11/06/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 16:59

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 16:32

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 15:29

Transitado em Julgado em "data"
09/05/2025 15:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/05/2025 03:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/05/2025 03:06

Recebidos os autos
09/05/2025 03:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2025 17:20

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/05/2025 17:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/05/2025 17:19

Juntada de tipo de documento
07/05/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 16:24

Juntada de tipo de documento
06/05/2025 22:01

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 06:54

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0021132-47.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Embargante: Maria Lucia Perez Borges DPGE - 2ª Inst.: Aparecido Martinez Espinola (OAB: 237810DP/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Luis Alberto Safraider Interessado: Pedro Matias do Nascimento Advogado: Gilberto Garcia de Souza (OAB: 11738/MS) Interessado: Valfrido Gonzales Filho Interessado: André Antunes Ponce de Moraes Vítima: Neide Palma Pessoa EMENTA - EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 PARA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - EMBARGOS ACOLHIDO Embora a Lei não estabeleça um quantum fixo para atenuantes e agravantes, é prudente que julgador, ao aplicá-las, não se afaste do limite relativo às majorantes e minorantes (1/6).

Recurso parcialmente provido, em parte com o parecer.

Recurso provido, contra o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, deram provimento aos embargos infringentes, nos termos do voto do Relator.
05/05/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:11

Provimento
23/04/2025 05:49

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 00:01

Publicação
21/04/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
20/04/2025 18:11

Inclusão em pauta
01/04/2025 11:24

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 03:23

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 00:01

Publicação
31/03/2025 18:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/03/2025 18:06

Recebidos os autos
31/03/2025 18:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/03/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 12:47

Juntada de tipo de documento
31/03/2025 12:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/03/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 01:09

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 01:09

Expedida/Certificada
20/03/2025 01:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/03/2025 00:01

Publicação
20/03/2025 00:00

Intimação

Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0021132-47.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Embargante: Maria Lucia Perez Borges DPGE - 2ª Inst.: Aparecido Martinez Espinola (OAB: 237810DP/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Luis Alberto Safraider Interessado: Pedro Matias do Nascimento Advogado: Gilberto Garcia de Souza (OAB: 11738/MS) Interessado: Valfrido Gonzales Filho Interessado: André Antunes Ponce de Moraes Vítima: Neide Palma Pessoa Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/03/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 10:51

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2025 10:51

Expedição de "tipo de documento".
19/03/2025 10:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
19/03/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0021132-47.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Apelante: Maria Lucia Perez Borges DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelante: Pedro Matias do Nascimento Advogado: Gilberto Garcia de Souza (OAB: 11738/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcus Vinicius Tieppo Rodrigues (OAB: 261605MP/MS) Interessado: Valfrido Gonzales Filho Interessado: André Antunes Ponce de Moraes Vítima: Neide Palma Pessoa APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - ESTELIONATO - ABSOLVIÇÃO - ACERVO PROBATÓRIO COESO E SÓLIDO - PENA-BASE - DOSIMETRIA - ABRANDAMENTO INVIÁVEL - QUANTUM DE EXASPERAÇÃO PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - PREJUDICADO - NÃO PROVIMENTO.

A mera negativa de ausência de dolo na conduta do agente, sem o amparo de qualquer elemento de prova, é insuficiente para reverter decisão condenatória pautada em um conjunto probatório sólido e coeso.

Verificado que a discreta exasperação da pena-base fundamentou-se na correta negativação dos antecedentes criminais e das consequências do crime - vultoso prejuízo financeiro da vítima, inviável cogitar-se o acolhimento do pedido de abrandamento.

O Diploma Repressor não estabelece quantidade de aumento para agravantes, restando ao julgador, de acordo com sua livre discricionariedade, estabelecer o quantum que melhor se ajusta ao caso concreto.

Mantido o quantum de pena aplicado, resta prejudicado o pedido de redução da pena de multa.

Apelações defensivas a que se nega provimento, ante a correta aplicação da lei penal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Negaram provimento por maioria, nos termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Revisor.

Decisão com o parecer.
16/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0021132-47.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Apelante: Maria Lucia Perez Borges DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelante: Pedro Matias do Nascimento Advogado: Gilberto Garcia de Souza (OAB: 11738/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcus Vinicius Tieppo Rodrigues (OAB: 261605MP/MS) Interessado: Valfrido Gonzales Filho Interessado: André Antunes Ponce de Moraes Vítima: Neide Palma Pessoa Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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