16/04/2025 12:32

Arquivado Provisoriamente
16/04/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 12:28

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 10:37

Processo Desarquivado
03/01/2025 01:08

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 08:41

Arquivado Provisoriamente
12/09/2024 01:16

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 16:25

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 16:24

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 16:09

Recebidos os autos
30/08/2024 16:09

Outras Decisões
29/08/2024 13:50

Conclusos para tipo de conclusão.
27/08/2024 18:29

Juntada de Petição de tipo
26/08/2024 00:04

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Caroline da Cunha Cabral Costa (OAB 21817/MS) Processo 0810605-27.2021.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Simone Sichinel de Barros Monteiro Nelli - Às f. 295/296 foi informada a cessão pela exequente de seu crédito a MARCELO FERREIRA LOPES, sendo requerida sua homologação.

No entanto, o art. 114, da Lei nº 8.213/1991 veda a cessão de créditos previdenciários, o que evidentemente impede o reconhecimento da cessão noticiada, verbis: "Art. 114.

Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento." Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "o art. 114 da Lei n. 8.213/91 veda, expressamente, a cessão de créditos previdenciários, afigurando-se nula qualquer cláusula que disponha de modo diverso" ( EREsp n. 436.682/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 22/2/2006, DJ de 28/6/2006, p. 224).2.

Precedentes: AgInt no REsp n. 1.882.084/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.035/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 13/10/2021; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.130/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021.Agravo interno improvido." (STJ - AgInt no REsp: 1923742 RS 2021/0052599-3, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2023).

Assim, indefiro o pedido de f. 287.

Aguarde-se o pagamento do valor principal em arquivo provisório, conforme o determinado às f. 280.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
16/08/2024 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 07:11

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 07:10

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:03

Recebidos os autos
08/07/2024 17:03

Decisão ou Despacho
26/06/2024 15:30

Juntada de tipo de documento
11/06/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 17:23

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 17:15

Processo Desarquivado
15/04/2024 17:14

Juntada de tipo de documento
12/04/2024 16:50

Juntada de Petição de tipo
11/04/2024 16:23

Arquivado Provisoriamente
11/04/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 15:12

Juntada de Petição de tipo
10/04/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 15:12

Juntada de tipo de documento
10/04/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 14:38

Remetidos os Autos para destino.
02/04/2024 17:04

Recebidos os autos
02/04/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 16:16

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2024 08:55

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 15:38

Expedição de tipo de documento.
23/03/2024 02:57

Decorrido prazo de parte
21/03/2024 20:24

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 18:45

Juntada de tipo de documento
13/03/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
02/03/2024 03:02

Decorrido prazo de parte
19/02/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
17/02/2024 02:22

Expedição de tipo de documento.
17/02/2024 02:19

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 18:36

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 18:35

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 18:22

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 18:21

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:06

Juntada de tipo de documento
01/02/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:53

Remetidos os Autos para destino.
30/01/2024 14:41

Decorrido prazo de parte
18/01/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
19/11/2023 00:58

Expedição de tipo de documento.
16/11/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 14:56

Juntada de Petição de tipo
10/11/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:16

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 15:15

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:03

Juntada de tipo de documento
09/11/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 19:10

Recebidos os autos
31/10/2023 19:10

Outras Decisões
31/10/2023 15:22

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2023 09:50

Juntada de Petição de tipo
26/10/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/10/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 09:40

Juntada de Petição de tipo
24/09/2023 02:39

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 20:06

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 20:06

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 09:16

Evolução da Classe Processual
01/08/2023 16:36

Juntada de tipo de documento
25/07/2023 19:14

Recebidos os autos
25/07/2023 19:14

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 03:53

Conclusos para tipo de conclusão.
13/07/2023 11:00

Juntada de Petição de tipo
10/07/2023 00:47

Expedição de tipo de documento.
10/07/2023 00:45

Expedição de tipo de documento.
30/06/2023 10:36

Expedição de tipo de documento.
30/06/2023 10:31

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 12:35

Transitado em Julgado em data
01/06/2023 09:10

Juntada de Petição de tipo
03/05/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 17:21

Juntada de Petição de tipo
24/04/2023 00:47

Expedição de tipo de documento.
20/04/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2023 17:12

