TJMS - 0801294-20.2024.8.12.0029
1ª instância - Navirai - 2ª Vara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 18:25
Cancelada a Distribuição
-
14/07/2025 09:42
Ato ordinatório praticado
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19/05/2025 05:42
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Ataide Evaristo Mendanha (OAB 46394/GO) Processo 0801294-20.2024.8.12.0029 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Goias Cana Transportes e Logistica Ltda - Vistos, etc.
Certificado o decurso do prazo para a parte recolher as custas iniciais (fls. 37), nos termos do art. 290 do CPC determino à Serventia Judicial que tome as providências necessárias ao cancelamento da distribuição dos presentes autos.
Intime-se.
Cumpra-se. -
16/05/2025 08:00
Ato ordinatório praticado
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15/05/2025 13:46
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 14:58
Recebidos os autos
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07/02/2025 14:58
Decisão de Cancelamento da distribuição
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22/10/2024 22:21
Conclusos para tipo de conclusão.
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12/09/2024 02:59
Decorrido prazo de parte
-
29/08/2024 09:30
Realizado cálculo de custas
-
22/08/2024 19:17
Ato ordinatório praticado
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21/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Ataide Evaristo Mendanha (OAB 46394/GO) Processo 0801294-20.2024.8.12.0029 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Goias Cana Transportes e Logistica Ltda - Vistos, etc.
Indefiro o pedido de parcelamento das custas processuais com fundamento no art. 98, §6º do CPC, haja vista a ausência de documentos que demonstrem a dificuldade financeira da parte autora/exequente, ainda que temporária.
O entendimento externado no §6º do art. 98 do CPC vem sendo aplicado pelo E.
TJMS, conforme ementas abaixo transcritas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO ORDINÁRIA.
POLICIAL MILITAR.
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA NECESSIDADE.
CONDIÇÕES ECONÔMICAS QUE NÃO POSSIBILITAM O RECOLHIMENTO INTEGRAL DASCUSTASINICIAISDO PROCESSO.
POSSIBILIDADE DEPARCELAMENTO.
ARTIGO 98, §6º, DO CPC.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.O benefício da Assistência Judiciária Gratuita visa assegurar o acesso à justiça de pessoa natural ou jurídica que enfrenta situação de insuficiência de recursos para atender as despesas do processo (Artigo 98,caput, do CPC/2015).
Para fins deste benefício, exige-se prova cabal da situação de hipossuficiência alegada com o benefício postulado. À nova sistemática processual autoriza, conforme o caso, o pagamento parcelado dascustasiniciais(artigo 98, §6º, do CPC/2015)."(TJMS; AI 1412174-90.2016.8.12.0000; Terceira Câmara Cível; Rel.
Des.
Fernando Mauro Moreira Marinho; DJMS 24/02/2017; Pág. 94)(destaquei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.PARCELAMENTO(ART. 98, § 6. º, NCPC).
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Cabe a parte recorrente o ônus de comprovar a hipossuficiência econômica alegada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de Justiça.
Se não restou comprovado que a interessada se enquadra na condição de hipossuficiente, não há como ser concedido o benefício.
Considerando as condições financeiras momentâneas pelas quais passa a agravante, defere-se o pagamento parcelado dascustas iniciaisem quatro parcelas, nos termos do § 6. º, do art. 98, do NCPC."(TJMS; AI 1412451-09.2016.8.12.0000; Primeira Câmara Cível; Rel.
Des.
Marcelo Câmara Rasslan; DJMS 16/12/2016; Pág. 104) (destaquei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
SERVIDOR APOSENTADO.
JUSTIÇA GRATUITA.
HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA.
CONDIÇÕES ECONÔMICAS MOMENTÂNEAS QUE NÃO POSSIBILITAM AO AGRAVANTE O RECOLHIMENTO DASCUSTASINICIAISDO PROCESSO.PARCELAMENTO(AR. 98, § 6º, NCPC).
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.01.
Como se sabe, o benefício da justiça gratuita não pode ser concedida sem a demonstração concreta de que o requerente faz jus a ele. se não restou comprovado que o interessado se enquadra na condição de hipossuficiente, não há como ser concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. 02. considerando, porém, as novas possibilidades trazidas pelo código de processo civil/2015, defere-se o pagamento parcelado dascustasiniciaisem seis parcelas, conforme inteligência do § 6º, do artigo 98. 03. recurso conhecido e parcialmente provido."(TJMS; AI 1408722-72.2016.8.12.0000; Quinta Câmara Cível; Rel.
Des.
Vladimir Abreu da Silva; DJMS 07/10/2016; Pág. 135) Portanto, para o deferimento do parcelamento necessário se faz que o requerente demonstre a impossibilidade, ainda que momentânea, de fazer o pagamento integral das custas, pois a redação do §6 do art. 98 do CDC é clara ao dizer que o parcelamento poderá se concedido pelo juiz, conforme o caso, portanto, não é uma imposição, mas uma possibilidade.
Intime-se a parte autora/exequente, na pessoa de seu procurador, para que faça o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento na distribuição (artigo 290 do CPC).
Transcorrido o prazo, venham conclusos.
Intime-se.
Cumpra-se. -
20/08/2024 21:26
Publicado ato publicado em data da publicação.
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20/08/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
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20/08/2024 02:37
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2024 15:05
Recebidos os autos
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06/08/2024 15:05
Decisão ou Despacho
-
07/05/2024 14:59
Conclusos para tipo de conclusão.
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07/05/2024 11:05
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 11:05
Ato ordinatório praticado
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07/05/2024 10:30
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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