12/09/2025 15:18

Prazo em Curso
11/09/2025 16:33

Expedição de Mandado.
10/09/2025 17:57

Expedição em análise para assinatura
12/06/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 07:04

Realizado cálculo de custas
26/05/2025 08:53

Realizado cálculo de custas
23/05/2025 15:50

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 14:51

Remetidos os Autos para destino.
22/05/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 09:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB 7000/MS) Processo 0800048-10.2023.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - 1 - Cumpra-se a decisão de f. 163 (item 1) e expeça-se alvará em favor do exequente, conforme dados bancários de f. 162, para levantamento dos valores penhorados nos autos (R$ 1.566,43 - mil e quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta e três centavos, devidamente atualizado). 2 - Quanto ao pedido de penhora no faturamento da pessoa juridica (f. 166/167), indefiro-o.

Tratando-se de execução, sabe-se que, nos termos do art. 866 do CPC, é possível, em caráter excepcional, a penhora recair sobre o faturamento da empresa devendo ser observado: a) comprovação de que inexistem bens penhoráveis ou de que os indicados são de difícil alienação; b) nomeação de administrador-depositário que deverá prestar contas mensalmente e c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa.

Neste sentido, eis o art. 866, do CPC: "Art. 866.

Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1oO juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2oO juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida." No caso em tela, vê-se que a presente execução tramita desde janeiro/2023 e, durante este lapso temporal de 2 anos, somente foi efetuada uma tentativa de penhora on-line pelo Sisbajud, Renajud e Infojud, de modo que não foram esgotadas todas as tentativas de localização de bens existentes em nome da executada.

Ademais, o próprio exequente, às f. 168/169, indicou que o exequente pode ter um imóvel registrado em seu nome, o que, por certo, inviabiliza a constrição pretendida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA - MEDIDA EXCEPCIONAL - TENTATIVA DE PENHORA ON LINE PELO MÉTODO TEIMOSINHA - DEVIDA - ÚLTIMA TENTATIVA HÁ MAIS DE UM ANO -PRIMEIRA OPÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA - CONDIÇÃO SINE QUA NON NÃO ATENDIDA - ART. 866 DO CPC - EXISTÊNCIA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E LISTA DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Nos termos do art. 866, do CPC, é condição sine qua non para penhora de faturamento da empresa devedora, que não existam bens penhoráveis ou que não se prestem a saldar a dívida. 2.

No caso, porém, deverá ser tentanda a penhora on line pelo método teimosinha, primeira opção da ordem de preferência do art. 385 do CPC. 3.

Importante notar que a parte agravada requereu a desconsideração da personalidade jurídica da agravante, tendo sido instaurado o respectivo incidente, além da existência de extensa lista de veículos em nome da devedora, conforme consulta pelo Renajud. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1418575-61.2023.8.12.0000, Itaporã, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Sideni Soncini Pimentel, j: 23/11/2023, p: 24/11/2023).

Assim, indefiro o pedido de fls. 166/167 formulado pela parte exequente. 3 - Defiro o pedido de f. 166/167 e determino a expedição de mandado de constatação, penhora, intimação e avaliação dos bens que guarnecem a empresa executada (junto ao endereço indicado à f. 167), até o limite do débito exequendo.

Com o retorno do mandado, intime-se o exequente para manifestação em 15 dias. 4 - Para análise do pedido de penhora de f. 168/169, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente matrícula atualizada e completa do imóvel pretendido, já que o documento de f. 170/173 não se trata de documento oficial.

Intime-se.

Cumpra-se.
20/05/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:18

Recebidos os autos
03/04/2025 14:18

Decisão ou Despacho
15/11/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 10:31

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 15:07

Juntada de Petição de tipo
01/10/2024 11:38

Conclusos para tipo de conclusão.
20/08/2024 10:55

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB 7000/MS) Processo 0800048-10.2023.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Renan A Vieira, Renan Areco Vieira - Vistos etc. 1) Diante da ausência de impugnação (fl. 159), converto o bloqueio efetivado via SISBAJUD em penhora.

Diante do pedido do credor, caso não existam embargos pendentes de análise ou penhora no rosto dos autos em benefício de outro credor, expeça-se alvará em favor da parte exequente, observando-se as contas indicadas, desde que pertencentes ao credor ou procurador com poderes para tal (fl. 162). 2) Esclareça o credor se o crédito foi satisfeito e, caso não o tenha sido, atualize a dívida e indique outros bens para penhora.

Prazo: 15 dias. 3) Após, intime-se o executado para que fale sobre o cálculo que vier a ser apresentado.

Se for revel, o prazo corre da publicação (art. 346 do CPC). 4) Se decorrer o prazo sem manifestação, suspendo o processo, na forma do art. 921, III, do CPC, devendo os autos permanecerem no arquivo provisório pelo prazo máximo de 01 (um) ano.

Transcorrido este prazo sem manifestação, certifique-se e retorne-se ao arquivo provisório.

Fica a parte exequente advertida de que, transcorrido o prazo de 01 ano sem andamento, passará a ter curso a prescrição intercorrente (§ 4º do aludido artigo).

Intimem-se.
15/08/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 17:10

Recebidos os autos
11/07/2024 17:10

Outras Decisões
11/07/2024 11:36

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2024 11:10

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 17:53

Decorrido prazo de parte
07/03/2024 17:12

Juntada de tipo de documento
07/03/2024 08:53

Juntada de tipo de documento
06/03/2024 07:02

Juntada de tipo de documento
01/03/2024 10:49

Juntada de tipo de documento
01/03/2024 10:48

Juntada de tipo de documento
15/02/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 13:29

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 13:29

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 12:42

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 12:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/02/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
03/01/2024 11:05

Juntada de Petição de tipo
06/09/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 15:00

Juntada de tipo de documento
06/09/2023 14:58

Juntada de tipo de documento
06/09/2023 14:58

Juntada de tipo de documento
06/09/2023 14:58

Juntada de tipo de documento
06/09/2023 14:57

Juntada de tipo de documento
06/09/2023 14:57

Juntada de tipo de documento
23/08/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 16:30

Recebidos os autos
21/07/2023 16:30

Decisão ou Despacho
22/05/2023 17:28

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2023 17:28

Decorrido prazo de parte
20/04/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 09:55

Juntada de Petição de tipo
31/03/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/03/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 13:18

Decorrido prazo de parte
28/03/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 16:32

Juntada de Petição de tipo
03/03/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 16:04

Juntada de tipo de documento
27/02/2023 16:04

Juntada de tipo de documento
30/01/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 12:36

Expedição de tipo de documento.
27/01/2023 12:36

Expedição de tipo de documento.
27/01/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 15:09

Recebidos os autos
25/01/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 11:40

Conclusos para tipo de conclusão.
18/01/2023 11:39

Remetidos os Autos para destino.
18/01/2023 11:39

Remetidos os Autos para destino.
09/01/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
08/01/2023 23:14

Realizado cálculo de custas
08/01/2023 23:14

Realizado cálculo de custas
08/01/2023 23:14

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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