03/09/2025 00:00

Intimação

Chamo o feito à ordem.

Trata-se de Ação de Tutela Cautelar Antecedente (Sequestro) movida por Agrodinâmica Comércio e Representações Ltda em face de Taina Pires Giroto e Thadeu Silva Faria.

Com efeito, ao estabelecer o procedimento da cautelar requerida em caráter antecedente, a legislação processual civil dispôs em seu art. 308 o seguinte: Art. 308.

Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.§ 1º O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar.§ 2º A causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal.§ 3º Apresentado o pedido principal, as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334 , por seus advogados ou pessoalmente, sem necessidade de nova citação do réu.§ 4º Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335.

Frise-se, por brevidade, que o procedimento adotado pela atual legislação processual civil - cautelar antecedente - é a antiga cautelar de arresto, cujo procedimento se resumia no arresto de bens do devedor previamente à execução e que se resolvia quando da conversão em penhora.

Agora, na cautelar antecedente, alterado o procedimento, há o aludido arresto e a citação do devedor para contestar a cautelar (art. 306, do NCPC) e, após, o autor é intimado para oferecer o pedido principal - que no caso foi de execução de título extrajudicial, sendo o réu, então, intimado para oferecer resposta.

Portanto, conforme disposição do aludido artigo do atual Código de Processo Civil, após o cumprimento da liminar, cabe ao autor da demanda apresentar o pedido principal, o qual, por consequência, norteará o procedimento a ser adotado.

Na situação dos autos, como afirmado, o pedido principal deduzido pela parte autora foi de execução de título extrajudicial (f. 81/86), prevista no art. 806 e seguintes, do NCP.

Ocorre que, até o presente momento, a emenda à inicial não foi recebida e o processo tramita com procedimento inadequado, pois determinou a citação da parte executada para oferecer contestação quando, na verdade, deveria citar a parte para entrega da coisa ou oferecimento de embargos à execução (momento em que poderia impugnar a execuçao e o proprio sequestro), como preconiza os art. 806 e seguintes, do NCPC, já que este é o procedimento cabível para execução de título extrajudicial.

Ou seja, há evidente nulidade processual no caso em tela, pois o processo exige a conversão em execução de título extrajudicial, mas ainda tramita como se ação cautelar fosse, causando um verdadeiro imbróglio processual, já que a executada (ainda chamada de ré) foi citada apenas para contestar e o feito caminha pra uma suposta fase probatória, o que, como se sabe, é totalmente incompatível com o processo executivo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PEDIDO PRINCIPAL DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - JUÍZO A QUO QUE, ACOLHENDO O PEDIDO PRINCIPAL, DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - ERROR IN PROCEDENDO CONSTATADO - NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À DECISÃO DE MOV. 41.1, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ART. 806, DO NCPC).

RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009732-86.2020.8.16.0000 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 16.11.2020) Assim, diante do erro procedimental noticiado, RECONHEÇO A NULIDADE PROCESSUAL A PARTIR DA DECISÃO DE F. 92.

Certificado o trânsito em julgado desta decisão, e sabendo agora que a cautelar antecedente deve ser convertida em execução de título extrajudicial, determino: A) RECEBO A EMENDA À INICIAL DE F. 81/86 E CONVERTO A AÇÃO EM EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA.

Proceda o Cartório com a correção de classe junto ao SAJ.

B) Cite a executada Taina Pires Giroto, junto ao endereço de f. 187, e o executado Thadeu Silva Faria junto aos endereços indicados à f. 205 (a) Estrela 1 - Rural - Porto Murtinho/MS; b) Avenida W3 Norte, Quadra 507, Asa Norte - Brasília/DF; e c) Rua Doutor Braguita, 351 - Jardim Santa Rita, Jaboticabal/SP) para, no prazo de 15 dias, entregarem a coisa incerta constante do título executado, nos termos do art. 806 c/c art. 811, ambos do Código de Processo Civil.

