17/07/2025 14:53

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 14:37

Expedição de tipo de documento.
17/07/2025 14:02

Expedição de tipo de documento.
16/07/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 14:05

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 15:11

Transitado em Julgado em data
09/06/2025 16:09

Recebidos os autos
09/06/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 15:09

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 15:09

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 15:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/06/2025 15:08

Expedição de tipo de documento.
07/06/2025 07:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 11:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 09:14

Recebidos os autos
02/06/2025 09:14

Decisão ou Despacho
29/05/2025 12:50

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2025 18:19

Recebidos os autos
28/05/2025 18:18

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 14:37

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 14:36

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 14:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/05/2025 14:35

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 12:54

Recebidos os autos
28/05/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 16:08

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2025 16:07

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 07:05

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 13:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Janes Lau Pini (OAB 3695/MS), Thiago Antonio da Costa (OAB 23339/MS), Katiussa do Prado Jara (OAB 27543/MS), Pedro Isaac Lopes Pini (OAB 26577/MS), Marcelo de Souza Lopes (OAB 29598/MS), Jéssica Camili Oliveira Silva (OAB 29034/MS) Processo 0000416-18.2024.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Réu: Eder de Oliveira Leal - Intimação da Defesa acerca da parte dispositiva da sentença de fls. 321/330, nos seguintes termos: "(...) Ante o exposto, julga-se improcedente a denúncia para ABSOLVER o policial militar E.

D.

O.

L. matrícula nº. 426976021, brasileiro, da imputação pelo crime previsto no artigo 209 (lesão corporal), caput c.c artigo 70, II, alínea "g" do Código Penal Militar, com fulcro no artigo 439, e (não existir prova suficiente para condenação), do CPPM, e pelo crime do artigo 324 (inobservância de lei, regulamento ou instrução) do Código Penal Militar, com fulcro do art. 439, alínea b (não constituir o fato infração penal), do CPPM.

Após o trânsito em julgado desta decisão, adotadas as providências de praxe, arquivem-se estes autos.

P.R.I.C."
06/05/2025 17:44

Recebidos os autos
06/05/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 14:16

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 14:16

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 14:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/05/2025 14:15

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 16:56

Recebidos os autos
03/04/2025 16:56

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 16:56

Julgado procedente o pedido
25/03/2025 18:40

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2025 14:49

de Instrução e Julgamento
25/03/2025 13:55

Remetidos os Autos para destino.
25/03/2025 13:55

Remetidos os Autos para destino.
18/03/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 19:05

Recebidos os autos
13/03/2025 19:05

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 18:49

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 15:57

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 16:07

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 12:49

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 12:49

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 12:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/03/2025 12:48

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 12:37

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 12:33

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 12:33

de Instrução e Julgamento
06/03/2025 14:52

Recebidos os autos
06/03/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 15:53

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2025 15:50

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Janes Lau Pini (OAB 3695/MS), Thiago Antonio da Costa (OAB 23339/MS), Katiussa do Prado Jara (OAB 27543/MS), Pedro Isaac Lopes Pini (OAB 26577/MS), Marcelo de Souza Lopes (OAB 29598/MS), Jéssica Camili Oliveira Silva (OAB 29034/MS) Processo 0000416-18.2024.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Réu: Eder de Oliveira Leal - Despacho de f. 301: "Ante a apresentação da alegações finais por parte do assistente de acusação (f. 298/300), intime-se à defesa para, querendo, complemente as alegações finais.

Int."
17/02/2025 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 13:25

Recebidos os autos
13/02/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 18:10

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 21:15

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:52

Recebidos os autos
22/01/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 13:10

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2025 13:08

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 17:56

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 16:28

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 13:09

Recebidos os autos
21/01/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 17:27

Conclusos para tipo de conclusão.
20/01/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 17:05

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 22:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Katiussa do Prado Jara (OAB 27543/MS), Marcelo de Souza Lopes (OAB 29598/MS) Processo 0000416-18.2024.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Réu: Eder de Oliveira Leal - Intimação da Defesa para apresentação das alegações finais (art. 428 do CPPM), conforme despacho de f. 255.
17/12/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 15:28

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 12:02

Recebidos os autos
17/12/2024 12:02

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 05:40

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 10:05

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 09:51

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: SILVIA DE LIMA MOURA FIGUEIRA (OAB 10688/MS) Processo 0000416-18.2024.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Réu: Eder de Oliveira Leal - Intimação da Defesa para fins do art. 427 do CPPM, conforme despacho de f. 255.
28/10/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 14:46

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 14:46

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 14:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/10/2024 14:45

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 15:50

Recebidos os autos
23/10/2024 15:50

de Instrução e Julgamento
10/10/2024 15:43

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 12:36

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 08:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2024 18:02

Recebidos os autos
04/10/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: SILVIA DE LIMA MOURA FIGUEIRA (OAB 10688/MS) Processo 0000416-18.2024.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Réu: Eder de Oliveira Leal - Intimação da Defesa acerca do despacho de f. 240 e certidão de f. 242, nos seguintes termos: "

Vistos.