Remetidos os Autos para destino.
17/04/2023 17:12

Remetidos os Autos para destino.
17/04/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
15/04/2023 01:46

Decorrido prazo de parte
15/04/2023 01:46

Expedição de tipo de documento.
14/04/2023 17:20

Expedição de tipo de documento.
14/04/2023 17:20

Expedição de tipo de documento.
14/04/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 16:51

Recebidos os autos
14/04/2023 16:51

Expedição de tipo de documento.
14/04/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 16:50

Homologada a Transação
14/04/2023 16:39

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 10:46

Juntada de Petição de tipo
12/04/2023 07:50

Juntada de Petição de tipo
11/04/2023 07:27

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/04/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 18:27

Expedição de tipo de documento.
05/04/2023 18:26

Expedição de tipo de documento.
05/04/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 14:17

Juntada de Petição de tipo
27/03/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 18:05

Juntada de Petição de tipo
13/03/2023 05:52

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 12:52

Juntada de tipo de documento
06/03/2023 17:56

Juntada de Petição de tipo
01/03/2023 14:48

Juntada de tipo de documento
01/03/2023 14:48

Juntada de tipo de documento
20/01/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 15:32

Expedição de tipo de documento.
19/01/2023 15:30

Expedição de tipo de documento.
19/01/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 08:26

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 07:15

Juntada de Petição de tipo
02/12/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 16:44

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 15:01

Expedição de tipo de documento.
21/11/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 13:16

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 01:16

Expedição de tipo de documento.
13/09/2022 15:54

Juntada de tipo de documento
06/09/2022 12:39

Expedição de tipo de documento.
06/09/2022 12:37

Expedição de tipo de documento.
02/09/2022 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 10:00

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 08:51

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 16:41

Recebidos os autos
12/08/2022 16:41

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 15:26

Conclusos para tipo de conclusão.
29/06/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
26/03/2022 01:29

Expedição de tipo de documento.
17/03/2022 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 18:22

Expedição de tipo de documento.
16/03/2022 18:19

Expedição de tipo de documento.
16/03/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 17:57

Recebidos os autos
22/02/2022 17:57

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 16:59

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2022 16:59

Decorrido prazo de parte
10/11/2021 17:50

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 17:47

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 02:22

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 10:03

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 16:40

Juntada de Petição de tipo
15/09/2021 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/09/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 05:54

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 05:53

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 11:49

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 15:55

Recebidos os autos
08/09/2021 15:55

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 00:51

Expedição de tipo de documento.
01/09/2021 17:27

Conclusos para tipo de conclusão.
01/09/2021 10:17

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 14:01

Juntada de Petição de tipo
27/08/2021 16:00

Juntada de Petição de tipo
25/08/2021 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/08/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 16:10

Expedição de tipo de documento.
24/08/2021 16:05

Expedição de tipo de documento.
24/08/2021 10:37

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 12:53

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 12:52

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 09:36

Juntada de Petição de tipo
17/08/2021 17:51

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 13:52

Expedição de tipo de documento.
12/08/2021 08:53

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2021 08:24

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 06:06

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 05:58

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 14:56

Recebidos os autos
26/07/2021 14:56

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 19:11

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2021 11:18

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 17:09

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 15:36

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 06:50

Juntada de Petição de tipo
15/07/2021 13:27

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 13:34

Expedição de tipo de documento.
13/07/2021 11:45

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 06:48

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 06:03

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 12:50

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 12:50

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 10:57

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 09:44

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 14:36

Juntada de Petição de tipo
18/06/2021 09:41

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 06:26

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/06/2021 07:36

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 10:27

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 19:02

Juntada de Petição de tipo
07/06/2021 02:18

Expedição de tipo de documento.
28/05/2021 16:26

Expedição de tipo de documento.
28/05/2021 15:13

Expedição de tipo de documento.
28/05/2021 15:05

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 14:17

Expedição de tipo de documento.
28/05/2021 14:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/05/2021 14:34

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 14:32

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 06:58

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2021 07:48

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 17:30

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 17:30

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 17:29

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 16:54

Recebidos os autos
23/04/2021 16:54

Decisão ou Despacho
23/04/2021 15:01

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2021 13:38

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2021 22:26

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 22:25

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 12:54

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
07/04/2021 12:53

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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