19/08/2025 15:36

Prazo em Curso
18/08/2025 22:13

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
18/08/2025 01:19

Certidão de Publicação - DJE
18/08/2025 00:01

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0804084-50.2018.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Helio Mandetta Sobrinho Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Advogado: Paulo Roberto Canhete Diniz (OAB: 11235/MS) Recorrido: Brasil Baby Cama e Mesa e Banho Ltda - EPP Advogado: Dijalma Mazali Alves (OAB: 10279/MS) Advogado: Lylian Chaparro Magalhães Garcia, (OAB: 23269/MS) Repre.

Legal: Dijalma Mazali Alves Interessado: Arthur Albano Franco Lopes Beretta Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Advogado: Mário Cardoso Júnior (OAB: 12534/MS) Advogada: Nathália Mesquita de Alencar (OAB: 16630/MS) Advogada: Caroline Daniele Macena de Oliveira Rosa (OAB: 20355/MS) RepreLeg: Daiana Helena Souza Farina Interessado: José Otávio Fernandes Silva Advogado: Hugo Sabatel Neto (OAB: 13275/MS) Interessado: Tare Ahmad Hamie Advogado: Maarouf Fahd Maarouf (OAB: 13478/MS) Advogado: Hugo Sabatel Neto (OAB: 13275/MS) Interessado: HDI Seguros S/A Advogado: André Tavares (OAB: 344647/SP) As partes manifestaram nos autos informando a composição amigável (f. 58-59).

A competência desta Vice-Presidência limita-se à homologação da desistência do recurso e baixa dos autos à primeira instância para que naquele juízo seja realizada a análise da transação propriamente dita.

Isso posto, baixe-se o feito à origem para a análise do acordo.

Após a decisão do juízo de origem, devolvam-se os autos a esta Vice-Presidência para a análise deste Recurso Especial.
15/08/2025 06:51

Remessa à Imprensa Oficial
14/08/2025 17:20

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/08/2025 14:23

Outras Decisões
12/08/2025 17:31

Conclusos para admissibilidade recursal
12/08/2025 07:29

Certidão
07/08/2025 15:56

Prazo em Curso
04/08/2025 08:27

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0804084-50.2018.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Helio Mandetta Sobrinho Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Advogado: Paulo Roberto Canhete Diniz (OAB: 11235/MS) Recorrido: Brasil Baby Cama e Mesa e Banho Ltda - EPP Advogado: Dijalma Mazali Alves (OAB: 10279/MS) Advogado: Lylian Chaparro Magalhães Garcia, (OAB: 23269/MS) Repre.

Legal: Dijalma Mazali Alves Interessado: Arthur Albano Franco Lopes Beretta Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Advogado: Mário Cardoso Júnior (OAB: 12534/MS) Advogada: Nathália Mesquita de Alencar (OAB: 16630/MS) Advogada: Caroline Daniele Macena de Oliveira Rosa (OAB: 20355/MS) RepreLeg: Daiana Helena Souza Farina Interessado: José Otávio Fernandes Silva Advogado: Hugo Sabatel Neto (OAB: 13275/MS) Interessado: Tare Ahmad Hamie Advogado: Maarouf Fahd Maarouf (OAB: 13478/MS) Advogado: Hugo Sabatel Neto (OAB: 13275/MS) Interessado: HDI Seguros S/A Advogado: André Tavares (OAB: 344647/SP) Vistos, etc.

Certifique-se o decurso de prazo para apresentação de contrarrazões por parte de Brasil Baby Cama e Mesa e Banho Ltda - EPP, se transcorrido.

Após, retornem os autos conclusos.

I.C.
01/08/2025 06:54

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 17:34

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/07/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 17:33

Conclusos para admissibilidade recursal
16/05/2025 03:05

Certidão de Publicação - DJE
16/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0804084-50.2018.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Helio Mandetta Sobrinho Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Advogado: Paulo Roberto Canhete Diniz (OAB: 11235/MS) Recorrido: Brasil Baby Cama e Mesa e Banho Ltda - EPP Advogado: Dijalma Mazali Alves (OAB: 10279/MS) Advogado: Lylian Chaparro Magalhães Garcia, (OAB: 23269/MS) Repre.

Legal: Dijalma Mazali Alves Interessado: Arthur Albano Franco Lopes Beretta Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Advogado: Mário Cardoso Júnior (OAB: 12534/MS) Advogada: Nathália Mesquita de Alencar (OAB: 16630/MS) Advogada: Caroline Daniele Macena de Oliveira Rosa (OAB: 20355/MS) RepreLeg: Daiana Helena Souza Farina Interessado: José Otávio Fernandes Silva Advogado: Hugo Sabatel Neto (OAB: 13275/MS) Interessado: Tare Ahmad Hamie Advogado: Maarouf Fahd Maarouf (OAB: 13478/MS) Advogado: Hugo Sabatel Neto (OAB: 13275/MS) Interessado: HDI Seguros S/A Advogado: André Tavares (OAB: 344647/SP) Vistos, etc.

