TJMS - 0829346-11.2023.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VANDERLETE FERREIRA DE VASCONCELOS

CPF *62.***.*08-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2025 19:11

    [ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada

  • 17/09/2025 22:13

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 17/09/2025 09:44

    Certidão

  • 17/09/2025 09:44

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 17/09/2025 02:57

    Certidão de Publicação - DJE

  • 17/09/2025 00:01

    Publicação

  • 17/09/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0829346-11.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Agravada: Vanderlete Ferreira de Vasconcelos Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APLICAÇÃO ESCORREITA DOS TEMAS N. 551 E 1.241 EM REPERCUSSÃO GERAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista - Recurso Extraordinário das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 16/09/2025 09:46

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 15/09/2025 15:38

    Julgamento Virtual Finalizado

  • 15/09/2025 15:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 15/09/2025 15:38

    Não-Provimento

  • 08/09/2025 01:03

    Incluído em pauta para 08/09/2025 01:03:17 local.

  • 27/08/2025 13:35

    Inclusão em Pauta

  • 06/08/2025 19:16

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/05/2025 17:59

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2025 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2025 10:07

    Prazo em Curso

  • 16/05/2025 05:28

    Certidão de Publicação - DJE

  • 16/05/2025 00:01

    Publicação

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0829346-11.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Agravada: Vanderlete Ferreira de Vasconcelos Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Intimando a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal.

  • 15/05/2025 12:32

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 15/05/2025 12:01

    Publicado ato_publicado em 15/05/2025.

  • 15/05/2025 05:41

    Certidão de Publicação - DJE

  • 15/05/2025 00:01

    Publicação

  • 14/05/2025 14:34

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 14/05/2025 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2025 14:28

    Processo Dependente Iniciado

  • 15/04/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0829346-11.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Vanderlete Ferreira de Vasconcelos Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Visto.

    Trata-se de recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença monocrática, alegando violação ao artigo 7º, incs.

    XVII, art. 39, §3º, da Constituição Federal.

    DECIDO.

    De acordo com o art. 1.030 do Código de Processo Civil (CPC), compete ao juízo a quo realizar a admissibilidade inicial do Recurso Extraordinário, assim como a verificação de compatibilidade material entre o conteúdo do decisum recorrido e o entendimento dos Tribunais Superiores, seja em regime de repercussão geral ou, ainda, na sistemática dos repetitivos.

    Na situação versada, mormente em apreço à decisão meritória (art. 4º do CPC), embora vislumbre, em análise prévia, a presença dos pressupostos processuais formalísticos, identifico que o acórdão desafiado está em consonância com os Temas n. 551 e n. 1241 DO STF, exarados em repercussão geral, o que importa negativa de seguimento (art. 1.030, I, do CPC).

    Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a" (e, analogicamente, com fulcro no art. 1.040, I), todos Código de Processo Civil (CPC).

    Intimem-se e, decorrido o lapso de eventual insurgência, retornem os autos à origem. Às demais providências de praxe.

  • 11/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0829346-11.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Vanderlete Ferreira de Vasconcelos Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/02/2025.

  • 07/01/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0829346-11.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Vanderlete Ferreira de Vasconcelos Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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