05/07/2023 13:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/07/2023 16:16

Arquivado Definitivamente
03/07/2023 16:16

Baixa Definitiva
03/07/2023 16:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/07/2023 09:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/07/2023 09:25

Transitado em Julgado em #{data}
16/05/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 13:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/05/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401356-35.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Dayse Silva Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Wolfram da Cunha Ramos Filho (OAB: 15810/PB) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MÉRITO – RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL – PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO NA INICIAL – PERÍCIA QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACIDENTE COMO CAUSA DA LESÃO – COMPETÊNCIA DELIMITADA PELA CAUSA DE PEDIR – PRECEDENTES DO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA – DECISÃO REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - In casu, a causa de pedir da inicial é a ocorrência de acidente de trabalho, de modo que, segundo a jurisprudência do c.

Superior Tribunal de Justiça, "a competência para julgar as demandas que objetivam a concessão de benefício previdenciário relacionado a acidente de trabalho deve ser determinada em razão do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial".

II - Caso o julgador entenda que não há nexo causal entre o acidente narrado e as lesões sofridas, a hipótese é de improcedência do pedido, e não de remessa dos autos à Justiça Federal, hipótese em que a parte autora poderá propor nova ação no Juízo Federal, porquanto diversos o pedido e a causa de pedir.

III - Dentro desta perspectiva, a hipótese narrada nos autos não é caso de remessa à Justiça Federal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
04/05/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 14:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/05/2023 14:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/04/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 16:12

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
19/04/2023 10:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/04/2023 16:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/04/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 14:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/02/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
20/02/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 03:06

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401356-35.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Dayse Silva Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Wolfram da Cunha Ramos Filho (OAB: 15810/PB)

Vistos.

Intime-se o agravado para, querendo, responder ao presente recurso no prazo legal, observado o disposto no caput do art. 219 c/c art. 183, § 1º, ambos do CPC/15, por se encontrar o agravado representado pela Advocacia Pública.

Oficie-se ao juiz da causa, requisitando-lhe informações acerca da demanda, inclusive no que toca à eventual retratação, bem como se o agravante procedeu a juntada da cópia da petição deste agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação de documentos que instruíram o recurso, caso tratar-se o processo de origem de autos físicos (caput e § 2º do art. 1.018 do CPC/15).

Intime-se.

Cumpra-se.
13/02/2023 14:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/02/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 14:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/02/2023 14:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/02/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 13:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/02/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/02/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 12:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/02/2023 00:25

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 16:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/02/2023 16:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/02/2023 16:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
07/02/2023 16:10

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
05/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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