10/06/2025 06:22

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 06:10

Transitado em Julgado em data
03/06/2025 10:38

Retificação de Classe Processual
02/06/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 17:38

Recebidos os autos
30/05/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 13:26

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2025 13:25

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 09:47

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 10:43

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 14:57

Juntada de tipo de documento
31/03/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 11:45

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 13:55

Recebidos os autos
05/03/2025 13:55

Juntada de Petição de tipo
01/03/2025 02:42

Expedição de tipo de documento.
01/03/2025 02:42

Expedição de tipo de documento.
01/03/2025 02:42

Expedição de tipo de documento.
01/03/2025 02:41

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 16:24

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Vandressa Matias Borges Gomes (OAB 21899/MS) Processo 0800222-05.2022.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Frank Cel de Souza Lira - Sentença: "Diante do exposto: a-) Reconhece-se a incompetência do juízo e julga-se extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos pedidos de condenação do Município de Andradina/SP, DER/SP e Detran/SP , nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95. b-) Procedente o pedido declaratório, para reconhecer a venda da motocicleta motocicleta Honda/CG 150 Titan KS, 2004/2005, azul, placa HSL-2788/MS, Renavam 837829712, Chassi 9C2KC08105R015504, efetuada ao requerido Rafael Fernando Rossi Jozi em 02/07/2020; b-) Aplica-se o resultado prático equivalente à obrigação de transferência de registro, para determinar ao Detran/MS que, em 05 dias, proceda à anotação da venda da Honda/CG 150 Titan KS, 2004/2005, azul, placa HSL-2788/MS, Renavam 837829712, Chassi 9C2KC08105R015504, realizada em 02/07/2020, tendo como comprador Rafael Fernando Rossi Jozi, a fim de que débitos futuros sejam lançados em nome do adquirente; c-) Condena-se o requerido Rafael Fernando Rossi Jozi a cumprir a obrigação de fazer consistente em pagar todos os débitos incidentes sobre a motocicleta após a tradição, ocorrida em 02/07/2020, diretamente aos respectivos credores, incluindo multas, licenciamento, seguro obrigatório, IPVA e eventuais despesas com protestos extrajudiciais; d-) Determina-se ao Detran/MS a obrigação de fazer consistente na transferência de eventual pontuação (apenas a pontuação) lançada no prontuário do autor, referentes a infrações de trânsito decorrentes da motocicleta Honda/CG 150 Titan KS, 2004/2005, azul, placa HSL-2788/MS, Renavam 837829712, Chassi 9C2KC08105R015504, praticadas de 02/07/2020 em diante, para o prontuário do adquirente Rafael Fernando Rossi Jozi; e-) Confirma-se a decisão de p. 251-253, que concedeu a tutela provisória de urgência, para anular, em definitivo, o processo de suspensão do direito de dirigir nº 001470/2023, instaurado pelo Detran/MS em face do autor. f-) Improcedente o pedido de transferência dos débitos de IPVA, formulado em face do Estado de Mato Grosso do Sul.

Por consequência, julga-se extinto o processo com resolução do mérito em relação aos requeridos Estado de Mato Grosso do Sul, Detran/MS e Rafael Fernando Rossi Jozi, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

O pedido de gratuidade será analisado pela Excelentíssima Magistrada após a interposição de recurso, se houver, quando terá a parte recorrente oportunidade de comprovar o preenchimento dos respectivos pressupostos.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Remetam-se os autos à Excelentíssima Magistrada, para os fins do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se. (...) Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I."
19/02/2025 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2025 12:50

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 12:31

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 09:43

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 09:43

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 09:16

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 09:12

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 09:12

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 09:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/02/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 17:52

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 17:51

Homologada a Transação
23/01/2025 17:26

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 02:36

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 14:25

Remetidos os Autos para destino.
26/09/2024 10:53

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Vandressa Matias Borges Gomes (OAB 21899/MS) Processo 0800222-05.2022.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Frank Cel de Souza Lira - Reqdo: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SÃO PAULO - SP, Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Andradina, Rafael Fernando Rossi Jozi - Intimação da parte autora acerca das contestações apresentadas, bem como, para querendo, se manifestar no prazo de 10 dias, devendo nesta oportunidade especificar/detalhar provas que pretende produzir.
15/08/2024 22:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2024 09:26

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 17:53

Juntada de tipo de documento
01/08/2024 17:52

Juntada de tipo de documento
23/05/2024 09:26

Juntada de Petição de tipo
06/05/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 15:51

Juntada de Petição de tipo
29/04/2024 10:14

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 11:43

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 14:04

Juntada de Petição de tipo
19/03/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 12:27

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 13:37

Juntada de Petição de tipo
15/12/2023 11:46

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 17:37

Remetidos os Autos para destino.
04/12/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
19/11/2023 02:46

Expedição de tipo de documento.
15/11/2023 00:08

Expedição de tipo de documento.
15/11/2023 00:08

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 11:54

Juntada de tipo de documento
10/11/2023 11:54

Juntada de tipo de documento
09/11/2023 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2023 14:19

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 14:19

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 13:12

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 13:11

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 13:07

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 13:06

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 12:46

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 12:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/11/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:40

Expedição de tipo de documento.
08/11/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:19

Recebidos os autos
08/11/2023 15:19

Outras Decisões
05/09/2023 18:25

Juntada de Petição de tipo
08/08/2023 16:14

Juntada de Petição de tipo
07/08/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 15:26

