24/06/2025 14:49

Juntada de tipo de documento
23/06/2025 08:24

Juntada de tipo de documento
19/06/2025 02:32

Decorrido prazo de parte
18/06/2025 16:01

Juntada de tipo de documento
16/06/2025 08:27

Juntada de tipo de documento
04/06/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 16:19

Remetidos os Autos para destino.
29/05/2025 16:18

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 16:16

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 11:12

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2025 09:49

Juntada de Petição de tipo
23/04/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 05:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Amélia Cassiana Mastrorosa Vianna (OAB 16758A/MS), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Daniel Souto Cheida (OAB 451254/SP), Guilherme Craus Santos (OAB 33229/ES), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 16644A/MS) Processo 0801051-43.2023.8.12.0019 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Maria Elizabeth da Costa Brusquetti - Réu: Banco do Brasil S/A, Banco Santander (Brasil) S.A. - fls. 575 [...] 5.

Desta forma, após cumprido o item 1, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente plano de pagamento, obedecendo todos os requisitos exigidos pelo Código Consumerista, bem como esclarecendo e apontando de maneira clara as dívidas que visa a repactuação, sob pena de indeferimento da inicial, conforme permite a atual jurisprudência do TJMS:
17/04/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 16:40

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Maria Amélia Cassiana Mastrorosa Vianna (OAB 16758A/MS), Emiliana Silva Sperancetta (OAB 17231A/MS), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Daniel Souto Cheida (OAB 451254/SP), Guilherme Craus Santos (OAB 33229/ES), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 16644A/MS) Processo 0801051-43.2023.8.12.0019 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Maria Elizabeth da Costa Brusquetti - Réu: Banco do Brasil S/A, Banco Daycoval S/A, Banco Santander (Brasil) S.A. - Intimação da decisão de fls. 574/575, De início, anote-se a retificação realizada pela parte autora em relação ao contrato firmado junto ao Banco do Brasil, devendo passar a constar o nº 114612213, abrindo-se vista à instituição financeira para que possa apresentar a documentação pertinente ao referido contrato, em 15 dias. 2.

No que toca a ilegitimidade passiva da instituição financeira Banco Daycoval S.A, acolho a preliminar, ante a documentação de fls. 460/468, a qual demonstra que a operação financeira vinculada encontra-se integralmente baixada em virtude da portabilidade.

Desta feita, em relação a ré Banco Baycoval S.A, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC.

Nos termos do art. 85 do CPC, fixo os honorários de sucumbência no valor correspondente a 10% ao atribuído a causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade concedida a autora, nos termos do §3º do art.98 do CPC. 3.

Considerando ainda que a autora não supriu as dúvidas levantadas em relação a multiplicidade de vínculos e rendas auferidas em virtude da situação como servidora pública aposentada, notadamente, no exercício do ofício como professora, o qual, constitucionalmente, permite o acúmulo lícito de funções, oficie-se à SED/MS e AGREPREV para que informem os vínculos ativos e rendas auferidas pela autora. 4.

Ainda, nos termos da reiterada jurisprudência do TJMS, a apresentação do plano de pagamento é elemento essencial para balizar o procedimento de superendividamento, não sendo ônus que pode ser postergado ou cuja responsabilidade pode ser atribuída ou repassada ao juízo.

Cumpre ressaltar que, a nomeação de administrador pelo juízo é ultima ratio, devendo ser utilizado diante do binômio, alta complexidade do assunto e não onerosidade das partes.

O caso das partes não apresenta onerosidade para confecção dos cálculos e confecção do plano, bem como o plano a ser confeccionado para pagamento em 5 anos, não guarda qualquer complexidade. 5.

Desta forma, após cumprido o item 1, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente plano de pagamento, obedecendo todos os requisitos exigidos pelo Código Consumerista, bem como esclarecendo e apontando de maneira clara as dívidas que visa a repactuação, sob pena de indeferimento da inicial, conforme permite a atual jurisprudência do TJMS:
19/02/2025 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:18

Recebidos os autos
22/01/2025 16:18

Decisão ou Despacho
08/10/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 13:13

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2024 17:07

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Maria Amélia Cassiana Mastrorosa Vianna (OAB 16758A/MS), Emiliana Silva Sperancetta (OAB 17231A/MS), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Daniel Souto Cheida (OAB 451254/SP), Guilherme Craus Santos (OAB 33229/ES), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 16644A/MS) Processo 0801051-43.2023.8.12.0019 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Maria Elizabeth da Costa Brusquetti - Réu: Banco do Brasil S/A, Banco Daycoval S/A, Banco Santander (Brasil) S.A. - Intimação da decisão de fls. 535. 1.

Primeiramente, intime-se a autora para, no prazo de 15 dias: (i) prestar o esclarecimento solicitado na petição de fls. 200/201; (ii) manifestar-se no tocante as preliminares de ilegitimidade passiva do Banco Daycoval (fls. 379/400), haja vista a liquidação do contrato por portabilidade; (iii) preste informação no tocante a sua renda total, tendo em vista a informação de que possui duas matrículas e renda superior a alegada na inicial (fls. 380/381); (iv) apresente comprovantes dos seus gastos mensais. (v) apresente a relação atualizada das dívidas e plano de pagamento, nos termos do art. 104-A da Lei n. 14.181/2021.
20/08/2024 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/08/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 15:43

Retificação de Classe Processual
18/06/2024 13:52

Recebidos os autos
18/06/2024 13:52

Outras Decisões
24/05/2024 17:20

Juntada de Petição de tipo
16/10/2023 10:35

Juntada de Petição de tipo
19/09/2023 07:42

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2023 16:41

Juntada de Petição de tipo
31/08/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:19

Juntada de Petição de tipo
08/08/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 10:06

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/08/2023 10:05

de Conciliação
01/08/2023 18:07

Juntada de Petição de tipo
01/08/2023 18:07

Juntada de Petição de tipo
01/08/2023 14:20

Juntada de Petição de tipo
01/08/2023 12:46

Juntada de tipo de documento
31/07/2023 16:46

Juntada de Petição de tipo
31/07/2023 14:30

Juntada de Petição de tipo
24/07/2023 09:03

Juntada de Petição de tipo
18/07/2023 04:12

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 00:52

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 10:37

Juntada de Petição de tipo
05/06/2023 08:12

Juntada de tipo de documento
31/05/2023 09:48

Juntada de Petição de tipo
31/05/2023 09:47

Juntada de Petição de tipo
30/05/2023 15:08

Juntada de Petição de tipo
30/05/2023 13:35

Juntada de Petição de tipo
29/05/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 14:46

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 13:28

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 19:54

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 19:54

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 19:49

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 19:46

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 19:22

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 19:12

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 08:12

Juntada de tipo de documento
17/05/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 17:22

Juntada de Petição de tipo
03/05/2023 18:43

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 18:43

Expedição de tipo de documento.
03/05/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 12:56

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/04/2023 12:56

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/04/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 15:42

Expedição de tipo de documento.
11/04/2023 15:41

de Instrução e Julgamento
11/04/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 19:39

Recebidos os autos
04/04/2023 19:39

Tutela Provisória
17/03/2023 14:49

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2023 11:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
18/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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