSTRIÇÃO JUDICIAL CORRESPONDENTE AO PATAMAR DE 10% (DEZ POP CENTO) - DIANTE DOS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS O VALOR NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - PORCENTAGEM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV DO CPC - INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR 14/TJMS) - ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ SOBRE O TEMA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Conforme decidido por este Sodalício nos autos de Incidente de Demanda Repetitiva n. 1403693-36.2019.8.12.0000/5000, admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir a satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário, desde que a constrição não comprometa a subsistência do Devedor. 2.

Nesse sentido, ante os elementos existentes nos autos, a penhora de 10% sobre o Benefício Previdenciário da Executada até a extinção da dívida, vislumbra-se razoável e proporcional, não demonstrando ser excessivo ou que venha a colocar em risco a subsistência da parte Devedora, ora Recorrida. 3.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Lúcio R. da Silveira (1º Vogal), vencido o Relator.
30/03/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 15:15

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
29/03/2023 14:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/03/2023 10:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/03/2023 09:55

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/03/2023 09:12

Conclusos para decisão
16/03/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 03:11

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401835-28.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Gelásio Juvenal Soares Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banrisul - Banco do Estado do Rio Grande do Sul Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) Diante do exposto, concedo o efeito suspensivo ao recurso para sustar os efeitos da decisão que determinou o desconto de 10% sobre os proventos líquidos da parte executada, ora agravante, até o julgamento do mérito deste recurso.

Intime-se o agravado para, no prazo legal (art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil/15), apresentar Contraminuta.

Comunique-se, imediatamente, o Juiz a quo sobre o teor desta decisão (art. 1.019, inc.

I, do Código de Processo Civil/15).

Publique-se, intime-se.
16/02/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 18:24

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 18:06

Expedição de Ofício.
15/02/2023 17:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/02/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 01:40

INCONSISTENTE
14/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2023 18:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/02/2023 18:16

Concedida a Antecipação de tutela
13/02/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 15:05

Conclusos para decisão
13/02/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 15:05

Distribuído por prevenção
13/02/2023 15:04

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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