15/08/2025 12:15

Certidão
15/08/2025 12:15

Recurso Eletrônico Baixado
15/08/2025 09:25

Transitado em Julgado em "data"
23/07/2025 12:29

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/07/2025 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
22/07/2025 02:19

Certidão de Publicação - DJE
22/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810344-91.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Larissa Amorim Fogaça de Moraes Advogada: Kelle Caroline Dias (OAB: 25069/MS) Apelado: Ligue Net Infotel Telecom Ltda Advogado: Christopher Lima Vicente (OAB: 16694/MS) EMENTA.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

AUTORA QUE AFIRMA TER QUITADO O DÉBITO MAS NÃO APRESENTA COMPROVAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO AO TEMPO DA NEGATIVAÇÃO.

ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada em face de empresa de telecomunicações, em razão de inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a existência de ato ilícito e a consequente responsabilidade civil da empresa requerida pela inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Embora demonstre conhecimento do débito e alegue a sua quitação, a autora não apresentou qualquer prova do pagamento da dívida, sendo que não se pode afirmar que o débito inexistia ao tempo da inscrição.

A exclusão da restrição e o perdão posterior da dívida ocorreram por liberalidade da empresa, em tratativas extrajudiciais, sem que isso caracterize ilicitude do ato de negativação.

Ausente a comprovação da inexistência do débito e do pagamento, o lançamento nos cadastros de inadimplentes configura exercício regular de direito, não ensejando indenização por dano moral.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/07/2025 12:48

Remessa à Imprensa Oficial
21/07/2025 09:37

Julgamento Virtual Finalizado
21/07/2025 09:37

Não-Provimento
15/07/2025 05:17

Certidão de Publicação - DJE
15/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810344-91.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Larissa Amorim Fogaça de Moraes Advogada: Kelle Caroline Dias (OAB: 25069/MS) Apelado: Ligue Net Infotel Telecom Ltda Advogado: Christopher Lima Vicente (OAB: 16694/MS) Julgamento Virtual Iniciado
14/07/2025 08:45

Remessa à Imprensa Oficial
14/07/2025 08:35

Incluído em pauta para 14/07/2025 08:35:33 local.
02/07/2025 04:10

Certidão de Publicação - DJE
02/07/2025 00:01

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810344-91.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Larissa Amorim Fogaça de Moraes Advogada: Kelle Caroline Dias (OAB: 25069/MS) Apelado: Ligue Net Infotel Telecom Ltda Advogado: Christopher Lima Vicente (OAB: 16694/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/07/2025 16:47

Remessa à Imprensa Oficial
01/07/2025 16:26

Conclusos para decisão
01/07/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:26

Distribuído por sorteio
01/07/2025 16:22

Processo Cadastrado
27/06/2025 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0823372-68.2019.8.12.0001

Ms Gestao de Negocios LTDA ME

Betania Viana Gil

Advogado: Joao Bosco Antunes Roncisvalle

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/06/2021 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0823372-68.2019.8.12.0001

Betania Viana Gil

Ms Gestao de Negocios LTDA ME

Advogado: Sidney Gomes de Freitas

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/07/2019 08:20

Exibir Processo

Processo nº 0819440-04.2021.8.12.0001

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Conrado Maldonado

Advogado: Marcello Jose Andreetta Menna

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/10/2022 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0819440-04.2021.8.12.0001

Conrado Maldonado

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Kleydson Garcia Feitosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/06/2021 13:43

Exibir Processo

Processo nº 0810344-91.2023.8.12.0001

Larissa Amorim Fogaca de Moraes

Info Telecon Eireli

Advogado: Kelle Caroline Dias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/02/2023 16:50

Exibir Processo