21/08/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
21/08/2025 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
01/08/2025 19:26

Prazo em Curso
23/07/2025 14:42

Juntada de Petição de Contra-razões
17/07/2025 19:29

Prazo em Curso
17/07/2025 09:00

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
16/07/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
15/07/2025 14:43

Emissão da Relação
10/07/2025 18:13

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
08/07/2025 09:02

Juntada de Petição de Apelação
04/06/2025 16:40

Documento Digitalizado
26/05/2025 14:34

Prazo em Curso
23/05/2025 14:16

Prazo em Curso
23/05/2025 09:29

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Laercio Alcantara dos Santos (OAB 418605/SP), Bruno Watermann dos Santos (OAB 58129/PR) Processo 0844312-78.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Alpes Distribuidora de Petroleo Ltda - Sentença de fls. 276/283 Dispositivo Diante do exposto, concedo a segurança pleiteada por Alpes Distribuidora de Petroleo Ltda contra ato praticado pelo Superintendente de Administração Tributária do Estado de Mato Grosso do Sul, para o fim de determinar a anulação do ato que ensejou o cancelamento das inscrições estaduais da impetrante (inscrições nº 28.491.626-9; nº 28.491.627-7; nº 28.430.434-4; nº 28.491.891-1), unicamente pela falta de complementação de garantia/caução, com a sua consequente reativação.

Tendo em vista que a medida de urgência podesermodificada, revogada ou deferida aqualquertempoem face de mudança no estado de fato ou no estado da prova, aqui retratada pelo reconhecimento do direito do autor na sentença, a concessão datutelaantecipada é de rigor, porquanto preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, qual seja, a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

Desse modo, concedo a tutela antecipada para o fim de determinar que a autoridade coatora restabeleça as inscrições estaduais da impetrante, caso o único impedimento seja a falta de complementação da garantia, no prazo de 15 (quinze) dias.

Oficie-se, com urgência.

Sem custas, pois a parte impetrada é isenta.

No entanto, determino o ressarcimento das custas adiantadas pela impetrante, nos termos do artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/09.

Declaro a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Certificado o decurso de prazo para interposição de apelação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para o reexame da sentença, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/09.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
22/05/2025 10:46

Manifestação do Ministério Público
22/05/2025 08:29

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2025 15:21

Expedição de Ofício.
21/05/2025 11:06

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:06

Autos entregues em carga ao Promotor
21/05/2025 11:04

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/05/2025 11:03

Emissão da Relação
21/05/2025 11:02

Expedição em análise para assinatura
27/03/2025 15:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/03/2025 15:36

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:36

Registro de Sentença
26/03/2025 12:49

Concedida a Segurança
13/12/2024 07:05

Conclusos para julgamento
19/11/2024 18:02

Manifestação do Ministério Público
12/11/2024 07:01

Expedição de Certidão.
12/11/2024 07:00

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 07:00

Autos entregues em carga ao Promotor
04/11/2024 13:49

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
31/10/2024 10:32

Juntada de Informações
22/10/2024 14:36

Prazo em Curso
21/10/2024 15:11

Juntada de NULL
21/10/2024 15:11

Juntada de Mandado
18/10/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 03:40

Expedição de Certidão.
08/10/2024 12:28

Prazo em Curso
07/10/2024 18:42

Expedição de Certidão.
07/10/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 18:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/10/2024 18:41

Expedição de Mandado.
07/10/2024 17:11

Expedição em análise para assinatura
18/09/2024 17:41

Prazo em Curso
05/09/2024 23:28

Publicado ato_publicado em 05/09/2024.
05/09/2024 09:04

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2024 18:04

Autos preparados para expedição
04/09/2024 18:03

Emissão da Relação
31/08/2024 07:02

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
21/08/2024 08:02

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Lúcio Bagio Zanuto Júnior (OAB 27332/PR), Laercio Alcantara dos Santos (OAB 418605/SP), Bruno Watermann dos Santos (OAB 58129/PR) Processo 0844312-78.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Alpes Distribuidora de Petroleo Ltda - Intimação do(a) autor/requerido para, em 05 (cinco) dias, recolher a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, devendo a guia e o boleto ser emitido no portal e-SAJ, no menu Custas Processuais - Custas de 1º Grau - Oficial de Justiça Intermediária.
19/08/2024 22:57

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.
19/08/2024 08:47

Relação encaminhada ao D.J.
16/08/2024 17:17

Emissão da Relação
16/08/2024 15:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/08/2024 15:20

Não Concedida a Medida Liminar
06/08/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 07:07

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
31/07/2024 12:59

Conclusos para despacho
31/07/2024 08:52

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
31/07/2024 08:50

Expedição de Certidão.
31/07/2024 08:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/07/2024 14:21

Informação do Sistema
30/07/2024 14:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/07/2024 14:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
30/07/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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