Certifique-se a serventia o decurso de prazo do despacho de f. 61.

Após, voltem os autos conclusos.

I.C.
15/05/2025 15:05

Remessa à Imprensa Oficial
15/05/2025 14:27

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
15/05/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/05/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 17:26

Conclusos para admissibilidade recursal
13/05/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 18:57

Prazo em Curso
07/05/2025 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/05/2025 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/05/2025 03:57

Certidão de Publicação - DJE
07/05/2025 00:01

Publicação
07/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0804084-50.2018.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Helio Mandetta Sobrinho Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Advogado: Paulo Roberto Canhete Diniz (OAB: 11235/MS) Recorrido: Brasil Baby Cama e Mesa e Banho Ltda - EPP Advogado: Dijalma Mazali Alves (OAB: 10279/MS) Advogado: Lylian Chaparro Magalhães Garcia, (OAB: 23269/MS) Repre.

Legal: Dijalma Mazali Alves Interessado: Arthur Albano Franco Lopes Beretta Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Advogado: Mário Cardoso Júnior (OAB: 12534/MS) Advogada: Nathália Mesquita de Alencar (OAB: 16630/MS) Advogada: Caroline Daniele Macena de Oliveira Rosa (OAB: 20355/MS) RepreLeg: Daiana Helena Souza Farina Interessado: José Otávio Fernandes Silva Advogado: Hugo Sabatel Neto (OAB: 13275/MS) Interessado: Tare Ahmad Hamie Advogado: Maarouf Fahd Maarouf (OAB: 13478/MS) Advogado: Hugo Sabatel Neto (OAB: 13275/MS) Interessado: HDI Seguros S/A Advogado: André Tavares (OAB: 344647/SP) Intime-se a parte recorrente para, no prazo de cinco dias, manifestar-se acerca do pedido de homologação de acordo pelo recorrido à f. 58-9, bem como se tem interesse no prosseguimento do presente Recurso Especial.

Após, voltem os autos conclusos.

I.C.
06/05/2025 07:14

Remessa à Imprensa Oficial
05/05/2025 17:36

Publicado ato_publicado em 05/05/2025.
05/05/2025 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/05/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 17:52

Conclusos para admissibilidade recursal
30/04/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 17:27

Prazo em Curso
23/04/2025 05:25

Certidão de Publicação - DJE
23/04/2025 02:20

Certidão de Publicação - DJE
23/04/2025 00:01

Publicação
23/04/2025 00:01

Publicação
23/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0804084-50.2018.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Helio Mandetta Sobrinho Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Advogado: Paulo Roberto Canhete Diniz (OAB: 11235/MS) Recorrido: Brasil Baby Cama e Mesa e Banho Ltda - EPP Advogado: Dijalma Mazali Alves (OAB: 10279/MS) Advogado: Lylian Chaparro Magalhães Garcia, (OAB: 23269/MS) Repre.

Legal: Dijalma Mazali Alves Interessado: Arthur Albano Franco Lopes Beretta Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Advogado: Mário Cardoso Júnior (OAB: 12534/MS) Advogada: Nathália Mesquita de Alencar (OAB: 16630/MS) Advogada: Caroline Daniele Macena de Oliveira Rosa (OAB: 20355/MS) RepreLeg: Daiana Helena Souza Farina Interessado: José Otávio Fernandes Silva Advogado: Hugo Sabatel Neto (OAB: 13275/MS) Interessado: Tare Ahmad Hamie Advogado: Maarouf Fahd Maarouf (OAB: 13478/MS) Advogado: Hugo Sabatel Neto (OAB: 13275/MS) Interessado: HDI Seguros S/A Advogado: André Tavares (OAB: 344647/SP) Ao recorrido para apresentar resposta
22/04/2025 13:10

Remessa à Imprensa Oficial
22/04/2025 13:07

Remessa à Imprensa Oficial
22/04/2025 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/04/2025 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/04/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:50

Processo Dependente Iniciado
24/03/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0804084-50.2018.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Embargante: Helio Mandetta Sobrinho Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Advogado: Paulo Roberto Canhete Diniz (OAB: 11235/MS) Embargado: Brasil Baby Cama e Mesa e Banho Ltda - EPP Advogado: Dijalma Mazali Alves (OAB: 10279/MS) Advogado: Lylian Chaparro Magalhães Garcia, (OAB: 23269/MS) Repre.

