02/07/2025 14:42

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2025 13:30

Juntada de Petição de tipo
06/05/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Carlos dos Reis Cardozo (OAB 10121/MS), Ney Jose Campos (OAB 44243/MG), Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS), Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969/RJ) Processo 0810912-78.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Claudeir Gonçalves da Silva - Ré: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A., Francimar Bezerra Vieira, Marco Antonio Brites Junior, Pagseguro Internet Ltda - I.

Fls. 318/324: Nos termos do § 1.º do artigo 437 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias.

II.

Após, conclusos para designação de audiência de instrução.

III. Às providências e intimações necessárias.
01/05/2025 08:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
26/04/2025 16:06

Recebidos os autos
26/04/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 15:54

Conclusos para tipo de conclusão.
03/01/2025 01:08

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 10:51

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 22:05

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 21:49

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonio Carlos dos Reis Cardozo (OAB 10121/MS), Ney Jose Campos (OAB 44243/MG), Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS), Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969/RJ) Processo 0810912-78.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Claudeir Gonçalves da Silva - Ré: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A., Francimar Bezerra Vieira, Marco Antonio Brites Junior, Pagseguro Internet Ltda - Sendo assim passa-se a sanear o feito. 1.

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA PAGSEGURO E DOS REQUERIDOS MARCOS E FRANCIMAR.

As condições da ação devem ser aferidas em abstrato, admitindo-se como se verdadeiras fossem as alegações da autora, afastando-se a apreciação de sua veracidade para momento posterior, especialmente após a instrução, caso em que a causa é resolvida inclusive com definitividade, com resolução do mérito.

Isso porque o Código de Processo Civil adotou a Teoria da Asserção.

A respeito da aceitação dessa teoria no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, vejam-se os seguintes e recentes precedentes de ambas as Turmas que tratam de direito público: AgInt no REsp 1546654/SC, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe 18/5/2018; REsp 1721028/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018.

Neste sentido também está o e.

TJMS: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA (TEORIA DA ASSERÇÃO) E DA DENUNCIAÇÃO À LIDE AFASTADAS – MÉRITO – CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA PARTE TRASEIRA DE VEÍCULO – ARTIGO 29, II, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO – RECURSO IMPROVIDO. Consoante a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com o que é asseverado na petição inicial, deixando o exame das questões de mérito para o julgamento final.

Se o denunciante pretende eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-a com exclusividade a terceiro, não se admite a denunciação da lide.

Se as provas trazidas aos autos e a dinâmica vislumbrada do acidente aponta o apelante como responsável pelo sinistro, não há se falar em culpa exclusiva da autora/vítima.

Nos termos do art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, é presumida a culpa do condutor que bate na traseira do veículo de outrem, que somente é afastada mediante a comprovação que não agiu com culpa, o que, no caso, não restou demonstrado. (TJMS.

Apelação n. 0032378-79.2012.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Claudionor Miguel Abss Duarte, j: 05/02/2019, p: 07/02/2019).

Assim, é prematuro o reconhecimento da ilegitimidade passiva nesta fase, ainda mais que o reconhecimento da prejudicial se confunde com o próprio mérito da demanda. 2.

DA INÉPCIA DA INICIAL.

Quanto à alegada inépcia da inicial, não assiste razão aos requeridos.

Isto porque, o parágrafo primeiro do art. 330, do CPC é claro ao dispor que: "Art. 330. (...). §1º.

Considera-se inepta a petição inicial quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II- o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite pedido genérico; III- da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV – contiver pedidos incompatíveis entre si".

No caso em exame, a inicial relata a causa de pedir e possui pedido certo, por isso, não se fazem presentes as hipóteses de inépcia taxativamente previstas no CPC, além de não ter havido qualquer dificuldade para apresentação de defesa.

Outrossim, o requerente expôs de modo satisfatório os prejuízos supostamente causados devido à conduta que imputa à parte requerida, questão essa que deverá ser analisada em sua inteireza por ocasião da prolação de sentença.

Se isso não bastasse, o requerente não pretende a rescisão do contrato firmado entre os requeridos Francimar e Marco, mas sim a devolução do valor pago em favor da instituição financeira Aymoré, o qual deveria ter sido utilizado para quitar o contrato de financiamento.

Assim, entendem-se preenchidos os requisitos necessários ao prosseguimento dessa ação, razão pela qual rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial.

