TJMS - 0866266-20.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB: 8194/MT

CPF *91.***.*87-68

Polo Passivo

Partes

VERA LUCIA LIMA AMARAL STAAB

CPF *07.***.*34-34

Advogados

FELIPE SIMOES PESSOA

RAFAEL CAMPO MACEDO BRITTO

OAB: 15216/MS

BRUNO RAFAEL DA SILVA TAVEIRA

OAB: 15471/MS

FLAVIO VINICIUS APARECIDO DA ROCHA SANTOS

CPF *68.***.*44-47

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2025 10:50

    Certidão

  • 18/08/2025 10:50

    Recurso Eletrônico Baixado

  • 18/08/2025 10:48

    Documento Digitalizado

  • 18/08/2025 10:48

    Documento Digitalizado

  • 18/08/2025 10:48

    Documento Digitalizado

  • 18/08/2025 10:48

    Documento Digitalizado

  • 18/08/2025 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 10:48

    Documento Digitalizado

  • 18/08/2025 10:48

    Documento Digitalizado

  • 18/08/2025 10:48

    Documento Digitalizado

  • 18/08/2025 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 10:48

    Documento Digitalizado

  • 18/08/2025 10:47

    Documento Digitalizado

  • 18/08/2025 10:47

    Documento Digitalizado

  • 18/08/2025 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 10:47

    Documento Digitalizado

  • 18/08/2025 10:47

    Documento Digitalizado

  • 18/08/2025 10:47

    Documento Digitalizado

  • 18/08/2025 10:47

    Documento Digitalizado

  • 18/08/2025 10:47

    Documento Digitalizado

  • 18/08/2025 10:47

    Documento Digitalizado

  • 18/08/2025 10:47

    Documento Digitalizado

  • 18/08/2025 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 10:47

    Documento Digitalizado

  • 18/08/2025 10:47

    Documento Digitalizado

  • 18/08/2025 10:47

    Documento Digitalizado

  • 18/08/2025 10:47

    Documento Digitalizado

  • 18/08/2025 10:47

    Documento Digitalizado

  • 18/08/2025 10:47

    Documento Digitalizado

  • 18/08/2025 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 09:43

    Baixa Definitiva

  • 18/08/2025 09:40

    Baixa Definitiva

  • 15/08/2025 12:35

    Baixa Definitiva

  • 15/08/2025 12:18

    Certidão Cartorária

  • 22/07/2025 09:07

    Prazo em Curso

  • 18/07/2025 22:04

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 18/07/2025 02:57

    Certidão de Publicação - DJE

  • 18/07/2025 00:01

    Publicação

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0866266-20.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Vera Lucia Lima Amaral Staab Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO.

    RECURSO ESPECIAL.

    JUROS REMUNERATÓRIOS.

    TESES REPETITIVAS STJ - TEMAS 24 A 27.

    INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

    RECURSO NÃO CONHECIDO.

    MULTA APLICADA.

    I.

    CASO EM EXAME 1) Agravo interno interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, por estar o acórdão recorrido em conformidade com os Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ.

    A agravante sustentou divergência jurisprudencial quanto à revisão dos juros remuneratórios superiores a 12% ao ano e postulou o processamento do recurso especial.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) determinar se o agravo interno preenche os requisitos legais de admissibilidade, em especial o princípio da dialeticidade recursal; e (ii) avaliar a incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, diante do caráter manifestamente inadmissível e protelatório do recurso.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3) O agravo interno não impugna de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir os argumentos do recurso especial, o que afronta o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC. 4) A decisão agravada baseou-se nos Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ, firmados sob a sistemática dos recursos repetitivos, os quais reconhecem a possibilidade excepcional de revisão dos juros remuneratórios apenas quando demonstrada a abusividade no caso concreto. 5) O acórdão recorrido reconheceu a abusividade contratual com base em critérios concretos e percentuais desproporcionais em relação à taxa média de mercado, não contrariando os precedentes do STJ. 6) A agravante deixou de realizar o devido distinguishing entre seu caso e os paradigmas invocados, repetindo alegações genéricas e desconsiderando a fundamentação específica adotada pela instância originária. 7) Diante da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, o recurso é manifestamente inadmissível. 8) Verificada a reiteração de comportamento processual idêntico em diversos casos pela mesma parte, constata-se o intuito manifestamente protelatório do recurso, justificando a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 9) Agravo interno não conhecido.

    Multa de 1% aplicada sobre o valor atualizado da causa, condicionada à interposição de novos recursos à respectiva quitação.

