16/07/2025 12:00

Expedição de tipo de documento.
16/07/2025 12:00

Remetidos os Autos para destino.
16/07/2025 12:00

Remetidos os Autos para destino.
02/07/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 13:54

Juntada de Petição de tipo
16/06/2025 10:25

Juntada de Petição de tipo
12/06/2025 07:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2025 02:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 09:32

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 09:29

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 22:00

Recebidos os autos
30/05/2025 22:00

Decisão ou Despacho
18/11/2024 00:26

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 07:25

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2024 11:09

Juntada de Petição de tipo
20/08/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20050/MS) Processo 0827169-76.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilza Silveria Pessoa - Reqda: Banco Daycoval S/A - Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO ajuizada por Nilza Silveria Pessoa contra Banco Daycoval S/A. Às fls. 34/35, determinei à parte autora que, no prazo de quinze dias, emendasse a petição inicial para juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento liminar da inicial.

A parte autora manifestou-se às fls. 38/50 argumentando, em resumo, que "houve expresso requerimento administrativo (notificação de fls.30-31) encaminhado em endereço eletrônico da parte autora, ou seja, existiu pedido administrativo não respondido até o presente momento" (fl. 41).

Decido.

Em se tratando de ação de exibição de documentos contra instituição financeira, foi estabelecido no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453/MS os seguintes requisitos para a propositura da demanda: a) demonstração de relação jurídica entre as partes; b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e c) pagamento do custo do serviço.

Na hipótese, foi oportunizada à parte autora a emenda da inicial, todavia, não cumpriu a ordem, insistindo, apenas, na validade do documento apresentado às fls. 30/31, o qual não supre o requerimento administrativo na forma estabelecida no REsp nº 1.349.453/MS.

Consoante destacado no despacho de fls. 34/35, não há elementos nos autos que demonstre que o documento juntado pela parte autora às fls. 30/31 tenha sido encaminhado para setores com poderes para receber notificações extrajudiciais em nome do banco, nem mesmo o efetivo recebimento e leitura pela parte ré.

Assim, não resta outra alternativa, senão o indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 320 e 321, parágrafo único, do CPC.

Posto isto, indefiro liminarmente a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, I, c/c 321, parágrafo único, ambos do CPC.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais.

Suspensa a exigibilidade dos encargos, todavia, face à gratuidade da justiça que concedo à parte requerente nesta oportunidade.

Transitada em julgado, arquivem-se.

P.

R.

I.

C.
19/08/2024 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 21:41

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 20:25

Recebidos os autos
18/07/2024 20:25

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 20:25

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 20:25

Indeferida a petição inicial
28/06/2024 11:03

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2024 15:43

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 13:21

Retificação de Classe Processual
06/05/2024 22:54

Recebidos os autos
06/05/2024 22:54

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 06:45

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 06:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/05/2024 06:44

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 17:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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