17/07/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 15:19

Realizado cálculo de custas
17/07/2025 15:19

Expedição de tipo de documento.
17/07/2025 15:17

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 18:05

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 16:26

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 15:50

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 14:10

Realizado cálculo de custas
01/04/2025 10:33

Juntada de tipo de documento
01/04/2025 10:31

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 10:44

Decorrido prazo de parte
19/03/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 03:04

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:59

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 02:34

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 08:40

Juntada de tipo de documento
27/09/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 15:29

Realizado cálculo de custas
27/09/2024 15:23

Realizado cálculo de custas
26/09/2024 15:44

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 18:57

Realizado cálculo de custas
19/09/2024 18:57

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 18:44

Transitado em Julgado em data
02/09/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 08:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Nathallia Velasquez Maksoud (OAB 20518/MS), Camila Lima Pereira (OAB 28884/MS) Processo 0815952-70.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Daniel Teno Toledo - Ré: Apple Computer Brasil Ltda - Posto isso, nos termos da fundamentação supra e com respaldo nos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de: a) Condenar a empresa ré a promover o desbloqueio do aparelho Apple IPHONE Modelo 6S, Space Grey, 16GB, Número de Série/IMEI: DNPQLXUAGRY5/ 355413070666355, representado pela nota fiscal de fl. 34, a sim de possibilitar a restauração do iCloud de titularidade do, além da disponibilização de todos meios ou informações que possibilitem o acesso aos seus dados armazenados junto a plataforma, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, correspondente ao valor do aparelho, acrescido de correção monetária pelo IGPM desde a data do pagamento e juros legais desde a citação. b) Condenar a parte ré no pagamento de indenização por dano moral à parte autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pela variação do IGPM-FGV desde a data desta sentença, bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais, à vista do grau de zelo do profissional, o local de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa e os atos processuais praticados, fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil).

Sobre os honorários advocatícios arbitrados, incide correção monetária pelo INPC-IBGE, a partir da sua fixação na sentença e, acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora de 1% (art. 406, CC, 2002) ao mês até o efetivo pagamento.

Diante da ausência injustificada da parte ré à audiência designada à fl. 80, condeno a parte no pagamento da multa prevista no artigo 334, §8º do CPC, correspondente à 1% sobre o valor da causa, a qual deverá ser revertida em favor do Estado de Mato Grosso do Sul.

Decorrido o prazo recursal, proceda a serventia a tomada das providências cabíveis, a fim de proporcionar a exigibilidade do crédito pela Fazenda Pública.

Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.
20/08/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 16:16

Recebidos os autos
19/08/2024 16:16

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 16:15

Julgado procedente o pedido
28/05/2024 15:49

Conclusos para tipo de conclusão.
28/09/2023 02:51

Decorrido prazo de parte
19/09/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 15:28

Juntada de Petição de tipo
04/09/2023 18:05

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/09/2023 17:33

de Conciliação
10/08/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 08:24

Juntada de tipo de documento
12/07/2023 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 16:12

Expedição de tipo de documento.
11/07/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 15:04

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/07/2023 15:04

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/07/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 15:01

Expedição de tipo de documento.
06/07/2023 14:32

Expedição de tipo de documento.
06/07/2023 14:32

de Instrução e Julgamento
06/07/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 11:38

Recebidos os autos
07/06/2023 11:38

Determinada Requisição de Informações
22/05/2023 09:32

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2023 07:01

Juntada de Petição de tipo
27/04/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 17:25

Recebidos os autos
20/04/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 12:03

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
25/03/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 23:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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