    Tese de julgamento: 10) A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada configura violação ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do agravo interno. 11) A mera alegação de divergência jurisprudencial, dissociada da fundamentação da decisão recorrida, não supre os requisitos recursais previstos no art. 1.021, § 1º, do CPC. 12) A interposição de recurso manifestamente inadmissível e com caráter protelatório enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

    Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, §§ 1º e 4º; CC, arts. 421 e 591; CDC, art. 51, § 1º.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, rel.

    Min.

    Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009 (Temas 24 a 27); STJ, AgInt no AREsp 2.159.922/SC, rel.

    Min.

    Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 15.12.2022, DJe 19.12.2022; STF, ARE 681888 AgR, rel.

    Min.

    Luiz Fux, 1ª Turma, j. 10.05.2019, DJe 20.05.2019.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

    AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DES.

    LUIZ CLAUDIO BONASSINI DA SILVA.

  • 17/07/2025 14:19

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 17/07/2025 13:25

    Não conhecido o recurso de tipo _de_peticao de nome_da_parte

  • 17/07/2025 10:42

    Acórdão encaminhado para Vice Presidência

  • 16/07/2025 11:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 16/07/2025 09:30

    Sessão de Julgamento Realizada- Não Conhecido

  • 16/07/2025 09:30

    Julgado

  • 07/07/2025 00:01

    Publicação

  • 04/07/2025 13:59

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 26/06/2025 14:37

    Inclusão em Pauta

  • 20/05/2025 16:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 15/05/2025 17:57

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 13/05/2025 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 15:35

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/05/2025 10:04

    Prazo em Curso

  • 05/05/2025 03:32

    Certidão de Publicação - DJE

  • 05/05/2025 00:01

    Publicação

  • 05/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0866266-20.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Vera Lucia Lima Amaral Staab Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Da análise dos autos, verifica-se que o presente recurso traz insurgências genéricas quanto à decisão de f. 35-37 do sequencial 50001, sem impugnar o real motivo pelo qual foi negado seguimento ao recurso especial, que é a adequação do julgado aos Temas 24, 25, 26, 27 do STJ.

    Nota-se que a parte agravante não faz o distinguishing necessário, mas sim apenas repete argumentos, sem tentar explicar eventual má aplicação dos precedentes e teses por esta Vice-Presidência.

    Assim, nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-sea parte agravante para, em 10 (dez) dias, manifestar-sesobreaeventualinadmissibilidade deste recurso, por ofensa ao princípio dadialeticidade.

    I.C.

  • 30/04/2025 07:30

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 29/04/2025 18:05

    Publicado ato_publicado em 29/04/2025.

  • 29/04/2025 13:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 29/04/2025 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2025 18:10

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 19/04/2025 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2025 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2025 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2025 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2025 09:56

    Prazo em Curso

  • 04/04/2025 03:17

    Certidão de Publicação - DJE

  • 04/04/2025 01:01

    Certidão de Publicação - DJE

  • 04/04/2025 01:01

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 04/04/2025 00:01

    Publicação

  • 04/04/2025 00:01

    Publicação

  • 04/04/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0866266-20.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Vera Lucia Lima Amaral Staab Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/04/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 03/04/2025 10:02

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 03/04/2025 10:02

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 03/04/2025 09:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 03/04/2025 09:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 03/04/2025 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2025 09:59

    Processo Dependente Iniciado

  • 17/03/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0866266-20.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Vera Lucia Lima Amaral Staab Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Assim, estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento do e.

    STJ, com fundamento no artigo 1.030, I, b, do CPC, nega-se seguimento ao presente Recurso Especial interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos.

    I.C.

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0866266-20.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Vera Lucia Lima Amaral Staab Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 19/12/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0866266-20.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    João Maria Lós Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Vera Lucia Lima Amaral Staab Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS ABUSIVOS RECONHECIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO - DESVANTAGEM EXAGERADA VERIFICADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

    I.

    Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no acórdão embargado.

    II.

    O órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todas as alegações das partes, bastando que demonstre as razões de seu convencimento.

    III.

    Embargos rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do relator..

  • 12/12/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0866266-20.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    João Maria Lós Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Vera Lucia Lima Amaral Staab Advogado: Rafael Campos Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/12/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 03/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0866266-20.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    João Maria Lós Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Vera Lucia Lima Amaral Staab Advogado: Rafael Campos Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS - DESVANTAGEM EXAGERADA VERIFICADA - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - POSSIBILIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I.

    Comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, os juros remuneratórios devem sofrer limitação.

    II.

    Recurso desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram as preliminares e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 27/11/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0866266-20.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Vera Lucia Lima Amaral Staab Advogado: Rafael Campos Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 21/11/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0866266-20.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    João Maria Lós Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Vera Lucia Lima Amaral Staab Advogado: Rafael Campos Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/11/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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