29/05/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 13:43

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 06:39

Decorrido prazo de "nome da parte".
07/05/2025 14:18

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/05/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0844800-33.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Banco Safra S.A.

Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito (OAB: 21822/DF) Apelado: Orlando Alves Santejo Junior APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO - AR COM OBSERVAÇÃO "AUSENTE" - INDIFERENÇA - TEMA 1132 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema 1132, do STJ).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
05/05/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 04:26

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:01

Publicação
05/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0844800-33.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Banco Safra S.A.

Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito (OAB: 21822/DF) Apelado: Orlando Alves Santejo Junior Julgamento Virtual Iniciado
30/04/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 16:44

Provimento
30/04/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 17:31

Inclusão em pauta
11/04/2025 01:56

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 00:01

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0844800-33.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Banco Safra S.A.

Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito (OAB: 21822/DF) Apelado: Orlando Alves Santejo Junior Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/04/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2025 14:05

Expedição de "tipo de documento".
10/04/2025 14:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
10/04/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 13:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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