03/06/2025 01:07

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 15:51

Arquivado Provisoriamente
27/05/2025 15:50

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 19:00

Recebidos os autos
22/04/2025 19:00

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 16:43

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2025 16:42

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 16:41

Transitado em Julgado em data
02/03/2025 02:44

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 17:42

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 05:06

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2025 08:57

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 08:52

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 08:06

Transitado em Julgado em data
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS), Leonardo Nascimento Rolon (OAB 25615/MS) Processo 0826421-42.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria da Luz de Camargo Machado - Trânsito em julgado em 11.02.2025, conforme certidão de f. 187
19/02/2025 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 12:06

Recebidos os autos
14/02/2025 12:06

Recebidos os autos
21/10/2024 15:02

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 15:02

Remetidos os Autos para destino.
21/10/2024 15:02

Remetidos os Autos para destino.
18/10/2024 14:42

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 15:21

Juntada de Petição de tipo
27/09/2024 01:14

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS), Leonardo Nascimento Rolon (OAB 25615/MS) Processo 0826421-42.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria da Luz de Camargo Machado - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.

No mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.
17/09/2024 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2024 10:32

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 10:32

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 20:05

Recebidos os autos
16/09/2024 20:05

Decisão ou Despacho
16/09/2024 18:23

Conclusos para tipo de conclusão.
16/09/2024 18:23

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 17:58

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 19:04

Recebidos os autos
13/09/2024 19:04

Decisão ou Despacho
12/09/2024 17:38

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2024 16:57

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 17:59

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 03:08

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: SYLVANA SAYURI SHIMADA (OAB 16515/MS), Leonardo Nascimento Rolon (OAB 25615/MS) Processo 0826421-42.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria da Luz de Camargo Machado - SENTENÇA: Dispositivo.Ante o exposto, com fulcro artigo 487, inc.

I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria da Luz de Camargo Machado em face do Município de Campo Grande/MS, para: A) Condenar o requerido ao pagamento retroativo referente ao abono permanência referente a matrícula n. 223913/003, a partir de 01/01/2022 a 05/10/2023 (princípio da congruência f. 52), descontando-se eventuais valores já pagos pelo requerido.

Outrossim, não deverá incidir a contribuição previdenciária sobre o abono permanência.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf.

REsp 1.492.221/PR), a contar do vencimento de cada obrigação até 08.12.2021 (EC n. 113/21).

Em contrapartida, os juros de mora somente incidiriam a partir da citação.

Entretanto, tal data é posterior a 09.12.2021, sendo aplicável o art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Assim, é evidente a inaplicabilidade dos juros de mora de 1% ao mês, vez que a partir de 09.12.2021 atrai a aplicação da taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz de Direito.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Maria da Luz de Camargo Machado em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
19/08/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2024 17:48

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 19:00

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 14:07

Homologada a Transação
14/08/2024 13:32

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2024 10:14

Recebidos os autos
14/08/2024 10:14

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 15:05

Remetidos os Autos para destino.
17/07/2024 20:28

Recebidos os autos
10/07/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 14:36

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2024 09:21

Juntada de Petição de tipo
08/04/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
06/04/2024 02:19

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 06:58

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 06:54

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 19:51

Juntada de Petição de tipo
26/02/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 16:24

de Conciliação
23/02/2024 00:40

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 10:52

Juntada de Petição de tipo
08/01/2024 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 09:51

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 08:36

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 08:29

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 16:20

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 16:20

de Instrução e Julgamento
23/11/2023 19:04

Recebidos os autos
23/11/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 09:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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