Legal: Dijalma Mazali Alves Interessado: Arthur Albano Franco Lopes Beretta Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Advogado: Mário Cardoso Júnior (OAB: 12534/MS) Advogada: Nathália Mesquita de Alencar (OAB: 16630/MS) Advogada: Caroline Daniele Macena de Oliveira Rosa (OAB: 20355/MS) RepreLeg: Daiana Helena Souza Farina Interessado: José Otávio Fernandes Silva Advogado: Hugo Sabatel Neto (OAB: 13275/MS) Interessado: Tare Ahmad Hamie Advogado: Maarouf Fahd Maarouf (OAB: 13478/MS) Advogado: Hugo Sabatel Neto (OAB: 13275/MS) Interessado: HDI Seguros S/A Advogado: André Tavares (OAB: 344647/SP) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE.

ALEGADA OMISSÃO SOBRE ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO INTEMPESTIVO.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.

PREQUESTIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME Hélio Mandetta Sobrinho opõe embargos de declaração contra acórdão da 4ª Câmara Cível que, por unanimidade, não conheceu de sua apelação por intempestividade.

Alega omissão e contradição quanto à possibilidade de revisão do ônus sucumbencial, sob o argumento de que se trata de matéria de ordem pública.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão ou contradição no acórdão quanto à necessidade de apreciação do ônus sucumbencial, apesar da intempestividade do recurso de apelação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada a intempestividade do recurso, o que impede a reanálise de qualquer questão nele suscitada, incluindo a condenação em ônus sucumbenciais.

Ainda que o ônus sucumbencial seja matéria de ordem pública, sua revisão depende da existência de recurso tempestivo, não sendo possível superar a preclusão temporal por meio de embargos de declaração.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, tampouco para corrigir ausência de impugnação tempestiva.

O prequestionamento implícito não autoriza a análise de matéria preclusa, sendo vedado o uso dos embargos declaratórios com essa finalidade.

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, uma vez que a intempestividade do recurso inviabiliza qualquer pronunciamento sobre o mérito da controvérsia.

Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022.

Código de Processo Civil, art. 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1862327/SC, Rel.

Min.

Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 15/03/2022.

STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1989773/SP, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15/03/2022.

STJ, Edcl no AgRg no Ag 1165908/RJ, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 24/11/2009.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
28/01/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0804084-50.2018.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Embargante: Helio Mandetta Sobrinho Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Advogado: Paulo Roberto Canhete Diniz (OAB: 11235/MS) Embargado: Brasil Baby Cama e Mesa e Banho Ltda - EPP Advogado: Dijalma Mazali Alves (OAB: 10279/MS) Advogado: Lylian Chaparro Magalhães Garcia, (OAB: 23269/MS) Repre.

Legal: Dijalma Mazali Alves Interessado: Arthur Albano Franco Lopes Beretta Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Advogado: Mário Cardoso Júnior (OAB: 12534/MS) Advogada: Nathália Mesquita de Alencar (OAB: 16630/MS) Advogada: Caroline Daniele Macena de Oliveira Rosa (OAB: 20355/MS) RepreLeg: Daiana Helena Souza Farina Interessado: José Otávio Fernandes Silva Advogado: Hugo Sabatel Neto (OAB: 13275/MS) Interessado: Tare Ahmad Hamie Advogado: Maarouf Fahd Maarouf (OAB: 13478/MS) Advogado: Hugo Sabatel Neto (OAB: 13275/MS) Interessado: HDI Seguros S/A Advogado: André Tavares (OAB: 344647/SP) Intime-se a embargada para, no prazo de cinco dias, apresentar resposta aos embargos de declaração opostos pela parte contrária (art. 1.023, § 2º, CPC). Às providências necessárias.
16/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804084-50.2018.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Helio Mandetta Sobrinho Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Advogado: Paulo Roberto Canhete Diniz (OAB: 11235/MS) Apelado: Brasil Baby Cama e Mesa e Banho Ltda - EPP Advogado: Dijalma Mazali Alves (OAB: 10279/MS) Advogado: Lylian Chaparro Magalhães Garcia, (OAB: 23269/MS) Repre.

Legal: Dijalma Mazali Alves Interessado: Arthur Albano Franco Lopes Beretta Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Advogado: Mário Cardoso Júnior (OAB: 12534/MS) Advogada: Nathália Mesquita de Alencar (OAB: 16630/MS) Advogada: Caroline Daniele Macena de Oliveira Rosa (OAB: 20355/MS) RepreLeg: Daiana Helena Souza Farina Interessado: José Otávio Fernandes Silva Advogado: Maarouf Fahd Maarouf (OAB: 13478/MS) Advogado: Hugo Sabatel Neto (OAB: 13275/MS) Interessado: Tare Ahmad Hamie Advogado: Maarouf Fahd Maarouf (OAB: 13478/MS) Advogado: Hugo Sabatel Neto (OAB: 13275/MS) Interessado: HDI Seguros S/A Advogado: André Tavares (OAB: 344647/SP) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INTEMPESTIVIDADE.

INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL.

INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo réu, em que se discute a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais após o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva na sentença.

O recorrido apresentou contrarrazões alegando a intempestividade do recurso, que foi protocolado após o prazo recursal de 15 dias úteis, contado da publicação da sentença.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a apelação interposta é tempestiva; e (ii) verificar se a questão dos ônus sucumbenciais, por envolver matéria de ordem pública, permite a superação da intempestividade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A contagem do prazo recursal iniciou-se em 17/09/2024, com término em 07/10/2024.

O protocolo do recurso ocorreu apenas em 08/10/2024, configurando a intempestividade.

A discussão sobre ônus sucumbenciais não constitui matéria de ordem pública que autorize a superação da preclusão, pois não envolve questões relacionadas à ilegitimidade passiva, já incontroversa nos autos.

A ausência do pressuposto recursal extrínseco da tempestividade impede o conhecimento do recurso, uma vez que a admissibilidade recursal depende do cumprimento de todos os requisitos legais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: A intempestividade do recurso impede seu conhecimento pelo juízo ad quem, ainda que a matéria tratada envolva ônus sucumbenciais.

A ilegitimidade passiva, enquanto matéria de ordem pública, deve ser alegada tempestivamente, salvo se configurada como objeto de discussão no recurso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..

Campo Grande, 12 de dezembro de 2024 Juíza Cíntia Xavier Letteriello Relatora
12/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804084-50.2018.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Helio Mandetta Sobrinho Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Advogado: Paulo Roberto Canhete Diniz (OAB: 11235/MS) Apelado: Brasil Baby Cama e Mesa e Banho Ltda - EPP Advogado: Dijalma Mazali Alves (OAB: 10279/MS) Advogado: Lylian Chaparro Magalhães Garcia, (OAB: 23269/MS) Repre.

Legal: Dijalma Mazali Alves Interessado: Arthur Albano Franco Lopes Beretta Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Advogado: Mário Cardoso Júnior (OAB: 12534/MS) Advogada: Nathália Mesquita de Alencar (OAB: 16630/MS) Advogada: Caroline Daniele Macena de Oliveira Rosa (OAB: 20355/MS) RepreLeg: Daiana Helena Souza Farina Interessado: José Otávio Fernandes Silva Advogado: Maarouf Fahd Maarouf (OAB: 13478/MS) Advogado: Hugo Sabatel Neto (OAB: 13275/MS) Interessado: Tare Ahmad Hamie Advogado: Maarouf Fahd Maarouf (OAB: 13478/MS) Advogado: Hugo Sabatel Neto (OAB: 13275/MS) Interessado: HDI Seguros S/A Advogado: André Tavares (OAB: 344647/SP) Julgamento Virtual Iniciado
21/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804084-50.2018.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Helio Mandetta Sobrinho Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Advogado: Paulo Roberto Canhete Diniz (OAB: 11235/MS) Apelado: Brasil Baby Cama e Mesa e Banho Ltda - EPP Advogado: Dijalma Mazali Alves (OAB: 10279/MS) Advogado: Lylian Chaparro Magalhães Garcia, (OAB: 23269/MS) Repre.

Legal: Dijalma Mazali Alves Interessado: Arthur Albano Franco Lopes Beretta Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Advogado: Mário Cardoso Júnior (OAB: 12534/MS) Advogada: Nathália Mesquita de Alencar (OAB: 16630/MS) Advogada: Caroline Daniele Macena de Oliveira Rosa (OAB: 20355/MS) RepreLeg: Daiana Helena Souza Farina Interessado: José Otávio Fernandes Silva Advogado: Maarouf Fahd Maarouf (OAB: 13478/MS) Advogado: Hugo Sabatel Neto (OAB: 13275/MS) Interessado: Tare Ahmad Hamie Advogado: Maarouf Fahd Maarouf (OAB: 13478/MS) Advogado: Hugo Sabatel Neto (OAB: 13275/MS) Interessado: HDI Seguros S/A Advogado: André Tavares (OAB: 344647/SP) Despacho Intime-se o apelante para manifestar-se sobre a preliminar de intempestividade recursal no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Após, conclusos.

Campo Grande, 19 de novembro de 2024, Juíza Cíntia Xavier Letteriello Relatora

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

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