TJMS - 1401125-08.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/03/2023 16:57
Arquivado Definitivamente
-
13/03/2023 16:56
Baixa Definitiva
-
13/03/2023 16:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/03/2023 07:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/03/2023 07:50
Transitado em Julgado em #{data}
-
14/02/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2023 11:11
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2023 02:15
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/02/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1401125-08.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Des.
João Maria Lós Agravante: Jean Carlos de Oliveira Advogado: Ivete Aparecida de Oliveira Spazzapan (OAB: 341280/SP) Agravado: Renascer Fretamento Transportes e Turismo Agravado: Município de Três Lagoas EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.153/2009 - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO AFASTA NEM INFLUI NA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PRECEDENTES STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
13/02/2023 14:02
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2023 13:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/02/2023 13:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/02/2023 13:36
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2023 13:36
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
07/02/2023 16:42
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
06/02/2023 15:09
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
06/02/2023 15:07
Ato ordinatório praticado
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06/02/2023 15:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/02/2023 00:31
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/02/2023 07:04
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2023 18:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/02/2023 18:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/02/2023 18:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
02/02/2023 17:55
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/02/2023
Ultima Atualização
13/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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