As partes estão devidamente representadas, as preliminares foram resolvidas, razão pela qual dou o feito por saneado. 3.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Fixam-se os seguintes pontos controvertidos: a) como se deram os fatos; b) se a parte requerida Pagseguro, Marcos e Francimar são legítimas para responderem pelos fatos noticiados nos autos; c) de quem foi a culpa pelos fatos; d) se cabe a responsabilização da parte requerida pelo dano sofrido pelo requerente; e) se houve culpa exclusiva da parte requerente; f)se houve negligência da parte requerida diante dos fatos; g) se houve culpa exclusiva de terceiro; e h) se houve danos morais e o quantum, se houver. 4.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

A relação jurídica mantida entre as partes é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que há uma relação estabelecida entre consumidor e fornecedor.

Da mesma forma, destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova pretendida pela parte requerente, já que é nítida a hipossuficiência da parte requerente no tocante a produção das provas necessárias para esclarecimento do caso, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Ademais, ressalta-se que a parte requerida possui o domínio da prova, possuindo condições para influenciar na convicção do Juízo para o deslinde do feito, ao contrário do que ocorre com a parte requerente, cuja produção probatória lhe é difícil.

Portanto, defere-se a inversão do ônus da prova na presente demanda, atribuindo-se ao requerido o ônus de demonstrar a ausência dos requisitos necessários para o acolhimento da pretensão autoral. 5.

DA PRODUÇÃO DA PROVA .

Para a comprovação dos pontos controvertidos, defere-se a produção de prova documental e oral requerida (testemunhal e depoimento pessoal da parte requerente (pleiteada somente pela requerida Aymoré e dos requeridos - fl. 304 e fl. 306).

Assim, terão as partes 15 (quinze) dias a partir da intimação desta, para que apresentem o rol de testemunhas (CPC, artigo 357, § 4.º), não podendo o número de testemunhas ser superior a 10 (dez), sendo, no máximo, 3 (três) para a prova de cada fato, cabendo sua intimação pelos advogados das partes, conforme dispõe o artigo 455, caput do Código de Processo Civil, observando que a ausência injustificada da testemunha será interpretada como desistência da prova pela parte.

Com o decurso do prazo acima, havendo ou não a apresentação do rol de testemunhas, tornem os conclusos para designação de audiência.

As partes e seus procuradores, assim como as testemunhas, deverão comparecer, obrigatoriamente, ao fórum de Campo Grande para a audiência, exceto se residirem em outra comarca.

Neste caso poderão participar da audiência de maneira virtual através do site do TJMS: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/.

Defere-se a juntada dos documentos pela requerida, conforme pleiteado à fl. 301. Às providências e intimações necessárias.
07/11/2024 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 06:25

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 11:32

Recebidos os autos
31/10/2024 11:32

Decisão ou Despacho
16/09/2024 12:31

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2024 22:05

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 15:36

Juntada de tipo de documento
09/09/2024 12:03

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 19:05

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonio Carlos dos Reis Cardozo (OAB 10121/MS), Ney Jose Campos (OAB 44243/MG), Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS), Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969/RJ) Processo 0810912-78.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Claudeir Gonçalves da Silva - Ré: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A., Francimar Bezerra Vieira, Marco Antonio Brites Junior, Pagseguro Internet Ltda - Determina-se a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação deste Juízo (art. 357, §2° do CPC); ou b) requeiram a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3° do CPC); ou c) informem, com base no princípio da cooperação (art. 6° do CPC), o que entendem como ponto(s) controvertido(s); e d) informem, ainda, as provas que pretendem produzir, fundamentando a necessidade da produção.

Sem prejuízo, no mesmo prazo as partes deverão informar se possuem interesse na designação de nova audiência de conciliação (art. 139, V do CPC).

Caso haja interesse, fica desde já a advertência de que deverão trazer propostas concretas de composição, sob pena de multa por litigância de má fé em razão de atraso no andamento processual. Às providências e intimações necessárias.
19/08/2024 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 06:01

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 11:56

Recebidos os autos
07/08/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 05:15

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2024 05:14

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 07:19

Recebidos os autos
10/06/2024 07:19

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 16:30

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2024 06:45

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 03:10

Decorrido prazo de parte
05/03/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 06:23

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 09:22

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 16:00

Juntada de Petição de tipo
21/02/2024 06:40

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 15:30

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 14:38

Juntada de Petição de tipo
08/02/2024 17:10

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 17:10

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 18:29

Recebidos os autos
09/01/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 10:17

