09/09/2025 16:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/09/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 08:20

Remetidos os Autos (em diligência) para destino
03/09/2025 08:18

Certidão
03/09/2025 08:13

Certidão
03/09/2025 08:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/09/2025 02:18

Certidão de Publicação - DJE
03/09/2025 00:01

Publicação
03/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000731-08.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcelo da Silva Cassavara Apelante: Lucas Mateus Silva Alegre Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Apelada: Solange Barbosa da Silva Santos Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS)

Vistos.

Ainda que se trata de processo no âmbito do Juizado Especial, em se tratando de direito penal e processo penal, deve ser observado os enunciados 707 e 708 de súmulas do STF: Súmula 708 : É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

Súmula 707: Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

Embora o acusado tenha mudado de endereço sem comunicar ao Juízo, a simples nomeação da DPE não supre a necessidade de intimação.

Portanto, determino nova baixa dos autos à primeira instância: (ii) o Cartório do Juizado deverá expedir Edital de intimação do réu para que constitua nova defesa no prazo de 5 dias, com advertência que na inércia será nomeada a Defensoria Pública. (ii) escoado o prazo, o Cartório deverá dar ciência à Defensoria Pública de primeira instância acerca da nomeação. (iii) fixo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento das diligências.

Cumpra-se.
02/09/2025 12:16

Remessa à Imprensa Oficial
01/09/2025 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/09/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 10:16

Conclusos para decisão
29/08/2025 16:29

Retorno da Comarca - Diligência
06/06/2025 08:14

Remetidos os Autos (em diligência) para destino
06/06/2025 08:13

Certidão
06/06/2025 04:07

Certidão de Publicação - DJE
06/06/2025 00:01

Publicação
05/06/2025 10:02

Remessa à Imprensa Oficial
04/06/2025 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/06/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 18:18

Conclusos para decisão
03/06/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 18:17

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2025 18:17

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
13/05/2025 16:10

Autos vindos do Ministério Público
13/05/2025 16:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/05/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 15:00

Certidão
12/05/2025 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/05/2025 05:38

Certidão de Publicação - DJE
12/05/2025 00:01

Publicação
12/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000731-08.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Apelante: Lucas Mateus Silva Alegre Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Apelada: Solange Barbosa da Silva Santos Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Vistos etc.

Considerando o teor do Provimento n.º 695, de 15 de abril de 2025, que regulamenta a realização de mutirão judicial nas Turmas Recursais, objetivando a celeridade e efetividade na tramitação dos processos submetidos a julgamento, determino o encaminhamento dos autos à serventia, para triagem e cadastro do presente feito no próximo mutirão judicial.

Intime-se.

Cumpra-se.
09/05/2025 15:35

Remessa à Imprensa Oficial
09/05/2025 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/05/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2024 02:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/10/2024 20:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/09/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 13:37

Autos vindos do Ministério Público
10/09/2024 13:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/09/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 13:48

Certidão
03/09/2024 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2024 15:00

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
22/08/2024 03:15

Certidão de Publicação - DJE
22/08/2024 00:01

Publicação
22/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000731-08.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Apelante: Lucas Mateus Silva Alegre Advogado: Higor Ribeiro da Silva Acosta (OAB: 24682/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Apelada: Solange Barbosa da Silva Santos Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
21/08/2024 07:10

Remessa à Imprensa Oficial
20/08/2024 16:33

Conclusos para decisão
20/08/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 16:08

Distribuído por sorteio
20/08/2024 16:02

Processo Cadastrado
16/08/2024 10:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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