21/02/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 14:06

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 12:24

Transitado em Julgado em "data"
10/02/2025 01:32

Recebidos os autos
10/02/2025 01:32

Confirmada
10/02/2025 01:32

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 13:29

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/01/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 13:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/01/2025 02:42

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:01

Publicação
30/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0820115-30.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Amauri Pereira de Andrade Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Advogado: Ernandes José Bezerra Júnior (OAB: 21474/MS) Advogado: Oswaldo Mochi Junior (OAB: 3368/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Apelado: Top Clube Bradesco Segurança Educação e Assistência Social Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Perito: Lucas Casimiro de Oliveira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA ESTIPULANTE TOP CLUBE SEGURO E AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS REQUERIDAS - TEORIA DA APARÊNCIA - SOLIDARIEDADE - REJEITADAS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO - MÉRITO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL OU TOTAL POR ACIDENTE - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO COM O LABOR - FALTA DE PROVAS DE ACIDENTE DE TRABALHO - PERÍCIA CONSTATOU INVALIDEZ PARCIAL TEMPORÁRIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1.Configura inovação recursal a formulação de pretensão inédita em grau recursal.

Recurso não conhecido quanto à alegação de que a causa deve ser analisada sob a ótica do seguro individual, haja vista a existência de falsa estipulante.

Preliminar acolhida.

Recurso não conhecido neste ponto. 2.No caso concreto, a Top Clube Bradesco pertence ao mesmo conglomerado econômico da seguradora Bradesco Vida e Previdência S.A., o que afasta ilegitimidade passiva em razão da teoria da aparência e permite a manutenção da estipulante no polo passivo e demonstra a relação jurídica entre as requeridas. 3.Por se tratar a prescrição de matéria de mérito e, portanto, recorrível por agravo de instrumento (inciso II do art. 1.015 do CPC), se a prejudicial já foi suscitada e rejeitada em decisão anterior e contra a qual não foi interposto o recurso cabível, não se permite novo debate a seu respeito, uma vez configurada a preclusão consumativa. 4.

Frisa-se que a perícia afirma que a limitação do autor é funcional parcial e temporária em membros superiores esquerdo e direito, portanto, não foi constatado/comprovado invalidez funcional de caráter permanente. 5.

Não restando evidenciado que a condição de invalidez permanente da parte autora, conclui-se não existir prova da condição de concausa da atividade para a consequente invalidez laboral.

Assim, com esses apontamentos, é possível afirmar que não houve invalidez permanente total ou parcial por acidente. 6.

Insta salientar que, mesmo que não houvesse a referida perícia e sua complementação, vale anotar que não há nos autos qualquer outra prova que apresente uma conclusão técnico-especializada e taxativa no sentido de haver o nexo de causalidade entre a invalidez permanente, mesmo que parcial, e qualquer evento relacionado ao labor da parte. 7.

Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, CONHECERAM PARCIALMENTE DO RECURSO E, NESTA EXTENSÃO, NEGARAM-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

SUSTENTAÇÃO ORAL PELOS DRS.

CARLOS EDUARDO BARAÚNA FERREIRA E ERNANDES JOSÉ BEZERRA JUNIOR.
29/01/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 17:50

Provimento em Parte
28/01/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 16:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/01/2025 14:00

Deliberação em Sessão
28/01/2025 14:00

Deliberação em Sessão
27/01/2025 10:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/01/2025 15:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/01/2025 15:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/01/2025 12:55

Inclusão em pauta
20/01/2025 00:01

Publicação
17/01/2025 15:54

Inclusão em pauta
17/01/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:04

Inclusão em Pauta
19/12/2024 14:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/12/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 01:03

Confirmada
02/12/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 08:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/11/2024 08:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/11/2024 09:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/11/2024 00:13

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 00:27

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 00:27

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 00:27

Expedida/Certificada
21/11/2024 00:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/11/2024 00:01

Publicação
21/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0820115-30.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Amauri Pereira de Andrade Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Apelado: Top Clube Bradesco Segurança Educação e Assistência Social Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Perito: Lucas Casimiro de Oliveira Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 18/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/11/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 19:00

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 19:00

Expedição de "tipo de documento".
18/11/2024 18:59

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
18/11/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 23:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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