24/09/2025 01:50

Certidão de Publicação - DJE
24/09/2025 00:01

Publicação
24/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0847576-06.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas Advogado: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP) Recorrido: Valdenir Rosa Coelho Advogado: Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB: 18719/MS) Intime-se a parte recorrente para, em 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (art. 99, § 7º, CPC).

Efetivado o pagamento, certifique-se quanto à regularidade e tempestividade.

I.C.
23/09/2025 06:53

Remessa à Imprensa Oficial
22/09/2025 17:16

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.
22/09/2025 08:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/09/2025 08:44

Gratuidade da Justiça
17/09/2025 16:58

Conclusos para admissibilidade recursal
17/09/2025 12:42

Certidão
04/09/2025 12:05

Prazo em Curso
04/09/2025 02:35

Certidão de Publicação - DJE
04/09/2025 00:01

Publicação
04/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0847576-06.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas Advogado: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP) Recorrido: Valdenir Rosa Coelho Advogado: Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB: 18719/MS) Em razão do exposto, determina-se a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à comprovação dos pressupostos para concessão da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento.

I.C.
03/09/2025 06:53

Remessa à Imprensa Oficial
02/09/2025 17:17

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
02/09/2025 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 17:13

Conclusos para admissibilidade recursal
29/08/2025 12:20

Prazo em Curso
29/08/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:23

Certidão de Publicação - DJE
29/08/2025 00:27

Certidão de Publicação - DJE
29/08/2025 00:01

Publicação
29/08/2025 00:01

Publicação
28/08/2025 08:17

Remessa à Imprensa Oficial
28/08/2025 08:16

Remessa à Imprensa Oficial
28/08/2025 08:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/08/2025 08:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/08/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 08:14

Processo Dependente Iniciado
04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0847576-06.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Valdenir Rosa Coelho Advogado: Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB: 18719/MS) Apelado: Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas Advogado: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA COM REPETIÇÃO INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO CINAAP - ÔNUS DA PROVA DA REQUERIDA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM MAJORADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REVISÃO DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO - ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 85, DO CPC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Não tendo sido comprovada a autenticidade do contrato de impugnado pela parte autora, considera-se inexistente a relação contratual, impondo-se a devolução das quantias descontadas indevidamente em dobro, eis que ausente a hipótese de engano justificável.

A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, com moderação e em observância às peculiaridades do caso consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem gerar enriquecimento sem causa da vítima.

Seguindo a ordem preferencial de base de cálculo para fixação de honorários de sucumbência disposta no CPC e ao considerar que a condenação e o proveito econômico no caso em tela se traduziriam em base de cálculo com recompensa ínfima ao causídico vencedor, deve ser realizada a fixação dos honorários a partir do valor atualizado da causa.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso e, de ofício, alteraram também a base de cálculo da verba honorária, ,nos termos do voto do Relator ..
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0847576-06.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Valdenir Rosa Coelho Advogado: Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB: 18719/MS) Apelado: Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas Advogado: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800925-72.2023.8.12.0025

Construtora Caiapo LTDA

Municipio de Bandeirantes/Ms

Advogado: Ademilson da Silva Oliveira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/08/2024 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0800925-72.2023.8.12.0025

Municipio de Bandeirantes/Ms

Construtora Caiapo LTDA

Advogado: Alex Fagundes do Amaral

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/08/2023 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0869338-15.2023.8.12.0001

Condominio Parque Residencial Coronel Af...

Rogerio Aparecido Thome Junior

Advogado: Joao Marcos da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/12/2023 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0800796-55.2023.8.12.0029

Joslaine Barros dos Santos

Municipio de Navirai

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/03/2023 18:16

Exibir Processo

Processo nº 0847576-06.2024.8.12.0001

Valdenir Rosa Coelho

Circulo Nacional de Assistencia dos Apos...

Advogado: Suzana de Carvalho Poletto Maluf

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/08/2024 16:07

Exibir Processo