11/11/2024 09:04

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:39

Juntada de Ofício
24/10/2024 16:20

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 17:38

Expedição de Mandado.
14/10/2024 17:38

Expedição de Ofício.
14/10/2024 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/10/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 18:00

Transitado em Julgado em #{data}
16/08/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Lilian Ribeiro Gomes (OAB 12679/MS), Claudio Santos Viana (OAB 12372B/MS) Processo 0806920-07.2024.8.12.0001 - Divórcio Consensual - Reqte: José Ricardo Morais, Kelly Elizabeth Barbosa Morais - s autores ajuizaram Ação de Divórcio Consensual alegando que são casados (certidão de casamento, f.38), todavia, almejam o rompimento do laço matrimonial, nos termos por eles pactuados às f.01/08.

O Ministério Público opinou pela decretação do divórcio.

Outrosim, pugnou pela homologação do acordo no que tange a guarda, alimentos e direito de convivência da filha. É o relatório.

Segue a decisão.

Com a promulgação da Emenda Constiucional nº 6 de 13/07/2010, que reformou o parágrafo 6º do artigo 26 da Constiuição Federal, não mais se exige o decurso de tempo para a ruptura do casamento pelo Divórcio, ademais, não há mais necesidade de prévia separação judicial.

Asim, o divórcio pode ser decretado de forma direta, razão pela qual o pedido inicial merece acolhida, em especial, porque também as demais questões estabelecidas pelas partes (no tocante à guarda, regime de convivência e alimentos relativos à filha), encontram-se em consonância com o entendimento legal e jurisprudencial que este Juízo tem seguido.

Diante do exposto, com resolução do mérito (art.487, I do CPC/2015), julgo procedente o pedido inicial e com fundamento no artigo 26, §6.º, da Constiuição Federal, DECRETO O DIVÓRCIO dos autores, homologando o acordo por eles celebrado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Custas pelas partes, contudo, suspendendo-se a exigibildade, nos termos do regramento da asistência judiciária.

Expeçam-se os mandados para as respectivas e necesárias averbações aos Cartórios de Registro Civil e Imobilário competentes.

Considerando que atendida a pretensão e não vislumbrando interese, ante a preclusão lógica, dispenso a contagem do prazo recursal.

Asim, após formalidades (e expedições do necesário), arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/08/2024 22:36

Publicado #{ato_publicado} em 15/08/2024.
15/08/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 14:30

Recebidos os autos
14/08/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 10:09

Expedição de Certidão.
14/08/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 10:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/08/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 17:08

Recebidos os autos
12/08/2024 17:08

Expedição de Certidão.
12/08/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 17:08

Julgado procedente o pedido
30/07/2024 07:15

Conclusos para julgamento
23/07/2024 17:09

Recebidos os autos
23/07/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 14:13

Expedição de Certidão.
23/07/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 14:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/06/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 21:19

Publicado #{ato_publicado} em 19/06/2024.
19/06/2024 11:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 16:43

Recebidos os autos
17/06/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 09:04

Conclusos para despacho
18/04/2024 18:06

Recebidos os autos
18/04/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 21:18

Publicado #{ato_publicado} em 10/04/2024.
10/04/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 07:50

Expedição de Certidão.
10/04/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 07:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/04/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 19:33

Recebidos os autos
04/04/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 12:58

Conclusos para despacho
01/04/2024 11:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2024 21:23

Publicado #{ato_publicado} em 27/03/2024.
27/03/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 14:24

Recebidos os autos
07/03/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 09:05

Conclusos para despacho
05/03/2024 09:05

Expedição de Certidão.
05/03/2024 09:05

INCONSISTENTE
05/03/2024 09:02

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
31/01/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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