Para a realização do interrogatório do denunciado, CB PM Eder de Oliveira Leal, designo a data de 23 de outubro de 2024, às 13h45min.

A audiência será realizada pela plataforma do Google Meet.

Int."
03/10/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 16:52

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 16:52

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 16:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/10/2024 16:51

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 16:48

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:32

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 14:22

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 14:21

de Instrução e Julgamento
02/10/2024 12:51

Recebidos os autos
02/10/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 15:39

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2024 15:36

Expedição de tipo de documento.
28/09/2024 15:20

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 14:51

Recebidos os autos
24/09/2024 14:51

de Instrução e Julgamento
03/09/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 14:27

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 19:26

Recebidos os autos
28/08/2024 19:26

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 13:05

Remetidos os Autos para destino.
27/08/2024 13:05

Remetidos os Autos para destino.
23/08/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 16:55

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 16:50

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 16:48

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 16:32

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 12:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2024 13:39

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 13:39

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 13:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/08/2024 13:38

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 18:12

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 17:58

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 17:58

de Instrução e Julgamento
20/08/2024 15:55

Recebidos os autos
20/08/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 14:25

Conclusos para tipo de conclusão.
20/08/2024 14:21

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 13:13

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 15:48

Remetidos os Autos para destino.
19/08/2024 15:48

Remetidos os Autos para destino.
19/08/2024 15:47

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 13:24

Recebidos os autos
15/08/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: SILVIA DE LIMA MOURA FIGUEIRA (OAB 10688/MS) Processo 0000416-18.2024.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Réu: Eder de Oliveira Leal - Intimação da Defesa acerca da decisão de f. 198 e certidão de f. 200, nos seguintes termos: "

Vistos.

Da análise da resposta à acusação de fls. 194/196, constata-se que a defesa não apresentou nenhuma justificativa que pudese levar à absolvição sumária do acusado (art. 397 do CP), reservando-se no direito de rebater as acusações em momento mais oportuno.

Outrossim, por não vislumbrar a presença de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, ratifico o recebimento da denúncia ocorido às fls. 150.

Em prosseguimento ao feito, designo audiência para oitva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público para o dia 4 de Setembro de 2024, às 14h15m.

A audiência será realizada pela plataforma do Gogle Met.

Para realização da audiência, determino as seguintes providências: 1.

Proceda-se à intimação da vítima e da testemunha civil para comparecerem perante o Juízo da Comarca de Nova Andradina-MS, para serem ouvidas em audiência. 2.

O(s) denunciado(s), a advogada de defesa, o Ministério Público e o Conselho Permanente de Justiça participarão da audiência por meio da plataforma do Google Meet. 3.

Int."
13/08/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 17:34

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 17:18

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 17:15

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 17:09

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 17:07

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 17:07

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 17:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/08/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 17:05

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 14:15

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 14:12

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 14:12

de Instrução e Julgamento
09/08/2024 17:43

Recebidos os autos
09/08/2024 17:43

Decisão Interlocutória de Mérito
09/08/2024 15:48

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2024 15:10

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 14:56

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 14:10

Juntada de tipo de documento
06/08/2024 14:10

Juntada de tipo de documento
06/08/2024 14:09

Juntada de tipo de documento
05/08/2024 11:09

Recebidos os autos
05/08/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 19:47

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 14:29

Remetidos os Autos para destino.
31/07/2024 14:29

Remetidos os Autos para destino.
30/07/2024 17:07

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 16:54

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 16:54

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 16:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/07/2024 16:53

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 16:36

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 16:29

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 16:26

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 17:38

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 17:37

Evolução da Classe Processual
26/07/2024 14:37

Recebidos os autos
26/07/2024 14:37

Recebida a denúncia
25/07/2024 19:54

Recebidos os autos
25/07/2024 19:54

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2024 19:54

Recebidos os autos
25/07/2024 19:54

Juntada de Petição de tipo
19/01/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 14:54

Arquivado Definitivamente
19/01/2024 13:52

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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