09/09/2025 19:48

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 19:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
09/09/2025 16:00

Remessa para o TRF 3ª Região
03/09/2025 06:52

Prazo em Curso
28/07/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 09:38

Prazo em Curso
12/06/2025 13:42

Juntada de Petição de Contra-razões
05/06/2025 08:20

Prazo em Curso
28/05/2025 05:37

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Carolina Pinheiro Tahan (OAB 13843A/MS) Processo 0802209-15.2023.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sebastião José dos Santos - Intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto nos autos.
27/05/2025 13:41

Juntada de Ofício
27/05/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
26/05/2025 10:12

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:07

Autos preparados para expedição
26/05/2025 10:06

Emissão da Relação
26/04/2025 02:09

Expedição de Certidão.
23/04/2025 05:53

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
22/04/2025 13:41

Juntada de Petição de Apelação
18/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Carolina Pinheiro Tahan (OAB 13843A/MS) Processo 0802209-15.2023.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sebastião José dos Santos - Ante o exposto nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão e condeno o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social: a) reconhecer como especiais os períodos de 09/10/1987 a 01/06/1991 e 01/08/1993 a 28/04/1995, como de atividades sob condições especiais, prejudiciais à saúde e à integridade física e determinar a averbação e conversão dos referidos períodos como comum, bem como do tempo de serviço rural prestado pelo autor sem registro em CTPS: 20/11/1977 a 08/10/1987; b) conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos da legislação; c) efetue o pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo NB 191.516.940-0 (f. 113), até a data de implantação efetiva do benefício, respeitada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores pagos administrativamente e em razão de determinação judicial, vedado o desconto dos períodos em que desenvolveu atividade laborativa e verteu contribuições (Tema nº 1.013 do STJ).

Saliento que ao autor é assegurado o direito de optar pelo benefício que entender mais vantajoso, em observância ao art. 124, Lei nº 8.213/91.

Sobre os valores, incidirá correção monetária com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25/03/2015 e, após, pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos os valores, mais juros de mora, a partir da citação, na forma do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997, até a data de 09/12/2021, quando incidirá sobre o valor condenatório apenas o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº. 113/2021.

Com fulcro no art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência ao autor, para determinar ao réu que estabeleça, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício determinado nesta decisão, devendo ser intimado, para tanto, o Gerente da Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais, com os dados constantes da Recomendação Conjunta nº 04 do CNJ.

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (súm. 178 do STJ), bem como em honorários sucumbenciais ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súm. 111 do STJ), atento ao grau de zelo, o local da prestação dos serviços e o tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, §§ 2º e 3º, inc.

I, do CPC.

Expeça-se RPV ao TRF da 3ª Região para o pagamento dos honorários periciais, caso ainda não providenciado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Interposta apelação, observem-se o art. 1.012 do CPC quanto aos efeitos e intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso o apelado suscite questões em preliminar de apelação ou recurso adesivo, intime-se o apelante para se manifestar em 15 (quinze) dias (art. 1.009, §1º e art. 1.010, §2º, ambos do CPC).

Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC.

Transitada em julgado, remetam-se os autos ao INSS para elaboração e apresentação dos cálculos devidos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme ofício-circular nº 126.664.075.1438/2010, da Corregedoria Geral de Justiça do TJMS, ressaltando, desde já, que, caso não seja apresentada a referida planilha ou a parte autora não concorde com referidos cálculos, deverá promover ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos dos arts. 534 e 535 do CPC.

Apresentados os cálculos, diga a parte autora em 10 (dez) dias, salientando que o silêncio será interpretado como concordância.

