07/10/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
07/10/2024 17:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
30/09/2024 16:53

Juntada de Petição de Contra-razões
23/09/2024 03:04

Expedição de Certidão.
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0829927-26.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafael Ferreira do Nascimento Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.

No mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.
13/09/2024 22:00

Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2024.
13/09/2024 07:58

Expedição de Certidão.
13/09/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 20:23

Recebidos os autos
11/09/2024 20:23

Decisão ou Despacho
10/09/2024 17:26

Conclusos para despacho
10/09/2024 17:26

Expedição de Certidão.
10/09/2024 12:22

Juntada de Petição de recurso inominado
05/09/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 03:08

Expedição de Certidão.
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0829927-26.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafael Ferreira do Nascimento Silva - SENTENÇA: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 15/12/2018 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rafael Ferreira do Nascimento Silva em face do Município de Campo Grande/MS para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 15/12/2018 a 09/2023 (f. 26/105), com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rafael Ferreira do Nascimento Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
19/08/2024 22:03

Publicado #{ato_publicado} em 19/08/2024.
19/08/2024 17:46

Expedição de Certidão.
19/08/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 19:04

Expedição de Certidão.
15/08/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 19:04

Homologada a Transação
14/08/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 20:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2024 20:30

Recebidos os autos
05/08/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 14:22

Conclusos para despacho
29/05/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2024 02:11

Expedição de Certidão.
13/05/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 12:42

Expedição de Certidão.
09/05/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 10:53

Juntada de Petição de Réplica
05/04/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 15:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
21/03/2024 15:21

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 20/02/2024.
19/02/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 10:53

Expedição de Certidão.
19/02/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 09:29

Expedição de Carta.
19/02/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 15:30

Expedição de Certidão.
16/02/2024 15:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/04/2024 05:00:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.
12/01/2024 19:02

Recebidos os autos
12/01/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0035633-40.2015.8.12.0001

Guilherme Ferreira de Brito

Ronaldo Alves Sertao

Advogado: Guilherme Ferreira de Brito

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/09/2015 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0827259-82.2023.8.12.0110

Rosilene dos Santos

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Ricardo Almeida

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/11/2023 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0827259-82.2023.8.12.0110

Rosilene dos Santos

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Ricardo Almeida

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/11/2024 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0858510-57.2023.8.12.0001

Banco Bradesco S/A

Rosangela Rosa da Cruz Moreira

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/10/2023 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0828546-82.2024.8.12.0001

Ricardo Arantes Advogados

Carlos Rodrigues Roque Junior

Advogado: Ricardo Sergio Arantes Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/06/2024 12:19

Exibir Processo