20/03/2025 07:39

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 06:37

Transitado em Julgado em data
10/03/2025 02:16

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 10:05

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 03:24

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 17:21

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0817499-75.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mara Salete Cavalheiro Zambra - Sentença: "Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar suscitada pelo requerido e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Mara Salete Cavalheiro Zambra em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de declarar o direito da parte autora à promoção horizontal para a classe B a partir de 10/04/2022, bem como condenar o réu à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais dela decorrentes desde 10/04/2022 até a efetiva implementação, com reflexos no Adicional por Tempo de Serviço, 13º salário e abono de férias.

Sobre o quantum aplica-se tão somente a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal municipal, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação a promoção horizontal para classe "C", conforme fundamentos alhures.

No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido da alínea "d" da fl. 08, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Mara Salete Cavalheiro Zambra em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
12/02/2025 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 18:58

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 18:58

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 18:58

Homologada a Transação
15/01/2025 18:25

Conclusos para tipo de conclusão.
15/01/2025 17:36

Recebidos os autos
15/01/2025 17:36

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 20:04

Remetidos os Autos para destino.
17/12/2024 18:56

Recebidos os autos
17/12/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 12:51

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 03:35

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 14:39

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 15:34

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0817499-75.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mara Salete Cavalheiro Zambra - Intimação da parte para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifique eventuais provas que pretenda produzir e/ou diga quanto ao julgamento antecipado do mérito.
11/11/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:00

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 17:58

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 14:39

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 19:10

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:41

de Conciliação
22/10/2024 14:45

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 13:52

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0817499-75.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mara Salete Cavalheiro Zambra - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
22/08/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2024 08:13

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 07:08

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 06:54

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:04

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 14:57

de Instrução e Julgamento
26/07/2024 19:06

Recebidos os autos
26/07/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:11

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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