14/10/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 12:45

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 09:19

Transitado em Julgado em #{data}
19/09/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 18:08

Confirmada a intimação eletrônica
19/09/2024 18:05

Recebidos os autos
19/09/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 12:15

INCONSISTENTE
19/09/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2024 02:12

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807633-16.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Antonio Harthcopf Advogado: Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB: 19313/MS) Apelado: Icatu Seguros S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DOENÇA DEGENERATIVA - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE POR DOENÇA OCUPACIONAL - RISCO EXCLUÍDO - DEVER DE INFORMAÇÃO DA EMPRESA ESTIPULANTE - TEMA 1112 STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1112, recentemente fixou a tese no sentido de que: "(i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre (...)". 2 - Restando definido no laudo que a autora não possui invalidez funcional total permanente por doença (IFPD), nem mesmo invalidez total ou parcial por acidente pessoal (IPA), a amparar seu pedido de cobertura securitária, inexiste o direito de indenização buscado na presente demanda, pois a incapacidade verifica é decorrente de doença degenerativa, cujo risco é excluído.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/09/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 16:03

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/09/2024 04:15

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807633-16.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Antonio Harthcopf Advogado: Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB: 19313/MS) Apelado: Icatu Seguros S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/09/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 01:10

Confirmada a intimação eletrônica
16/09/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
15/09/2024 19:25

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
05/09/2024 01:55

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 01:55

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 01:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/09/2024 01:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 15:25

Conclusos para decisão
04/09/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:25

Distribuído por sorteio
04/09/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 13:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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