Outras Decisões
19/07/2023 03:12

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 11:46

Remetidos os Autos para destino.
30/06/2023 17:08

Remetidos os Autos para destino.
29/06/2023 13:53

Audiência tipo de audiência situação.
27/04/2023 22:50

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 11:23

Recebidos os autos
26/04/2023 11:23

Outras Decisões
13/04/2023 16:58

Expedição de tipo de documento.
29/03/2023 14:24

Conclusos para tipo de conclusão.
29/03/2023 07:51

Juntada de Petição de tipo
13/03/2023 10:49

Juntada de tipo de documento
13/03/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2023 17:02

Recebidos os autos
28/02/2023 17:02

Recebidos os autos
28/02/2023 17:02

Juntada de Petição de tipo
27/02/2023 18:20

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 17:57

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 17:02

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 16:57

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 16:56

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 16:56

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 16:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/02/2023 16:55

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 16:55

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 16:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/02/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 19:12

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 19:11

Expedição de tipo de documento.
09/01/2023 18:21

de Instrução e Julgamento
20/12/2022 04:24

Ato ordinatório praticado
12/11/2022 15:52

Recebidos os autos
12/11/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 16:38

Conclusos para tipo de conclusão.
28/09/2022 17:43

Juntada de Petição de tipo
19/09/2022 03:16

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2022 08:03

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 10:28

Outras Decisões
12/09/2022 15:05

Remetidos os Autos para destino.
06/09/2022 14:05

Remetidos os Autos para destino.
06/09/2022 14:05

Remetidos os Autos para destino.
06/09/2022 14:03

Remetidos os Autos para destino.
19/08/2022 14:21

Expedição de tipo de documento.
19/08/2022 13:59

Remetidos os Autos para destino.
19/08/2022 13:57

Audiência tipo de audiência situação.
15/08/2022 13:02

Expedição de tipo de documento.
08/08/2022 13:56

Juntada de Petição de tipo
08/08/2022 09:23

Juntada de Petição de tipo
08/08/2022 08:42

Juntada de Petição de tipo
29/07/2022 17:23

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 17:47

Juntada de tipo de documento
19/07/2022 11:53

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2022 16:13

Recebidos os autos
05/07/2022 16:13

Juntada de Petição de tipo
05/07/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 14:29

Expedição de tipo de documento.
05/07/2022 14:29

Expedição de tipo de documento.
05/07/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 14:26

Expedição de tipo de documento.
05/07/2022 14:26

Expedição de tipo de documento.
05/07/2022 14:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/07/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 14:05

Expedição de tipo de documento.
24/06/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 13:49

Expedição de tipo de documento.
24/06/2022 13:35

Documento Expedido
24/06/2022 13:34

de Instrução e Julgamento
03/06/2022 13:28

Expedição de tipo de documento.
03/06/2022 13:22

de Instrução e Julgamento
03/06/2022 13:17

de Instrução e Julgamento
02/06/2022 12:11

Juntada de tipo de documento
29/04/2022 08:00

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2022 10:55

Recebidos os autos
28/04/2022 10:55

Juntada de Petição de tipo
27/04/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 16:30

Expedição de tipo de documento.
27/04/2022 16:28

Expedição de tipo de documento.
27/04/2022 16:27

Expedição de tipo de documento.
27/04/2022 16:26

Expedição de tipo de documento.
27/04/2022 16:26

Expedição de tipo de documento.
27/04/2022 16:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/04/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 13:42

Expedição de tipo de documento.
25/04/2022 13:40

de Instrução e Julgamento
01/04/2022 11:29

Recebidos os autos
31/03/2022 16:16

Recebidos os autos
31/03/2022 16:16

Recebidos os autos
31/03/2022 16:16

Juntada de Petição de tipo
31/03/2022 15:28

Juntada de Petição de tipo
29/03/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2022 08:00

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 17:48

Juntada de tipo de documento
24/02/2022 09:44

Expedição de tipo de documento.
24/02/2022 08:37

Expedição de tipo de documento.
24/02/2022 08:34

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 07:50

Juntada de Petição de tipo
22/02/2022 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/02/2022 12:57

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 08:42

Expedição de tipo de documento.
22/02/2022 08:02

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 07:45

Expedição de tipo de documento.
22/02/2022 07:39

Expedição de tipo de documento.
22/02/2022 07:39

Expedição de tipo de documento.
22/02/2022 07:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/02/2022 07:38

Expedição de tipo de documento.
22/02/2022 07:38

Expedição de tipo de documento.
22/02/2022 07:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/02/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 16:32

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 16:30

Expedição de tipo de documento.
21/02/2022 16:16

de Instrução e Julgamento
17/02/2022 14:57

Recebidos os autos
17/02/2022 14:57

Outras Decisões
17/02/2022 10:48

Juntada de tipo de documento
17/02/2022 10:36

Juntada de tipo de documento
17/02/2022 10:36

Juntada de tipo de documento
17/02/2022 10:36

Juntada de tipo de documento
17/02/2022 10:36

Juntada de tipo de documento
16/02/2022 08:23

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 14:31

Remetidos os Autos para destino.
15/02/2022 14:31

Remetidos os Autos para destino.
12/02/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
12/02/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
12/02/2022 17:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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