08/07/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 07:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 16:35

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2025 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 16:02

Juntada de Petição de tipo
05/05/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS), João Paulo Leite (OAB 22865/MS) Processo 0807951-59.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Natália Helena Aliendre Dissenha - Réu: São Bento Incorporadora Ltda, Gap Participações Ltda - ISSO POSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e 51, inciso IV c/c §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, julgo parcialmente procedente o pedido inaugural para:- a) reconhecer e declarar rescindido, a partir de 29/julho/2024 (data da propositura da ação), o contrato particular de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes, que tem por objeto o Lote 14, da Quadra 51, do loteamento implantado pelas Rés nesta cidade (fls. 22/57); b) condenar as Rés a restituírem, de uma só vez, à Autora, nos termos da Súmula 543 do STJ, os valores por esta pagos com o intento de quitar o preço contratado, mediante a retenção:- b1) da quantia de R$ 1.710,98 (hum mil setecentos e dez reais e noventa e oito centavos), paga a título de comissão de corretagem (cláusula 3.1 - fl. 25), corrigida pelo IGPM/FGV, a contar do desembolso pela Autora, no início do contrato (cláusula 2.1 - fl. 23); b2) de um total de 10% sobre o valor do contrato, os quais deverão ser atualizados, pelo IGPM/FGV, desde a data de cada desembolso, e acrescido de juros de mora, no percentual de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado desta sentença, até o efetivo adimplemento; b3) das despesas a título de IPTU, devidas entre a data da assinatura do contrato até a ciência formal das RR., acerca da desistência do negócio, pela adquirente do imóvel, ocorrida, no caso dos autos, com a citação (08/outubro/2024 - fl. 91), condicionada à prévia comprovação pela promitente vendedora dos valores por ela pagos, a esse título, que pretendem compensar e/ou reter no pagamento, despesas essas que poderão ser corrigidas monetariamente pelo IGPM/FGV, até a data da compensação e/ou retenção, antes do pagamento. c) diante da sucumbência recíproca (art. 86 CPC), condenar Autora e Rés, no percentual de 50%, para cada, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor total da condenação, o que faço com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, tendo em conta a pouca complexidade da causa, tempo e trabalho exigidos dos profissionais para o seu patrocínio.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas e anotações necessárias.
01/05/2025 07:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 16:52

Recebidos os autos
28/04/2025 16:52

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 16:52

Julgado procedente em parte do pedido
23/04/2025 12:32

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2025 10:31

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:30

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 07:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS), João Paulo Leite (OAB 22865/MS) Processo 0807951-59.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Natália Helena Aliendre Dissenha - Réu: São Bento Incorporadora Ltda, Gap Participações Ltda - Especifiquem as partes, em quinze (15) dias, as provas que pretendem produzir, justificando-lhes a pertinência, sob pena de indeferimento.

Na mesma oportunidade, em tendo interesse na produção da prova oral, deverão depositar os respectivos róis de testemunhas, contendo a qualificação e o endereço do domicílio de cada uma; em pretendendo a colheita de depoimento pessoal de representante legal de pessoa jurídica, ainda, deverão qualifica-lo e apontar-lhe o endereço para intimação, sob igual pena de preclusão.

Intimem-se.

A seu tempo, retornem.
21/03/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 16:06

Recebidos os autos
17/03/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 11:26

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2025 14:32

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS), João Paulo Leite (OAB 22865/MS) Processo 0807951-59.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Natália Helena Aliendre Dissenha - Réu: São Bento Incorporadora Ltda, Gap Participações Ltda - Para, querendo, manifestar-se sobre os termos da resposta e documentos apresentados pelas Rés (fls. 120/183), concedo à Autora o prazo de quinze (15) dias.

Intimem-se.

A seu tempo, retornem.
13/02/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 19:01

Recebidos os autos
11/02/2025 19:01

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 13:58

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 18:30

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 13:27

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/11/2024 13:27

de Conciliação
29/11/2024 13:03

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 12:01

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 01:56

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 12:26

Juntada de tipo de documento
21/10/2024 03:56

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 15:50

Juntada de tipo de documento
14/10/2024 15:50

Juntada de tipo de documento
01/10/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: João Paulo Leite (OAB 22865/MS) Processo 0807951-59.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Natália Helena Aliendre Dissenha - Fica a parte autora ciente da audiência de conciliação designada para o dia 29/11/2024 (fls. 80), bem como das instruções contidas na certidão de fls. 81.
30/09/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:03

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 16:03

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 18:14

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 17:28

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/09/2024 17:28

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/09/2024 17:28

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/09/2024 17:28

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/09/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 17:26

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 17:26

de Instrução e Julgamento
27/09/2024 16:42

Recebidos os autos
27/09/2024 16:42

Decisão ou Despacho
27/09/2024 13:55

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 16:36

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 15:58

Recebidos os autos
13/09/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 13:24

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2024 16:37

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 02:32

Decorrido prazo de parte
03/09/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: João Paulo Leite (OAB 22865/MS) Processo 0807951-59.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Natália Helena Aliendre Dissenha - Réu: Gap Participações Ltda, São Bento Incorporadora Ltda - Faculto a Autora a emenda da petição inicial para que:- i) complemente sua qualificação indicando seu endereço eletrônico (se tiver), (ex vi do art. 319, II, CPC); ii) regularize sua representação processual, mediante a juntada de instrumento de procuração atualizado, em substituição àquele subscrito em 9/novembro/2023 (fls. 19); iii) indique o número de parcelas quitadas, a data do vencimento e o número da última quitada; iv) esclareça a partir de quando pretende ver rescindido o contrato celebrado entre as partes; v) indique o motivo determinante/justificativa para o pedido de rescisão da avença, na medida em que ora o atribui à sua impossibilidade financeira de continuar honrando o pagamento das parcelas (fls. 4), ora ao inadimplemento e/ou abuso contratual perpetrado pela Ré, consistente em impedi-la de acompanhar as obras de infra-estrutura (fl.9) e/ou não concluí-las no prazo e modo avençados (fl. 10), adequando, se for o caso, o(s) pedido(s) deduzido(s) nas letras "e" e "e.1" de fls. 17; vi) retifique o valor atribuído à causa de acordo com o disposto no artigo 292, II, do CPC, levando em conta o valor total da contratação; vii) carreie prova documental sobre sua capacidade econômica, mediante juntada de cópias das declarações de bens e rendimentos, pessoa física/jurídica, apresentadas à Receita Federal nos últimos três (03) anos, e de certidões expedidas pelo CRI e DETRAN, dando conta da existência ou não de bens imóveis e veículos registrados em seu nome.

Prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da exordial (itens "i" a "v") e/ou de retificação de ofício (item "vi") e/ou de indeferimento da gratuidade judiciária (item "vii").

Intime-se.

A seu tempo, retornem.
21/08/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 16:18

Recebidos os autos
30/07/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 15:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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