16/07/2025 15:16

Expedição de tipo de documento.
16/07/2025 15:16

Remetidos os Autos para destino.
16/07/2025 15:16

Remetidos os Autos para destino.
16/07/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 18:07

Juntada de Petição de tipo
01/07/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 10:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 16:25

Decorrido prazo de parte
05/06/2025 15:25

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 08:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Osmar Mendes Paixao Cortes (OAB 15553/DF), Fabiano Espíndola Pissini (OAB 13279/MS), Wanderley Espindola Barrios (OAB 26597/MS) Processo 0862626-09.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Michael Rafael Veron - Réu: Protege S/A Proteção Transporte de Valores - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, REJEITO O PEDIDO DO AUTOR.

I - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em 10% do valor atualizado da causa.

II - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) neste caso de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho. (iii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa, pois "a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência" [CPC 98, § 2º] e também porque "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" [CPC 98, § 3º], ressaltando que "a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas" [CPC 98, § 4º]. (iv) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (v) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.
13/05/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 15:41

Recebidos os autos
29/04/2025 15:41

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 15:41

Julgado improcedente o pedido
07/02/2025 11:37

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2025 11:36

Decorrido prazo de parte
28/01/2025 17:25

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Osmar Mendes Paixao Cortes (OAB 15553/DF), Fabiano Espíndola Pissini (OAB 13279/MS) Processo 0862626-09.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Michael Rafael Veron - Réu: Protege S/A Proteção Transporte de Valores - Vistos, etc. 1 - Intime-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de cinco dias, de forma sintética, e de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide (CPC 357, § 2º), sendo: QUESTÕES DE FATO: as partes deverão indicar a matéria que entenderem incontroversa, além da que entendem já estar provada pelas provas trazidas aos autos, devendo indicar os documentos constantes no processo que servem de suporte a cada alegação.

No que tange ao restante, se remanescer controvérsia, deverão ambas as partes especificar cada modalidade de prova que pretendem produzir, justificando de forma fundamentada e objetiva sua relevância e pertinência.

O silêncio, o mero protesto genérico por produção de provas, os requerimentos protelatórios e impertinentes, serão prontamente indeferidos e será interpretado como concordância ao julgamento antecipado da lide.

QUESTÕES DE DIREITO: para que não sobrevenha eventuais alegações de prejuízo, deverão as partes manifestar-se sobre a matéria a ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, evitando-se discussões jurídicas sem correlação ao processo.

Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes devem obedecer a legislação vigente e a jurisprudência consolidada, presumindo-se tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser alegado posteriormente. 2 - Após, com ou sem manifestação das partes, tornem conclusos. 3 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.

Campo Grande/MS, data da assinatura digital.
22/01/2025 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 11:56

Recebidos os autos
15/01/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2024 07:40

Juntada de Petição de tipo
15/11/2024 03:44

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 06:50

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2024 03:57

Decorrido prazo de parte
21/08/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Espíndola Pissini (OAB 13279/MS), Melyna Souza Garces Costa (OAB 17635/MS) Processo 0862626-09.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Michael Rafael Veron - Réu: Protege S/A Proteção Transporte de Valores - Intima-se a parte autora para, querendo, impugnar contestação e documentos de f. 49/84.
19/08/2024 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:44

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 17:44

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/07/2024 17:44

de Conciliação
13/05/2024 10:54

Juntada de tipo de documento
26/04/2024 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 13:30

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 10:11

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/04/2024 10:11

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/04/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 13:23

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 13:23

de Instrução e Julgamento
23/04/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 14:57

Recebidos os autos
08/04/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
01/01/2024 00:32

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 12:33

Conclusos para tipo de conclusão.
14/12/2023 12:33

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 12:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/11/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 10:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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