TJMS - 0828003-79.2024.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/03/2025 14:34
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 14:34
Arquivado Definitivamente
-
28/03/2025 06:43
Transitado em Julgado em "data"
-
06/03/2025 22:13
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 07:41
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
06/03/2025 01:28
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 00:01
Publicação
-
06/03/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0828003-79.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.
Sérgio Fernandes Martins Apelante: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Carlos Eduardo Gomes de Almeida Advogada: Ingrid Gonçalves de Oliveira (OAB: 25375B/MS) EMENTA.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DA LIDE AFASTADAS.
MÉRITO.
AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.
ANOTAÇÃO IRREGULAR.
DANO MORAL CONFIGURADO.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. 1.
Afasta-se o pedido de suspensão da lide, ante a ausência de identidade do caso em debate ao tema 1198/STJ, porquanto não há indícios de litigância predatória. 2.
Boa Vista Serviços S.A. tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação, vez que se trata de empresa de prestação de serviços de proteção ao crédito, que exerce o ofício anotando as informações a respeito de pessoas físicas e jurídicas em seus bancos de dados cadastrais. 3.
O envio da comunicação eletrônica ao consumidor após a negativação do débito, configura falha na prestação do serviço, ensejando o direito à compensação por danos morais. 4.
Configurado o dano moral, o quantum fixado deve ser mantido no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 5.
Recurso desprovido. -
28/02/2025 13:47
Ato ordinatório praticado
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27/02/2025 16:09
Ato ordinatório praticado
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27/02/2025 16:09
Não-Provimento
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27/02/2025 07:21
Ato ordinatório praticado
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27/02/2025 00:01
Publicação
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26/02/2025 07:05
Ato ordinatório praticado
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25/02/2025 19:32
Inclusão em pauta
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21/02/2025 00:48
Ato ordinatório praticado
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21/02/2025 00:01
Publicação
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20/02/2025 08:46
Ato ordinatório praticado
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20/02/2025 08:30
Conclusos para tipo de conclusão.
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20/02/2025 08:30
Expedição de "tipo de documento".
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20/02/2025 08:30
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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20/02/2025 08:25
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2025 15:51
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2025
Ultima Atualização
27/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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