06/05/2025 15:42

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 14:57

Transitado em Julgado em data
08/04/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 04:25

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 18:13

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 06:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0818664-60.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Regina Maria Sena Silva - SENTENÇA - "...Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Regina Maria Sena Silva em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) condenar o requerido ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da promoção horizontal para Classe "F", na matrícula n° 294101/01 em favor da parte autora, referente ao período 26/08/2020 a 09/2020, a contar de 08/04/2023, englobando as verbas reflexas, especialmente os reajustes salariais, o adicional por tempo de serviço, a gratificação natalina (13º salário), o abono de férias (1/3 da remuneração), descontando-se eventualmente os valores pagos; Incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios. (ii) No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado à fl. 08, item "d" da inicial, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Vistos. 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Regina Maria Sena Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais."
21/03/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 16:52

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 18:58

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 18:57

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 18:57

Homologada a Transação
26/02/2025 09:55

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 20:40

Remetidos os Autos para destino.
19/02/2025 19:36

Recebidos os autos
19/02/2025 19:36

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 10:51

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 09:25

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 14:36

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 08:24

Decorrido prazo de parte
16/12/2024 08:24

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 10:38

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 10:35

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 16:36

de Conciliação
05/12/2024 10:50

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 07:53

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0818664-60.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Regina Maria Sena Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
14/10/2024 22:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/10/2024 19:40

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 14:19

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 12:54

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 12:26

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 17:38

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 17:19

de Instrução e Julgamento
16/09/2024 19:09

Recebidos os autos
16/09/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 13:28

Conclusos para tipo de conclusão.
03/09/2024 13:54

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), SYLVANA SAYURI SHIMADA (OAB 16515/MS) Processo 0818664-60.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Regina Maria Sena Silva - 1.

Inicialmente, no prazo de 10 dias, junte a parte autora procuração com data recente/atual, visto que aquela juntada data de longo lapso temporal, a demonstrar e comprovar a regular representação processual e a manutenção da relação de mandato (art. 139, III e IX do NCPC), sob pena de extinção.
15/08/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 19:21

Recebidos os autos
09/08/2024 19:21

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 15:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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