31/01/2025 15:07

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 15:07

Transitado em Julgado em data
29/11/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 21608A/MS) Processo 0855445-54.2023.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Mario Regis Ribeiro - Reqda: Facta Financeira S.A. -Crédito, Financiamento e Investimento - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 381 e seguintes, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A PRODUÇÃO DE PROVAS do presente procedimento, ficando os autos a disposição das partes [CPC 383].

Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o autor [em atenção ao princípio da causalidade, pois não há prova nos autos da recusa do REQUERIDO em fornecer documentos, tampouco prova eficaz de que houve efetivamente a notificação - documentos trazidos não comprovam o alegado] ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: 10% do valor atualizado da causa.

DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (ii) se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (iii) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.
28/11/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:24

Recebidos os autos
30/10/2024 16:24

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:24

Julgado procedente o pedido
18/09/2024 19:08

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2024 15:12

Juntada de tipo de documento
19/08/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 21608A/MS) Processo 0855445-54.2023.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqda: Facta Financeira S.A. -Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos, etc. 1 - Nos termos dos arts. 9º e 10, ambos do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte contrária acerca do contido na petição/documentos retro, a fim de viabilizar o contraditório, prestar esclarecimento, evitar o cerceamento de defesa e eventual nulidade processual, no prazo de QUINZE DIAS. 2 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberações. 3 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
16/08/2024 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 18:04

Recebidos os autos
14/08/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 14:48

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2024 17:21

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 18:05

Juntada de Petição de tipo
01/03/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/02/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 17:15

Recebidos os autos
23/02/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 17:35

Juntada de tipo de documento
01/11/2023 07:56

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2023 18:51

Juntada de Petição de tipo
24/10/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 07:02

Juntada de tipo de documento
11/10/2023 11:20

Juntada de Petição de tipo
09/10/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 16:28

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 15:04

Recebidos os autos
03/10/2023 15:04

Determinada Requisição de Informações
27/09/2023 12:29

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 12:17

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 12:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/09/2023 12:15

Retificação de Classe Processual
27/09/2023 12:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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