Fixo multa de R$ 1.000,00 para cada dia que exceder o prazo concedido para a satisfação da obrigação, limitado a R$ 50.000,00, valor este sujeito a alteração, nos termos do art. 806, § 1º, do CPC.

No mesmo ato, os executados deverão ser intimados do sequestro cautelar deferido às f. 60/68. 2) Fixo os honorários advocatícios em 10%.

No caso de integral cumprimento da obrigação, no prazo estipulado, o valor dos honorários será reduzido pela metade (aplicação analógica do artigo 827 e §1º do CPC). 3) A parte executada poderá interpor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915, do CPC. 4) Independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente no Cartório Distribuidor a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, conforme Ofício-Circular n. 126.664.075.0070/2016, expedido pela Secretaria da Corregedoria Geral de Justiça.

Caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.

Intime-se.

Cumpra-se.
27/01/2025 14:57

Conclusos para despacho
06/01/2025 03:54

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando Henrique Cofferi (OAB 13974/MS), Gustavo Bertani (OAB 22397/MS) Processo 0813338-29.2022.8.12.0001 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Agrodinâmica Comércio e Representações Ltda - Intimação da parte requerente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o mandado com cumprimento negativo, conforme certidão de fl. 344.

Salienta-se, que ainda resta uma diligência paga e pendente de utilização, podendo ser empregada em uma nova expedição.
19/11/2024 21:04

Publicado #{ato_publicado} em 19/11/2024.
19/11/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 13:51

Expedição de Mandado.
04/10/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 07:07

Realizado cálculo de custas
21/08/2024 22:17

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 10:22

Realizado cálculo de custas
21/08/2024 10:22

Realizado cálculo de custas
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando Henrique Cofferi (OAB 13974/MS), Gustavo Bertani (OAB 22397/MS) Processo 0813338-29.2022.8.12.0001 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Agrodinâmica Comércio e Representações Ltda - DECISÃO DE FL. 298: Vistos etc. 1) Indefiro o requerimento da parte exequente, vez que não consta da procuração de fl. 297 poderes especiais para receber citação. 2) Promova a parte exequente a citação do executado Thadeu Silva Faria, sob pena de extinção do processo.

Prazo: 15 dias.

Intime-se.
19/08/2024 22:43

Publicado #{ato_publicado} em 19/08/2024.
19/08/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 15:22

Juntada de Carta precatória
16/07/2024 17:15

Recebidos os autos
16/07/2024 17:15

Decisão ou Despacho
17/06/2024 19:45

Conclusos para despacho
28/05/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 14:40

Realizado cálculo de custas
28/05/2024 14:24

Realizado cálculo de custas
27/05/2024 21:10

Publicado #{ato_publicado} em 27/05/2024.
27/05/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 12:39

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 18:10

Juntada de Carta precatória
10/04/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 14:04

Expedição de Mandado.
08/04/2024 23:30

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 07:05

Realizado cálculo de custas
01/02/2024 10:46

Realizado cálculo de custas
31/01/2024 21:14

Publicado #{ato_publicado} em 31/01/2024.
31/01/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 16:50

Recebidos os autos
09/01/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2023 00:11

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:22

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 11:19

Conclusos para despacho
29/11/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 22:58

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 21:22

Publicado #{ato_publicado} em 23/11/2023.
23/11/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:50

Expedição de Carta precatória.
16/11/2023 15:50

Expedição de Carta precatória.
16/11/2023 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/11/2023 12:50

Expedição de Mandado.
16/11/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 17:49

Juntada de Informações
31/10/2023 17:43

Expedição de Certidão.
29/09/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 07:08

Realizado cálculo de custas
27/09/2023 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 09:14

Realizado cálculo de custas
25/09/2023 21:13

Publicado #{ato_publicado} em 25/09/2023.
25/09/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 08:52

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 16:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/09/2023 16:09

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 16:09

Juntada de Informações
19/09/2023 16:09

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 16:09

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 03:13

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/08/2023.
09/08/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 04:10

