TJMS - 0802265-75.2023.8.12.0114

1ª instância - Tres Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

SHIRLEY RODRIGUES DA FONSECA

CPF *73.***.*51-30

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

SIMONE APARECIDA DE ALBUQUERQUE

OAB: 26986/MS

CPF *03.***.*82-23

DALISSON MIRANDA DOS SANTOS

OAB: 27755/MS

CPF *17.***.*75-99

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ: 03.184.041/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2024 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 10:31

    Arquivado Definitivamente

  • 04/09/2024 10:19

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/08/2024 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Simone Aparecida de Albuquerque (OAB 26986/MS), Dalisson Miranda dos Santos (OAB 27755/MS) Processo 0802265-75.2023.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Shirley Rodrigues da Fonseca - SENTENÇA: DISPOSITIVO.

    Diante do exposto, julga-se: A) procedente o pedido para condenar os requeridos, solidariamente, a disponibilizarem com urgência o procedimento cirúrgico, em confirmação à decisão de p. 95-99 e 111, que concedeu a tutela provisória de urgência.

    B) extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, o pedido genérico relativo ao fornecimento de demais tratamentos que se façam necessários.

    Se, eventualmente, o Estado de Mato Grosso do Sul tenha arcado com os custos da medida ou venha a ter algum prejuízo financeiro decorrente, poderá ver esses valores restituídos pelo município em sede de execução, nos mesmos autos.

    Sem custas e honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 16/08/2024 22:11

    Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2024.

  • 16/08/2024 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2024 16:25

    Recebidos os autos

  • 04/07/2024 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2024 10:36

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/07/2024 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2024 10:36

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/07/2024 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2024 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 14:43

    Julgado procedente o pedido

  • 05/06/2024 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 14:36

    Conclusos para julgamento

  • 01/02/2024 18:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/01/2024 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 05:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 21:30

    Publicado #{ato_publicado} em 11/01/2024.

  • 11/01/2024 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/12/2023 11:35

    Recebidos os autos

  • 29/12/2023 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2023 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2023 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 11:41

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 08:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2023 08:43

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/12/2023 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 08:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2023 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 08:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2023 08:38

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/12/2023 16:08

    Recebidos os autos

  • 06/12/2023 16:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/12/2023 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 09:36

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2023 16:57

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 22:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2023 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2023 13:50

    Recebidos os autos

  • 25/11/2023 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2023 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2023 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2023 16:30

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/11/2023 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2023 16:29

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/11/2023 14:36

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 14:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/11/2023 11:53

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2023 09:09

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 16:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/10/2023 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2023 09:54

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/10/2023 17:13

    Recebidos os autos

  • 20/10/2023 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2023 12:03

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2023 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 08:28

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 12:16

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 11:41

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 08:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 08:31

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 08:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 08:31

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/09/2023 17:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/09/2023 17:34

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 17:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/09/2023 13:24

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 17:24

    Juntada de Mandado

  • 27/09/2023 17:24

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 17:24

    Juntada de Mandado

  • 27/09/2023 17:24

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 16:45

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2023 16:44

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2023 16:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2023 16:41

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/09/2023 15:51

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 15:51

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 21/09/2023 10:41

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 09:57

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 07:41

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 10:33

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 17:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/09/2023 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 09:34

    Juntada de Mandado

  • 15/09/2023 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 16:27

    Expedição de Carta.

  • 12/09/2023 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 16:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 16:25

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/09/2023 16:24

    Expedição de Carta.

  • 12/09/2023 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 16:24

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/09/2023 16:23

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 14:48

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 14:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/09/2023 14:10

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 12:08

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 17:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/09/2023 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 17:41

    INCONSISTENTE

  • 05/09/2023 16:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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