15/08/2025 16:27

Documento Digitalizado
14/08/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 07:00

Parcelamento de Custas Finalizado
14/08/2025 07:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
13/08/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 07:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
17/06/2025 07:02

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
16/06/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 17:24

Juntada de Informações
12/05/2025 08:15

Juntada de Outros documentos
10/05/2025 07:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
08/05/2025 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 18:09

Parcelamento de Custas Iniciado
08/05/2025 18:09

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
08/05/2025 18:09

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
08/05/2025 18:09

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
08/05/2025 18:09

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
08/05/2025 17:19

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
06/05/2025 11:11

Conclusos para julgamento
29/04/2025 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 15:20

Prazo em Curso
07/04/2025 09:17

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Gallo Silva (OAB 19100/MS) Processo 0840999-12.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício São Salvador - "Vistos, etc.

O art. 98, do CPC, determina que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei", sendo que a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural tem presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC.

Vale dizer, com relação à Justiça gratuita, sobreleva ponderar que este benefício é concedido àquele(a) que, comprovadamente (à luz do art. 5º, LXXIV, da CF, e da jurisprudência dominante), compromete o próprio sustento ou o de sua família ao satisfazer as custas processuais, o que não restou evidenciado na hipótese.

Em arremate, e salientando o acima exposto, frise-se que nossa Lei Maior preleciona que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV), e a parte exequente, todavia, não comprovou concretamente a necessidade alegada.

Na hipótese, a parte exequente não comprovou sua hipossuficiência, sendo que os documentos acostados em f. 48/58 comprovam condições de arcar com as custas processuais, considerando-se o extrato bancário do mês de setembro acostado em f. 56/58: À vista disso, nos termos do art. 98 do CPC, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte exequente.

Entretanto, concedo o parcelamento das custas processuais, as quais autorizo o pagamento em 4 (quatro) parcelas, devendo a parte exequente comprovar o recolhimento da primeira parcela no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).

Proceda o Cartório com as providencias necessárias.

O não pagamento das parcelas subsequentes acarretará na extinção do feito sem mérito.

Decorrido o prazo supra, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de recebimento da inicial.

Intime-se.

Cumpra-se." (fls. 59-60)
04/04/2025 08:27

Relação encaminhada ao D.J.
03/04/2025 16:37

Emissão da Relação
03/02/2025 16:58

Autos preparados para expedição
30/01/2025 18:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/01/2025 18:00

Proferida decisão interlocutória
29/10/2024 09:57

Conclusos para despacho
11/09/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 15:47

Prazo em Curso
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Gallo Silva (OAB 19100/MS) Processo 0840999-12.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício São Salvador - Exectda: Dalila Codeco Guimaraes Miranda - Vistos etc. 1) Para a concessão das benesses da justiça gratuita à pessoa jurídica, faz-se necessário comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros, não bastando a mera declaração de hipossuficiência.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - CARÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR.. 01.

Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 02.

O deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de comprovação da insuficiência de recursos financeiros para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, não sendo presumível pelo simples fato de ter apresentado declaração de hipossuficiência. 03.

A concessão do parcelamento depende da comprovação, por parte do recorrente, da impossibilidade momentânea de arcar com as custas do processo.

Recurso conhecido e não provido. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1415766-40.2019.8.12.0000, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Vilson Bertelli, j: 20/02/2020, p: 27/02/2020 - grifo nosso).

Assim, intime-se a parte exequente para comprovar, através de documentos, que faz jus aos benefícios da justiça gratuita ou para recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Prazo: 15 dias.
19/08/2024 22:46

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.
19/08/2024 08:42

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2024 07:54

Emissão da Relação
16/07/2024 14:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/07/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 12:51

Conclusos para despacho
12/07/2024 14:41

Informação do Sistema
12/07/2024 14:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/07/2024 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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