Juntada de Petição de tipo
23/08/2023 08:14

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2023 20:15

Juntada de Petição de tipo
09/08/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/07/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 06:41

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 16:03

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/07/2023 16:02

de Conciliação
20/07/2023 10:15

Juntada de tipo de documento
19/07/2023 16:06

Juntada de tipo de documento
19/07/2023 12:46

Juntada de Petição de tipo
15/06/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 16:29

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 17:42

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/05/2023 17:42

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/05/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 14:39

Expedição de tipo de documento.
25/05/2023 14:39

de Instrução e Julgamento
17/05/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 21:01

Juntada de Petição de tipo
11/05/2023 23:00

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/04/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 23:10

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 18:51

Juntada de tipo de documento
13/04/2023 16:48

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/04/2023 16:47

de Conciliação
11/04/2023 08:45

Juntada de Petição de tipo
03/03/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 17:50

Expedição de tipo de documento.
01/03/2023 23:14

Ato ordinatório praticado
11/02/2023 07:26

Realizado cálculo de custas
09/02/2023 18:04

Realizado cálculo de custas
08/02/2023 17:27

de Instrução e Julgamento
02/02/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 22:22

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/01/2023 22:22

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/01/2023 22:22

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 16:04

Expedição de tipo de documento.
27/01/2023 16:04

de Instrução e Julgamento
13/01/2023 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
02/01/2023 03:26

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 18:04

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 13:03

Expedição de tipo de documento.
22/11/2022 13:03

de Instrução e Julgamento
07/10/2022 18:07

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 16:19

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/10/2022 16:17

de Conciliação
03/10/2022 18:16

Juntada de tipo de documento
30/09/2022 10:36

Juntada de Petição de tipo
12/09/2022 08:17

Juntada de tipo de documento
23/08/2022 16:32

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 16:31

Expedição de tipo de documento.
10/08/2022 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/08/2022 19:22

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 18:33

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/08/2022 18:33

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/08/2022 18:33

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 18:32

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 17:58

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 17:59

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 15:29

Expedição de tipo de documento.
02/08/2022 15:29

de Instrução e Julgamento
05/07/2022 22:30

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 11:01

Juntada de Petição de tipo
02/02/2022 15:47

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/02/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 13:57

de Conciliação
02/02/2022 09:00

Juntada de tipo de documento
01/02/2022 17:14

Expedição de tipo de documento.
31/01/2022 15:21

Juntada de Petição de tipo
28/01/2022 15:17

Juntada de Petição de tipo
13/01/2022 18:36

Juntada de Petição de tipo
13/01/2022 12:10

Juntada de Petição de tipo
27/12/2021 02:21

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 08:10

Juntada de tipo de documento
02/12/2021 17:50

Juntada de Petição de tipo
02/12/2021 17:17

Juntada de tipo de documento
29/11/2021 09:23

Juntada de tipo de documento
19/11/2021 19:01

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 18:55

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 18:55

Expedição de tipo de documento.
19/11/2021 18:54

Expedição de tipo de documento.
19/11/2021 18:53

Expedição de tipo de documento.
19/11/2021 18:52

Expedição de tipo de documento.
12/11/2021 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/11/2021 15:18

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 07:44

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 19:14

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/11/2021 19:14

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/11/2021 19:14

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 19:14

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 19:00

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 16:03

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 15:54

Expedição de tipo de documento.
22/10/2021 15:54

de Instrução e Julgamento
21/10/2021 00:20

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/09/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 17:39

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 16:49

Recebidos os autos
28/09/2021 16:49

Determinada Requisição de Informações
27/09/2021 14:07

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2021 14:07

Conclusos para tipo de conclusão.
24/09/2021 17:40

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 21:20

Juntada de Petição de tipo
05/07/2021 18:51

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/06/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 12:48

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 10:36

Recebidos os autos
21/06/2021 10:36

Decisão Interlocutória de Mérito
10/05/2021 15:48

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2021 17:27

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 08:02

Juntada de Petição de tipo
27/04/2021 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/04/2021 08:03

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 14:35

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 17:30

Recebidos os autos
23/04/2021 17:30

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 14:44

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2021 13:55

Juntada de Petição de tipo
08/04/2021 01:00

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 01:00

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 17:19

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
07/04/2021 17:18

Expedição de tipo de documento.
07/04/2021 17:12

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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