TJMS - 0908048-51.2016.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ENZO VEICULOS LTDA.

CNPJ: 05.950.849/0001-40

Advogados

GUSTAVO FEITOSA BELTRAO

NATALIA FEITOSA BELTRAO

OAB: 13355/MS

CPF *07.***.*06-81

IANNA LAURA CASTRO SILVEIRA

OAB: 16494/MS

CPF *00.***.*84-58

Terceiro

Partes

FERNANDES E FERNANDES EMPREENDIMENTOS, ADMINISTRACAO E LOCACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA.

CNPJ: 05.950.849/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/12/2024 01:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 18:23

    Arquivado Provisoramente

  • 03/10/2024 16:23

    Recebidos os autos

  • 03/10/2024 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2024 01:01

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Gustavo Feitosa Beltrão (OAB 12491/MS), Natália Feitosa Beltrão (OAB 13355/MS), Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS) Processo 0908048-51.2016.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectda: Enzo Veiculos Ltda - Primeiramente, entendo que não ser cabível o recurso de embargos de declaração, tendo em vista que o juízo proferiu despacho no intuito de dar continuidade à marcha processual, de modo que não havendo cunho decisório no ato desta juíza, deixo de conhecer do recurso apresentado pelo executado.

    Quanto à necessidade de suspensão da tramitação do curso do processo, verifico ser conveniente que o presente feito aguarde o término da ação de conhecimento apensa.

    Isso porque, é possível verificar que a ação anulatória nº 0828868-83.2016.8.12.0001 encontra-se no final de sua instrução, já com a entrega do laudo pericial e manifestação das partes, solicitando esclarecimentos do perito.

    Por conta disso, mostra-se prudente aguardar o encerramento do processo de conhecimento, evitando diligências que possam causar danos desnecessários às partes neste processo ou medidas irreversíveis.

    Assim, suspendo o trâmite desta execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória nº 0828868-83.2016.8.12.0001.

    Por consequência, o imóvel penhorado nos autos não deverá ser levado à leilão judicial.

    Encaminhe-se os autos para o arquivo provisório.

    Havendo pedido das partes, tornem concluso.

    Int. e cumpra-se.

  • 13/08/2024 23:31

    Publicado #{ato_publicado} em 13/08/2024.

  • 13/08/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2024 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2024 14:43

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/08/2024 12:54

    Decisão ou Despacho

  • 25/04/2024 17:05

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2024 08:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2024 17:17

    Recebidos os autos

  • 19/03/2024 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2024 01:13

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 16:17

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/02/2024 17:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/12/2023 23:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 03:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 16:09

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2023 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 08:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2023 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 15:55

    Expedição de Ofício.

  • 06/06/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 14:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/03/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 18:44

    Expedição de Ofício.

  • 03/03/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 16:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/03/2023 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 15:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/02/2023 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 16:57

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 17:33

    Leilão ou Praça NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO.

  • 31/01/2023 17:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/08/2022 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 09:29

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2022 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 11:06

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2022 01:45

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2022 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2022 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2022 16:45

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/03/2022 14:21

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2022 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 14:34

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2021 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2021 12:05

    Recebidos os autos

  • 15/11/2021 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2021 02:13

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2021 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2021 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2021 17:27

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/08/2021 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2021 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 20:49

    Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2021.

  • 16/08/2021 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2021 15:21

    Juntada de Mandado

  • 13/08/2021 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2021 13:44

    Juntada de Ofício

  • 23/06/2021 17:50

    Expedição de Carta.

  • 21/06/2021 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2021 01:13

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2021 12:54

    Publicado #{ato_publicado} em 09/06/2021.

  • 08/06/2021 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2021 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 17:55

    Expedição de Ofício.

  • 12/05/2021 17:09

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 17:08

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 10/05/2021 15:44

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2021 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2020 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2020 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2020 14:24

    Juntada de Ofício

  • 30/07/2020 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2020 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2020 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2020 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2020 15:31

    Expedição de Ofício.

  • 22/07/2020 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2020 17:00

    Expedição de Ofício.

  • 17/07/2020 10:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2020 17:45

    Expedição de Mandado.

  • 14/07/2020 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2020 00:11

    Publicado #{ato_publicado} em 14/07/2020.

  • 13/07/2020 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2020 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2020 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2020 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2020 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2020 14:56

    Recebidos os autos

  • 31/03/2020 14:56

    Decisão ou Despacho

  • 13/03/2020 15:52

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2020 09:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2020 01:15

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2020 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2020 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2020 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2020 21:45

    Publicado #{ato_publicado} em 04/02/2020.

  • 04/02/2020 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2020 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2020 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2020 18:11

    Recebidos os autos

  • 31/01/2020 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2020 13:07

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2020 13:07

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2019 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2019 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2019 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2019 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2019 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2019 14:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/12/2019 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2019 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2019 01:23

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2019 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2019 16:33

    Recebidos os autos

  • 01/11/2019 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2019 15:12

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2019 15:12

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2019 15:10

    Expedição de Carta.

  • 17/09/2019 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2019 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2019 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2019 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2019 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2019 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2019 01:12

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2019 22:25

    Publicado #{ato_publicado} em 27/08/2019.

  • 26/08/2019 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2019 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2019 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2019 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2019 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2019 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2019 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2019 12:27

    Juntada de Mandado

  • 31/05/2019 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2019 05:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2019 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2018 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2018 20:33

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2018 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2018 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2018 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2018 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2018 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2018 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2018 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2018 19:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2018 22:13

    Publicado #{ato_publicado} em 15/05/2018.

  • 15/05/2018 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2018 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2018 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2018 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2018 15:04

    Recebidos os autos

  • 23/04/2018 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2017 14:29

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2017 14:29

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2017 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2017 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2017 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2017 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2017 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2017 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2017 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2017 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2017 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2017 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2017 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2017 08:08

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2017 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2017 08:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2017 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2017 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2017 03:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2017 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2017 21:40

    Publicado #{ato_publicado} em 11/05/2017.

  • 11/05/2017 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2017 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2017 13:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2017 08:04

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2017 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2017 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2017 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2017 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2017 12:09

    Juntada de Mandado

  • 15/04/2017 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2017 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2017 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2017 23:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2016 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2016 20:09

    Expedição de Mandado.

  • 07/12/2016 16:33

    Recebidos os autos

  • 05/12/2016 17:09

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 05/12/2016 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2016 07:03

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2016 07:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2016

Ultima Atualização
31/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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