04/08/2025 16:37

Conclusos para despacho
03/08/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 09:43

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 06:21

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
28/07/2025 22:46

Emissão da Relação
28/07/2025 22:46

Transitado em Julgado em data
28/07/2025 15:01

Recebidos os autos da Turma Recursal
28/07/2025 15:01

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
29/05/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 08:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
29/05/2025 08:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
09/05/2025 03:45

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:42

Juntada de Petição de Contra-razões
06/05/2025 06:36

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Matheus de Lima Marta Corrêia (OAB 26608/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0818553-76.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Laudo da Silva Salina - Intimação da parte recorrida, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 e, no mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.

Prazo 10 dias.
01/05/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
30/04/2025 14:02

Emissão da Relação
29/04/2025 15:04

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 20:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/04/2025 20:13

Proferida decisão interlocutória
28/04/2025 07:53

Conclusos para despacho
28/04/2025 07:35

Expedição de Certidão.
15/04/2025 08:25

Autos preparados para expedição
08/04/2025 10:57

Juntada de Petição de recurso inominado
02/04/2025 08:11

Prazo em Curso
29/03/2025 03:03

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:53

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 06:03

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0818553-76.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Laudo da Silva Salina - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, na forma do artigo 487, I e II do CPC, declaro prescrita a pretensão de recebimento de valores anteriores a 07/08/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Laudo da Silva Salina em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: 1) Considerar, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, ressalvada a inexistência de pagamento retroativo de eventuais novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o período citado, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; 2) Condenar o requerido à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao primeiro adicional por tempo de serviço (+5%) desde 07/08/2019 (prescrição) e à implementação e ao pagamento do segundo adicional por tempo de serviço (+5% totalizando 10%) desde 07/01/2024 em favor da parte autora; 3) Condenar o requerido à implementação da promoção horizontal para a classe D em 07/01/2023 e ao pagamento retroativo das diferenças salariais dela decorrentes desde 07/01/2023; 4) Condenar o requerido a implementar e efetuar ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes do enquadramento administrativo da parte autora para a Segunda Classe no cerne da Carreira Municipal da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande- MS de 31 de janeiro de 2020 a 12/2021; 5) Condenar o requerido a implementar e efetuar ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes do enquadramento administrativo da parte autora para a Primeira Classe no cerne da Carreira Municipal da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande- MS 31/01/2022 a 12/2022; 6) Condenar o requerido a implementar e efetuar ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes do enquadramento administrativo da parte autora para a Classe Especial no cerne da Carreira Municipal da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande- MS desde 31/01/2024; JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação do requerido ao pagamento das diferenças salariais das horas extras praticadas nos plantões, conforme fundamentação supra.

Os valores acima devem ser pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento era devido, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Por fim, anote-se por oportuno que nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte ao deduzir a lide no âmbito do Juizado implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Laudo da Silva Salina em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
14/03/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
13/03/2025 10:22

Autos preparados para expedição
13/03/2025 10:20

Emissão da Relação
17/02/2025 20:29

Expedição de Certidão.
17/02/2025 20:29

Registro de Sentença
17/02/2025 20:29

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
17/02/2025 14:19

Expedição de NULL.
19/12/2024 19:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/12/2024 16:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/12/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 14:14

Conclusos para despacho
04/12/2024 13:50

Expedição de Certidão.
07/11/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 08:21

Prazo em Curso
01/11/2024 11:09

Expedição de Certidão.
28/10/2024 01:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/10/2024 03:44

Expedição de Certidão.
18/10/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:38

Juntada de Petição de Réplica
16/10/2024 14:12

Prazo em Curso
15/10/2024 13:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
14/10/2024 16:59

Juntada de Petição de contestação
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Matheus de Lima Marta Corrêia (OAB 26608/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0818553-76.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Laudo da Silva Salina - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
15/08/2024 22:11

Publicado ato_publicado em 15/08/2024.
15/08/2024 12:52

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
15/08/2024 11:52

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2024 11:16

Expedição de Certidão.
15/08/2024 11:14

Emissão da Relação
15/08/2024 09:49

Expedição de Carta.
15/08/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:25

Autos preparados para expedição
12/08/2024 14:21

Expedição de Certidão.
12/08/2024 14:20

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/10/2024 01:15:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
09/08/2024 19:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/08/2024 19:19

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 16:21

Autos preparados para expedição
07/08/2024 16:14

Informação do Sistema
07/08/2024 16:14

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/08/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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