25/03/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 13:19

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 06:26

Decorrido prazo de "nome da parte".
11/03/2025 04:10

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 00:01

Publicação
10/03/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 11:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/03/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 15:46

Conclusos para tipo de conclusão.
05/03/2025 15:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/03/2025 15:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:55

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
26/02/2025 02:42

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0840949-54.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Flavio Neves Costa (OAB: 12179A/MS) Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) Advogado: Raphael Neves Costa (OAB: 12178A/MS) Apelado: Adriele Ventura da Silva Arcanjo Ementa.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC - AUTOR QUE ALÉM DE PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA CITAÇÃO DO REQUERIDO NÃO FOI INTIMADO ACERCA DA POSSÍVEL EXTINÇÃO - DECISÃO SURPRESA.

SENTENÇA INSUBSISTENTE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação cível interposto em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Se (i) ausente os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e se (ii) foi garantido o contraditório e ampla defesa.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 10, do CPC, dispõe que " O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício". 4.

Na hipótese, além do autor ter promovido as diligências necessárias para citação da requerida, o que não se concretizou ante a não localização da devedora, não houve intimação acerca da possível extinção do processo, de modo que não observado contraditório e ampla defesa, assim, não pode se considerar a incidência do disposto no inciso IV, do art. 485, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso conhecido e provido, para tornar insubsistente a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para prosseguimento do feito. --------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 10 e art. 485, IV, do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
25/02/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 09:10

Provimento
25/02/2025 03:58

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 00:01

Publicação
24/02/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 10:31

Inclusão em pauta
19/02/2025 00:51

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:01

Publicação
18/02/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 08:35

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2025 08:35

Expedição de "tipo de documento".
18/02/2025 08:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
18/02/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 19:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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