19/08/2025 11:57

Prazo em Curso
19/08/2025 11:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2025.
12/08/2025 11:04

Prazo em Curso
29/07/2025 00:27

Expedição de Certidão.
10/07/2025 06:50

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
09/07/2025 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
08/07/2025 10:48

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 10:46

Emissão da Relação
07/07/2025 19:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/07/2025 10:44

Não-Acolhimento
04/04/2025 18:02

Conclusos para despacho
20/03/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 18:17

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 11:37

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 21:49

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
24/02/2025 15:46

Relação encaminhada ao D.J.
24/02/2025 15:29

Emissão da Relação
24/02/2025 14:33

Autos preparados para expedição
21/02/2025 19:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/02/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 18:23

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
21/01/2025 16:49

Conclusos para despacho
20/01/2025 14:50

Prazo em Curso
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0825564-93.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Danny Vilhalba Antunes Kufner - Fica a parte intimada para impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou especificar as provas que efetivamente pretenda produzir.
17/01/2025 21:11

Publicado ato_publicado em 17/01/2025.
17/01/2025 13:48

Relação encaminhada ao D.J.
17/01/2025 13:48

Emissão da Relação
16/12/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 19:20

Prazo em Curso
02/11/2024 01:01

Expedição de Certidão.
23/10/2024 17:54

Expedição de Certidão.
23/10/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 17:52

Expedição de Certidão.
23/10/2024 17:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/10/2024 17:51

Evolução da Classe Processual
22/10/2024 17:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/10/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 14:33

Conclusos para despacho
17/10/2024 14:32

Processo Reativado
15/10/2024 22:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
19/09/2024 07:47

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 07:31

Transitado em Julgado em data
05/09/2024 10:13

Prazo em Curso
29/08/2024 03:06

Expedição de Certidão.
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0825564-93.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Danny Vilhalba Antunes Kufner - SENTENÇA: Do dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar arguida pelo requerido e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Danny Vilhalba Antunes Kufner em face do Município de Campo Grande/MS, para: i) Condenar o requerido à implementação e ao pagamento retroativo do primeiro adicional por tempo de serviço na matrícula 398444/015 desde 11/2019.

No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de implementação e pagamento retroativo da promoção horizontal para a classe C, conforme fundamentação supra.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf.

REsp 1.492.221/PR), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 08.12.2021 (EC n. 113/21).

A partir de 09.12.2021, aplica-se a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Danny Vilhalba Antunes Kufner em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
19/08/2024 22:03

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.
19/08/2024 17:41

Expedição de Certidão.
19/08/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2024 07:01

Autos preparados para expedição
19/08/2024 06:50

Emissão da Relação
15/08/2024 19:17

Expedição de Certidão.
15/08/2024 19:17

Registro de Sentença
15/08/2024 19:17

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
13/08/2024 18:50

Expedição de NULL.
09/08/2024 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2024 19:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 16:20

Conclusos para despacho
03/05/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 04:04

Expedição de Certidão.
17/04/2024 10:37

Expedição de Certidão.
17/04/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 14:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
11/04/2024 15:21

Juntada de Petição de Réplica
11/04/2024 11:42

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 21:57

Publicado ato_publicado em 22/02/2024.
21/02/2024 15:09

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
21/02/2024 14:47

Relação encaminhada ao D.J.
21/02/2024 11:53

Emissão da Relação
21/02/2024 09:45

Expedição de Certidão.
21/02/2024 08:23

Expedição de Carta.
21/02/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 13:37

Autos preparados para expedição
19/02/2024 13:34

Expedição de Certidão.
19/02/2024 13:33

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/04/2024 02:30:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
18/01/2024 19:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/01/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 14:02

Conclusos para despacho
22/11/2023 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 17:54

Prazo em Curso
07/11/2023 21:32

Publicado ato_publicado em 07/11/2023.
07/11/2023 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
06/11/2023 16:19

Emissão da Relação
01/11/2023 18:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/11/2023 18:50

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 13:26

Autos preparados para expedição
23/10/2023 15:13

Informação do Sistema
23/10/2023 15:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
23/10/2023 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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