01/07/2025 16:35

Juntada de Petição de tipo
18/06/2025 16:56

Expedição de tipo de documento.
07/06/2025 06:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 09:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 15:24

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 15:24

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 15:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/06/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:34

Decisão ou Despacho
30/05/2025 14:42

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2025 14:27

Juntada de Petição de tipo
25/05/2025 17:19

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 16:14

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 16:14

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 16:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/05/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 13:13

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2025 10:55

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 17:29

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 03:58

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 10:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Assahd Milan Neto (OAB 19377/MS), Ana Maria dos Santos Ferreira (OAB 25480/MS) Processo 0846319-43.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mercado Misquita Eireli - DISPOSITIVO: Diante do alegado, decreto a resolução do processo com exame do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de JULGAR IMPROCEDENTE o pedido da autora.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil.

O proveito econômico é o valor da dívida atualizado, considerando-se para atualização a limitação da Selic na correção mensal, critério que utilizo a fim de preservar a igualdade de tratamento entre fisco e contribuinte, pois os precedentes do STF em relação a tais matérias são aplicados nesta Vara de Execução Fiscal Estadual em todos os casos, de ofício ou por provocação.

Para o caso do proveito econômico suplantar as faixas do art. 85, § 3º, do CPC, fica desde já estabelecido que: suplantando o proveito econômico o valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, há que ser aplicado o disposto no §5º do art. 85 do Código de Processo Civil.

E assim, os honorários advocatícios serão de 10% (dez por cento) sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 (duzentos salários mínimos); 8% (oito por cento) até 2.000 (dois mil salários mínimos) decotando-se a parte inicial; 5% (cinco por cento) até 20.000 (vinte mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores; 3% (três por cento) até 100.000 (cem mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores e; 1% (um por cento) sobre o remanescente com abatimento das faixas anteriores.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.
29/04/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 13:34

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 13:34

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 13:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/04/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:06

Recebidos os autos
25/04/2025 15:06

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:05

Julgado improcedente o pedido
18/02/2025 14:47

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2025 05:56

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 10:17

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 10:37

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 13:06

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 13:05

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 13:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/02/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 08:08

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2024 14:23

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Assahd Milan Neto (OAB 19377/MS), Ana Maria dos Santos Ferreira (OAB 25480/MS) Processo 0846319-43.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mercado Misquita Eireli - Intimação da requerente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias impugnar a contestação interposta pela Fazenda Pública às fls. 10512 dos autos.
30/10/2024 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 14:46

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Assahd Milan Neto (OAB 19377/MS), Ana Maria dos Santos Ferreira (OAB 25480/MS) Processo 0846319-43.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mercado Misquita Eireli - Intimação para impugnar acerca da contestação de fls 10512/10520.
18/10/2024 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 12:16

Recebidos os autos
15/10/2024 12:16

Juntada de Petição de tipo
29/09/2024 02:37

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 15:07

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 15:07

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 15:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/09/2024 17:30

Juntada de tipo de documento
16/09/2024 17:10

Juntada de tipo de documento
16/09/2024 17:00

Juntada de tipo de documento
16/09/2024 14:40

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 15:25

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 14:00

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 13:59

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 13:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/08/2024 01:23

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 16:52

Tutela Provisória
29/08/2024 13:57

Conclusos para tipo de conclusão.
24/08/2024 11:38

Recebidos os autos
24/08/2024 11:38

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 11:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Assahd Milan Neto (OAB 19377/MS) Processo 0846319-43.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mercado Misquita Eireli - Despacho: "1.

Recebo a competência declinada às fls. 244-245. 2.

Ante a nova sistemática do Código de Processo Civil, intime-se o requerido para que no prazo de 72 (setenta e duas) horas manifeste-se neste feito acerca do pedido de tutela provisória formulado, nos termos do art. 1.059 do CPC/2015 c/c art. 2º da Lei nº 8.437/92. 3.

Após, tornem conclusos para a análise do pedido de tutela provisória.

Int. e cumpra-se.
22/08/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 14:05

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 14:04

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 14:04

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 14:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/08/2024 14:30

Determinada Requisição de Informações
16/08/2024 13:29

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2024 18:59

Remetidos os Autos para destino.
14/08/2024 18:59

Remetidos os Autos para destino.
14/08/2024 17:25

Remetidos os Autos para destino.
14/08/2024 17:24

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Assahd Milan Neto (OAB 19377/MS), Ana Maria dos Santos Ferreira (OAB 25480/MS) Processo 0846319-43.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mercado Misquita Eireli - Da decisão de fl. 244-5: ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem declinar a competência para processar e julgar o presente feito à Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual desta Comarca, remetendo-lhe os autos com as baixas e anotações de estilo.

Remetam-se os autos, com urgência.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/08/2024 23:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 16:55

Recebidos os autos
09/08/2024 16:55

Declarada incompetência
08/08/2024 12:50

Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2024 12:36

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 10:03

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
08/08/2024 10:02

Retificação de Classe Processual
08/08/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 09:35

Realizado cálculo de custas
08/08/2024 09:35

Realizado cálculo de custas
08/08/2024 09:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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