10/09/2025 19:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/09/2025 19:41

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 14:02

Conclusos para despacho
28/08/2025 13:57

Evolução da Classe Processual
19/08/2025 08:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2025 08:41

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 14:12

Conclusos para despacho
14/08/2025 09:46

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/07/2025 10:47

Prazo em Curso
29/07/2025 05:13

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
28/07/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
25/07/2025 13:03

Emissão da Relação
24/07/2025 11:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/07/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 12:32

Conclusos para despacho
10/07/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 07:12

Prazo em Curso
10/07/2025 05:18

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
09/07/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
08/07/2025 11:49

Emissão da Relação
08/07/2025 11:15

Juntada de Ofício
04/07/2025 10:11

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:56

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:58

Autos preparados para expedição
01/07/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2025 06:56

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:52

Expedição de Certidão.
24/06/2025 12:31

Expedição de Ofício.
24/06/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
21/06/2025 08:37

Autos preparados para expedição
21/06/2025 08:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
21/06/2025 08:34

Expedição de Certidão.
21/06/2025 08:34

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
21/06/2025 08:32

Transitado em Julgado em data
21/06/2025 07:49

Prazo em Curso
20/06/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 13:44

Prazo em Curso
20/06/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 05:19

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Camila Soares da Silva (OAB 17409/MS), Sergio Ribeiro Hashinokuti Filho (OAB 21047/MS) Processo 0805450-24.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edna Anacleto Pinheiro Jeleznhak - 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, julgo PROCEDENTE o pedido contido na inicial ajuizada por Edna Anacleto Pinheiro Jeleznhak em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para o fim de reconhecer o tempo de atividade rural em regime de economia familiar da autora no período de 10/07/1983 a 01/06/1995, condenando o réu na expedição da respectiva Certidão de Tempo de Contribuição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em caso de descumprimento desta ordem judicial.

Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, à luz do artigo 85, §2º, CPC.

Custas pelo INSS, com base no art. 11, § 1º, da Lei Estadual deste Estado nº 1936/98, bem como do art. 24, §1º do Regimento de Custas do TJ/MS.

Esclareço que o art. 46 da Lei nº 3151/2005, que isentava as autarquias federais do referido pagamento, foi declarada inconstitucional pelo TJMS na ADI nº 2007.019365-0/0000-00.

Sem remessa necessária, nos termos 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art.1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TRF da 3ª Região para processamento do recurso.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/06/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
17/06/2025 12:37

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 12:29

Emissão da Relação
17/06/2025 06:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/06/2025 06:30

Expedição de Certidão.
17/06/2025 06:30

Registro de Sentença
17/06/2025 06:30

Julgado procedente o pedido
22/04/2025 07:34

Conclusos para julgamento
22/04/2025 07:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/04/2025.
28/02/2025 15:32

Prazo em Curso
24/02/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 00:42

Expedição de Certidão.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Camila Soares da Silva (OAB 17409/MS), Sergio Ribeiro Hashinokuti Filho (OAB 21047/MS) Processo 0805450-24.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edna Anacleto Pinheiro Jeleznhak - Fica a parte autora devidamente intimada da r. decisão de fls. 152/153.
12/02/2025 20:33

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
12/02/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
11/02/2025 15:43

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:39

Emissão da Relação
06/02/2025 12:53

Autos preparados para expedição
04/02/2025 20:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/02/2025 20:41

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão
24/10/2024 03:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/09/2024 17:20

Conclusos para decisão
20/09/2024 01:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/09/2024.
18/09/2024 16:48

Prazo em Curso
06/09/2024 00:51

Expedição de Certidão.
30/08/2024 00:45

Expedição de Certidão.
27/08/2024 17:38

Expedição de Certidão.
27/08/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 17:03

Autos preparados para expedição
26/08/2024 18:17

Autos preparados para expedição
26/08/2024 17:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Camila Soares da Silva (OAB 17409/MS), Sergio Ribeiro Hashinokuti Filho (OAB 21047/MS) Processo 0805450-24.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edna Anacleto Pinheiro Jeleznhak - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Fica a parte autora devidamente intimada da r. decisão de fls. 137/139.
20/08/2024 20:40

Publicado ato_publicado em 20/08/2024.
20/08/2024 14:29

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2024 13:18

Emissão da Relação
19/08/2024 12:57

Autos preparados para expedição
15/08/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 18:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/08/2024 06:50:25, 2ª Vara Cível.
15/08/2024 18:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/08/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 18:02

Conclusos para despacho
13/08/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 01:50

Expedição de Certidão.
17/06/2024 13:46

Expedição de Certidão.
17/06/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 20:42

Publicado ato_publicado em 11/06/2024.
11/06/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
10/06/2024 18:09

Autos preparados para expedição
10/06/2024 18:01

Emissão da Relação
10/06/2024 17:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
10/06/2024 17:44

Expedição de Certidão.
10/06/2024 17:44

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2024 02:10:00, 2ª Vara Cível.
10/06/2024 17:03

Expedição de Certidão.
26/03/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2024 00:56

Expedição de Certidão.
15/03/2024 20:33

Publicado ato_publicado em 15/03/2024.
15/03/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
14/03/2024 16:55

Expedição de Certidão.
14/03/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 13:57

Emissão da Relação
12/03/2024 18:47

Autos preparados para expedição
11/03/2024 15:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/03/2024 15:01

Proferida decisão interlocutória
05/02/2024 09:43

Conclusos para decisão
05/02/2024 09:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/02/2024.
16/01/2024 00:16

Expedição de Certidão.
19/12/2023 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 20:18

Publicado ato_publicado em 18/12/2023.
18/12/2023 17:15

Expedição de Certidão.
18/12/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
15/12/2023 14:30

Emissão da Relação
14/12/2023 21:12

Autos preparados para expedição
14/12/2023 17:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/12/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 17:03

Conclusos para decisão
05/12/2023 15:47

Juntada de Petição de Réplica
05/12/2023 07:52

Prazo em Curso
04/12/2023 20:25

Publicado ato_publicado em 04/12/2023.
04/12/2023 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
01/12/2023 12:02

Emissão da Relação
30/11/2023 21:45

Juntada de Petição de contestação
24/11/2023 15:01

Expedição de Certidão.
24/11/2023 13:39

Expedição de Carta.
24/11/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 20:28

Publicado ato_publicado em 23/11/2023.
23/11/2023 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
22/11/2023 15:21

Emissão da Relação
21/11/2023 16:14

Autos preparados para expedição
21/11/2023 15:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/11/2023 15:04

Proferida decisão interlocutória
21/11/2023 08:42

Conclusos para despacho
21/11/2023 08:41

Expedição de Certidão.
21/11/2023 08:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/10/2023 15:05

Informação do Sistema
30/10/2023 15:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/10/2023 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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