Em caso de inércia e nada sendo requerido, arquivem-se.
17/04/2025 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
16/04/2025 18:27

Expedição de Certidão.
16/04/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 18:25

Emissão da Relação
21/02/2025 16:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/02/2025 16:38

Expedição de Certidão.
21/02/2025 16:38

Registro de Sentença
21/02/2025 16:38

Julgado procedente o pedido
20/02/2025 15:31

Conclusos para julgamento
13/02/2025 02:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/02/2025.
19/12/2024 13:12

Prazo em Curso
02/12/2024 02:44

Expedição de Certidão.
06/11/2024 07:47

Expedição de Certidão.
06/11/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 16:40

Juntada de NULL
07/10/2024 16:40

Juntada de Mandado
19/09/2024 14:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/09/2024 02:04:44, 1ª Vara.
19/09/2024 08:30

Prazo em Curso
18/09/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 01:10

Expedição de Certidão.
27/08/2024 07:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Ana Carolina Pinheiro Tahan (OAB 13843A/MS) Processo 0802209-15.2023.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sebastião José dos Santos - 1.

Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para 19/09/2024 às 13h15. 2.

Intime-se pessoalmente a parte autora para que compareça na audiência, alertando-a de que sua ausência ou a recusa em responder as perguntas que lhe forem formuladas durante o depoimento pessoal, implicará na confissão acerca da matéria de fato. 3.

Considerando que já apresentado rol (f. 26-7), quanto à intimação das testemunhas, observe-se o procedimento previsto no art. 455 do CPC.

Caso residente em comarca diversa deste Estado ou de outro estado-membro, depreque-se a intimação, devendo a oitiva dar-se por videoconferência e/ou informado link para realização do ato pelo aplicativo Teams.

A participação no ato pode dar-se tanto de forma presencial no prédio do fórum quanto por videoconferência.

Para acesso à sala de audiência virtual basta acessar o link Sala de Audiência Dr.

Marcel Goulart Vieira - 1° Vara de Bataguassu, na data e horário designados.
20/08/2024 21:18

Publicado ato_publicado em 20/08/2024.
20/08/2024 15:59

Prazo em Curso
20/08/2024 15:54

Expedição de Mandado.
20/08/2024 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2024 08:04

Emissão da Relação
19/08/2024 08:04

Expedição em análise para assinatura
19/08/2024 07:58

Expedição de Certidão.
19/08/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 12:59

Expedição de Certidão.
08/08/2024 12:59

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2024 01:15:00, 1ª Vara.
08/08/2024 12:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 12:07

Conclusos para decisão
08/08/2024 12:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2024.
26/04/2024 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 01:55

Expedição de Certidão.
15/04/2024 20:50

Publicado ato_publicado em 15/04/2024.
15/04/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
12/04/2024 09:33

Expedição de Certidão.
12/04/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 09:31

Emissão da Relação
11/04/2024 15:11

Juntada de Petição de Réplica
22/03/2024 13:00

Prazo em Curso
21/03/2024 20:53

Publicado ato_publicado em 21/03/2024.
21/03/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2024 10:52

Emissão da Relação
13/03/2024 10:40

Juntada de Petição de contestação
08/02/2024 16:59

Expedição de Certidão.
08/02/2024 15:57

Expedição de Carta.
05/02/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 17:36

Autos preparados para expedição
04/09/2023 17:10

Prazo em Curso
28/08/2023 20:42

Publicado ato_publicado em 28/08/2023.
28/08/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
25/08/2023 12:07

Emissão da Relação
25/08/2023 11:58

Autos preparados para expedição
25/08/2023 08:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/08/2023 08:11

Tutela Provisória
24/08/2023 17:56

Conclusos para despacho
15/08/2023 17:56

Prazo em Curso
11/08/2023 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 20:55

Publicado ato_publicado em 10/08/2023.
10/08/2023 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
09/08/2023 15:04

Emissão da Relação
09/08/2023 14:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/08/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 14:13

Conclusos para decisão
09/08/2023 14:12

Expedição de Certidão.
09/08/2023 14:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/08/2023 14:11

Expedição de Certidão.
09/08/2023 14:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/08/2023 16:08

Informação do Sistema
08/08/2023 16:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/08/2023 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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