18/03/2025 09:38

Juntada de Petição de tipo
25/02/2025 17:48

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 15:14

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 14:25

Transitado em Julgado em data
13/01/2025 11:07

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 11:01

Juntada de Petição de tipo
03/01/2025 10:45

Juntada de tipo de documento
10/12/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Cássio Eduardo de Almeida Silva (OAB 17383/MS) Processo 0847469-59.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Marilene Amaral da Silva Chaves - Sentença de fls. 128: (...) Posto isso, pela ausência do cumprimento da diligência determinada, INDEFIRO A INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas e despesas processuais, pois, "não tendo sequer iniciado o prazo para a resposta do réu, era permitido ao juiz de direito homologar a desistência manifestada pelo autor sem colher o consentimento do demandado e sem impor a condenação em honorários advocatícios, uma vez que o réu se antecipara com o seu ingresso nos autos, fazendo-o por sua conta e risco". (STJ, REsp 64.410/ES, Rel.

Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/1996, DJ 15/04/1996, p. 11539).

P.

R.

I., arquivando-se oportunamente.
09/12/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 18:50

Recebidos os autos
29/11/2024 18:50

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 18:50

Indeferida a petição inicial
18/11/2024 00:52

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 18:38

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2024 09:15

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 10:46

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Cássio Eduardo de Almeida Silva (OAB 17383/MS) Processo 0847469-59.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Marilene Amaral da Silva Chaves - 1.

Anote-se que se trata de procedimento especial de repactuação de dívidas - superendividamento (CDC, art. 54-A a art. 54-G) (classe 15217). 2.

A autora busca a repactuação em face dos seus credores - 9 (nove) Bancos, contudo, nos termos da Lei 14.181/2021, além de ser imperiosa a inclusão dos credores no polo passivo, cabe à parte autora apresentar Plano de Pagamento Voluntário, com especificação de todas as dívidas e da forma como pretende efetuar o pagamento no prazo máximo de 5 (cinco) anos, não sendo sequer viável quando o valor que se pretenda pagar mensalmente (f. 30), não seja suficiente para adimplir sequer o montante obtido com os empréstimos naquele prazo, pois a ação não serve para simplesmente se obter "descontos". 3.

Portanto, intime-se a parte autora para manifestar se tem interesse no prosseguimento do pedido de repactuação de dívidas e, neste caso, apresentar o Plano de Pagamento Voluntário cumprindo os requisitos legais (devendo nele constar a receita do consumidor, seu mínimo existencial, a relação de credores, o valor total das dívidas e plano de quitação integral em 5 anos), em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 320, art. 321, p. ún., e art. 485, I).

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e voltem os autos conclusos para análise.
16/08/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:17

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 17:16

Evolução da Classe Processual
15/08/2024 16:47

Recebidos os autos
15/08/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 13:37

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2024 11:07

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0844240-91.2024.8.12.0001

Em Segredo de Justica

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/07/2024 12:57

Exibir Processo

Processo nº 0841911-24.2015.8.12.0001

Marlene Corrale

Adriano Moura de Quevedo

Advogado: Virgilio Ferreira de Pinho Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/11/2015 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0843776-67.2024.8.12.0001

Itau Unibanco Holding S.A

Romario dos Santos Barbosa

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/07/2024 07:24

Exibir Processo

Processo nº 0831897-34.2022.8.12.0001

Maria Imaculada Tognon de Oliveira

Hedge Prestadora de Servicos e Investime...

Advogado: Leonardo Flores Sorgatto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/08/2022 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0831897-34.2022.8.12.0001

Hedge Prestadora de Servicos e Investime...

Maria Imaculada Tognon de Oliveira

Advogado: Thaise Siqueira Sorgatto

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 06/02/2025 08:45

Exibir Processo