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 16:11

Recebidos os autos
26/07/2023 16:11

Decisão ou Despacho
19/07/2023 13:28

Conclusos para decisão
17/07/2023 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 21:06

Publicado #{ato_publicado} em 06/07/2023.
06/07/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2023 08:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2023 08:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 16:13

Expedição de Ofício.
05/05/2023 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/05/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 13:04

Expedição de Carta.
04/05/2023 13:03

Expedição de Carta.
04/05/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
01/05/2023 13:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 12:58

Expedição de Carta.
27/04/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
21/04/2023 08:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 18:44

Juntada de Mandado
18/04/2023 18:44

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 13:01

Expedição de Carta.
30/03/2023 13:00

Expedição de Carta.
30/03/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 21:50

Publicado #{ato_publicado} em 08/03/2023.
08/03/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 12:48

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 13:21

Expedição de Mandado.
11/01/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 00:23

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 08:43

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 08:54

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 20:51

Publicado #{ato_publicado} em 02/12/2022.
02/12/2022 10:30

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 10:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/12/2022 10:26

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
02/12/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 10:50

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 13:14

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 18:49

Juntada de Carta precatória
11/11/2022 07:04

Realizado cálculo de custas
09/11/2022 10:23

Realizado cálculo de custas
07/11/2022 20:58

Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2022.
07/11/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 12:46

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 09:15

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 13:52

Expedição de Mandado.
03/11/2022 13:52

Expedição de Mandado.
03/11/2022 12:52

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
22/10/2022 07:17

Realizado cálculo de custas
21/10/2022 10:28

Realizado cálculo de custas
21/10/2022 09:09

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 21:01

Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2022.
20/10/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/10/2022 10:21

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 20:43

Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2022.
06/10/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 11:34

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2022 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2022 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 09:08

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 09:07

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 16:57

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 20:39

Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2022.
19/09/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 12:57

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 14:31

Expedição de Carta precatória.
12/09/2022 14:31

Expedição de Carta precatória.
12/09/2022 14:30

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/09/2022 12:30

Expedição de Carta.
08/09/2022 12:30

Expedição de Carta.
06/09/2022 18:24

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 17:44

Recebidos os autos.
06/09/2022 17:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
06/09/2022 17:44

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2022 17:30

Expedição de Certidão.
05/09/2022 17:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 30/11/2022 01:00:00, 2ª Vara de Execução de Título.
05/09/2022 13:13

Expedição de Carta.
31/08/2022 15:00

Recebidos os autos
31/08/2022 15:00

Concedida a Medida Liminar
30/08/2022 12:00

Conclusos para despacho
29/08/2022 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 21:02

Publicado #{ato_publicado} em 23/08/2022.
23/08/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 16:03

Recebidos os autos
19/08/2022 16:03

Concedida a Medida Liminar
27/07/2022 14:29

Conclusos para despacho
22/07/2022 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 09:26

Conclusos para despacho
07/07/2022 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 09:51

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 21:29

Publicado #{ato_publicado} em 06/07/2022.
06/07/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 17:44

Recebidos os autos
01/07/2022 17:44

Concedida a Medida Liminar
31/05/2022 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 07:40

Conclusos para despacho
20/04/2022 15:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2022 15:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2022 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2022 20:16

Publicado #{ato_publicado} em 19/04/2022.
19/04/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 17:10

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 15:19

Recebidos os autos
18/04/2022 15:19

Decisão ou Despacho
13/04/2022 14:30

Conclusos para despacho
13/04/2022 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 07:02

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 20:17

Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2022.
12/04/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 14:22

Recebidos os autos
11/04/2022 14:22

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2022 07:03

Realizado cálculo de custas
08/04/2022 10:40

Conclusos para decisão
08/04/2022 10:36

Expedição de Certidão.
08/04/2022 10:36

INCONSISTENTE
08/04/2022 09:58

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 09:58

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 09:05

Realizado cálculo de custas
08/04/2022 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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