22/04/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 12:34

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 07:34

Transitado em Julgado em "data"
06/03/2025 22:13

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 18:11

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/03/2025 18:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/03/2025 18:09

Juntada de tipo de documento
06/03/2025 16:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/03/2025 16:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/03/2025 16:23

Recebidos os autos
06/03/2025 16:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/03/2025 16:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/03/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 13:52

Juntada de tipo de documento
06/03/2025 02:04

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900556-15.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Franciele Hernanda Dias Domingos DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Meneghini Girelli EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - REJEITADA - COMPROVAÇÃO DA FUNDADA SUSPEITA - VALIDADE DA PROVA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - INSUBSISTENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO A APONTAR A TRAFICÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO CABIMENTO - COM O PARECER, RECURSO DESPROVIDO.

I- CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal interposta contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Criminal - Infância e Juventude da comarca de Aquidauana, que condenou a Ré à pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. 2.

A defesa arguiu nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita, pleiteou a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação do crime para uso pessoal e requereu o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena na terceira fase dosimétrica.

II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Há três questões em discussão: (i) verificar se a busca pessoal realizada na Apelante é nula por ausência de fundada suspeita; (ii) examinar se há elementos para absolver a Acusada ou desclassificar a infração para uso pessoal de drogas; (iii) analisar se é possível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06.

III- RAZÕES DE DECIDIR 4.

A busca pessoal foi legal, pois houve fundada suspeita decorrente de reiteradas denúncias sobre tráfico de drogas realizado por uma mulher em uma motocicleta vermelha na região.

A abordagem da Apelante ocorreu após os policiais identificarem um veículo e uma pessoa compatíveis com as descrições recebidas. 5.

A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas restaram comprovadas pelos depoimentos dos policiais, pela apreensão de 48g de maconha em diferentes locais e pela confissão informal da Apelante de que comercializava entorpecentes.

A versão da defesa de que a droga seria para uso pessoal está isolada no conjunto probatório. 6.

O tráfico privilegiado não se aplica, pois os autos indicam que a Apelante se dedicava à atividade criminosa, realizando a venda de drogas por meio do sistema "disque-drogas".

Além disso, ela já era conhecida dos meios policiais e respondia a outro processo pelo mesmo crime.

IV- DISPOSITIVO E TESE 7.

Com o parecer, Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A) A busca pessoal realizada com base em fundada suspeita decorrente de denúncias reiteradas sobre tráfico de drogas é válida, ainda que a suspeita inicial tenha origem em denúncia anônima.

B) O crime de tráfico de drogas restou caracterizado quando há apreensão de quantidade significativa de entorpecente, elementos que indicam comercialização e confissão extrajudicial do acusado.

C) O tráfico privilegiado não se aplica quando há indícios de dedicação do réu à atividade criminosa, como reincidência na prática delitiva ou realização reiterada da mercancia ilícita.

Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; Código de Processo Penal, arts. 240, §2º, e 244; Constituição Federal, art. 5º, XI.

Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC nº 158.580/BA, Rel.

Min.

Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 19.04.2022; STJ, AgRg no RHC nº 195.748/SP, Rel.

Min.

Jesuíno Rissato, 6ª Turma, j. 12.08.2024; TJMS, Apelação Criminal nº 0925520-21.2023.8.12.0001, Rel.

Des.

Jonas Hass Silva Júnior, 1ª Câmara Criminal, j. 24.07.2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
28/02/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 18:17

Não-Provimento
26/02/2025 03:43

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900556-15.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Apelante: Franciele Hernanda Dias Domingos DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Meneghini Girelli Julgamento Virtual Iniciado
25/02/2025 07:06

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 17:46

Inclusão em pauta
20/02/2025 17:26

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2025 16:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/02/2025 16:09

Recebidos os autos
20/02/2025 16:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/02/2025 16:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/02/2025 04:13

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:01

Publicação
19/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900556-15.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Franciele Hernanda Dias Domingos DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Meneghini Girelli Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer.

Após, conclusos.

Cumpra-se.
18/02/2025 07:06

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:49

Juntada de tipo de documento
17/02/2025 16:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/02/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 02:15

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 02:15

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 02:15

Expedida/Certificada
17/02/2025 02:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/02/2025 00:01

Publicação
17/02/2025 00:01

Publicação
14/02/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2025 15:50

Expedição de "tipo de documento".
14/02/2025 15:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
14/02/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 15:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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